TJ-BA institui novo sistema eletrônico para gestão de precatórios e requisições de pequeno valor

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (13) um Ato Normativo Conjunto que cria o Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (Sapre).

 

Segundo o documento, a medida atende a determinações de inspeção e correição nacional, que fixaram prazos para a implementação integral do módulo de protocolo e gestão desses expedientes, cedido ao TJ-BA pelos tribunais do Distrito Federal e do Mato Grosso do Sul.

 

O novo sistema será utilizado para a protocolização e gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) pelas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus. Apesar da adoção do Sapre, o processamento do precatório permanecerá eletronicamente no sistema PJe de segundo grau, com a formação do documento ocorrendo mediante integração automática entre as duas plataformas.
 

De acordo com o TJ-BA, as RPVs geradas também serão anexadas automaticamente aos autos digitais do processo de execução. Ficam ressalvadas da obrigatoriedade as unidades vinculadas a outros tribunais, caso em que os precatórios deverão ser protocolados exclusivamente pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

 

A implementação será escalonada, iniciando-se pelas unidades da Comarca de Salvador que participaram da fase piloto, nos termos do Decreto Judiciário nº 173/2025: a Vara de Acidentes de Trabalho, a 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública e a Seção Cível de Direito Público. A expansão para as demais unidades seguirá cronograma progressivo a ser publicado por decreto específico da Presidência, assegurando transição ordenada dos fluxos de trabalho.

 

O Ato determina ainda que a Universidade Corporativa do TJ-BA (UNICORP) promova treinamento obrigatório para magistrados e servidores, conforme calendário disponível no Sistema de Educação Corporativa (SIEC), devendo a capacitação preceder a data de obrigatoriedade do uso do sistema em cada unidade.

 

A partir do próximo dia 15 de abril, o protocolamento de precatórios nas unidades-piloto será feito exclusivamente pelo Sapre. Ofícios precatórios expedidos antes do prazo, mas não protocolizados no PJe de segundo grau pelo advogado, serão automaticamente cancelados. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) adotará medidas técnicas para o bloqueio gradativo do cadastramento de novos processos sob a classe 1265 no sistema PJe, conforme o cronograma de implantação.

 

A Assessoria Especial da Presidência para Assuntos de Tecnologia da Informação e Comunicação (Aeptic) coordenará um Grupo de Apoio à Implantação do Sapre, criado pelo Decreto Judiciário nº 308/2026, para prestar suporte técnico e operacional, com canais de tutoria divulgados no portal do TJ-BA. Caberá a cada unidade judiciária o gerenciamento contínuo de seu painel no sistema, zelando pelo saneamento de pendências em prazo razoável.

 

A Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizará a regularidade dos procedimentos de expedição, adimplemento e sequestro de valores relativos às RPVs nas unidades de primeiro grau, bem como a correta e célere destinação dos valores de precatórios remetidos ao juízo da execução quando inviável o pagamento direto ao beneficiário pelo núcleo auxiliar.