MP-BA recomenda revisão imediata de programa da educação infantil e aponta risco de dano ao erário em Salvador
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Educação de Salvador, expediu uma recomendação direcionada ao prefeito Bruno Reis (União) e ao secretário municipal de Educação, Tiago Dantas, cobrando a imediata revisão dos critérios do programa “Pé na Escola”, que custeia vagas em instituições privadas de ensino infantil.
O documento, assinado pelos promotores de Justiça Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho e Valmiro Santos Macedo, aponta indícios de falhas no planejamento e na execução da política pública educacional, especialmente no uso do programa “Pé na Escola”.
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No documento, os promotores destacam que a utilização de vagas em instituições privadas por meio de convênios deve ter caráter excepcional, temporário e subsidiário, sendo adotada apenas quando esgotadas as possibilidades da rede pública municipal. Entretanto, segundo o MP, há evidências de que essa lógica não estaria sendo respeitada em Salvador.
Entre os problemas apontados estão a existência simultânea de vagas ociosas na rede pública e demanda reprimida por educação infantil, além de denúncias de práticas irregulares envolvendo escolas privadas.
De acordo com a recomendação, foram registradas denúncias sigilosas sobre pré-matrículas irregulares em instituições privadas, cobrança indevida de valores às famílias e promessas antecipadas de vagas no âmbito do programa “Pé na Escola”, inclusive antes da formalização do credenciamento das unidades. Também há relatos de responsáveis que estariam recusando vagas na rede pública com o objetivo de garantir encaminhamento para escolas privadas conveniadas.
O Ministério Público aponta ainda que esse cenário pode resultar em prejuízos pedagógicos, administrativos e financeiros, uma vez que o município mantém estruturas públicas subutilizadas ao mesmo tempo em que destina recursos para custear vagas na rede privada. A prática, segundo o órgão, pode configurar aplicação antieconômica de recursos públicos e até mesmo danos ao erário, além de possível desvio de finalidade administrativa ao transformar uma política excepcional em regra.
A recomendação se fundamenta no entendimento de que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e que o acesso à educação infantil, em creches e pré-escolas, constitui direito público subjetivo, devendo ser assegurado de forma imediata pelo poder público.
O MP ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência nesse sentido, afastando justificativas como insuficiência de vagas ou limitações orçamentárias para negar matrículas a crianças de até cinco anos. Diante disso, o MP-BA recomendou que a Prefeitura de Salvador adote medidas imediatas para assegurar que o programa “Pé na Escola” mantenha seu caráter complementar.
Entre as providências solicitadas estão a proibição do uso do programa como substituto da rede pública, a adoção de mecanismos para impedir a recusa estratégica de vagas públicas, a fiscalização de irregularidades nas escolas privadas e a garantia de ocupação integral das vagas disponíveis na rede municipal antes de qualquer encaminhamento externo.
A recomendação também exige a criação de mecanismos de controle e transparência, além da realização de um diagnóstico detalhado da oferta e da demanda por vagas na educação infantil, com identificação de áreas de ociosidade e de maior necessidade.
O MP solicitou ainda informações detalhadas sobre a capacidade das unidades públicas, número de matrículas, existência de vagas disponíveis e lista de escolas privadas credenciadas no programa.
Foi estabelecido prazo de 20 dias para que a prefeitura apresente resposta documentada e tecnicamente fundamentada, sob pena de adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência.
Em nota, a Secretaria Municipal da Educação (Smed) informou que recebeu a recomendação e já adotou providência administrativa imediata. Segundo o órgão, foi editada uma portaria que proíbe a efetivação de matrículas no programa “Pé na Escola” em unidades privadas enquanto houver vagas disponíveis na rede pública municipal. A pasta afirmou ainda que, até o momento, não houve efetivação de matrículas nas situações apontadas e destacou que a medida reforça o caráter complementar do programa e a priorização da rede pública.
A secretaria acrescentou que mantém diálogo permanente com o Ministério Público para esclarecer os fatos e buscar soluções que atendam ao melhor interesse dos estudantes da capital baiana.
Leia a nota na íntegra:
A Secretaria Municipal da Educação (Smed) informa que recebeu a recomendação do Ministério Público e já adotou providência administrativa imediata, com a edição de Portaria que veda a efetivação de matrículas no Projeto Pé na Escola nas unidades privadas indicadas enquanto houver disponibilidade de vagas na rede pública municipal. Ressalta-se que, até o momento, não houve efetivação de matrículas na localidade. A medida observa o caráter complementar e subsidiário do programa e a priorização da rede pública. Quanto aos demais pontos, a Secretaria mantém permanente diálogo com o Ministério Público, visando ao adequado esclarecimento dos fatos e à construção de soluções no melhor interesse dos estudantes.
RECOMENDAÇÕES
O MP-BA recomendou, em março deste ano, ao prefeito de Salvador, Bruno Reis (União) e ao secretário municipal de Educação a reabertura imediata da Escola Municipal Paulo Mendes de Aguiar, localizada no bairro do Rio Sena.
O órgão também orientou a anulação do ato administrativo que comunicou o encerramento das atividades da unidade, ocorrido em janeiro sem a realização de estudo prévio de viabilidade e sem a observância de outras condicionantes legais, segundo o documento.
De acordo com o promotor de Justiça Valmiro Macedo, a unidade escolar foi fechada mesmo estando em condições de funcionamento, com estrutura preservada e equipe presente. Os alunos foram transferidos para escolas privadas credenciadas pelo município no âmbito do programa “Pé na Escola”.