TJ-BA projeta economia acima dos R$ 200 mil com proposta de reestruturação da Corte enviada à AL-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) a projeção de gastos com a proposta de reestruturação do Corte. Contudo, o dado que chama a atenção é que os cálculos do TJ-BA apontam que, na verdade, o projeto de modernização irá gerar uma economia de R$ 201.538,91 (R$ 201,5 mil) por ano com a atualização e criação de cargos. As estimativas foram publicadas no Diário Oficial da AL-BA nesta quinta-feira (29).
Conforme a projeção da Corte, a criação dos três cargos comissionados do símbolo TJFC -1 irão gerar um impacto anual de R$ 1.366.817,82 (R$ 1,36 milhão). Além disso, a estimativa do TJ-BA aponta que a transformação de um posto TJFC - 2 para TJFC -1 causa um acréscimo de cerca de R$ 111 mil anuais, totalizando, assim, R$ 1.478.580,73 (R$ 1,47 milhão) de despesas a mais.
Todavia, justificando a redução dos custos, a proposta de reestruturação do TJ-BA também prevê a extinção de seis cargos do símbolo TJFC - 3, que resulta em uma economia de R$ 1.517.972.01 (R$ 1,51 milhão) por ano. Além disso, a corte propôs a transformação de dois cargos da mesma categoria para apenas um funcionário TJFC - 2, gerando uma diminuição anual de custos de R$ 162 mil. Assim, as economias totalizaram R$ 1.517.972,01 ante ao aumento das despesas de R$ 1,47 milhão.
Confira:
A REESTRUTURAÇÃO
O PL foi aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada nesta quarta-feira (28) e, segundo o texto enviado à AL-BA, não implicará aumento de despesas com pessoal, uma vez que os novos cargos serão criados a partir da transformação de funções já existentes e atualmente vagas. No TJ-BA, o projeto também foi apresentado pelo presidente eleito da Corte, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Entre as principais mudanças previstas no projeto está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. A nova unidade também será encarregada do monitoramento de indicadores de desempenho e da gestão do portfólio de projetos institucionais, absorvendo atribuições que hoje estão concentradas na Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Outra alteração de destaque é a criação da Secretaria de Comunicação Social, que eleva a atual Assessoria de Comunicação ao status de secretaria. A medida busca fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, ampliar a transparência, combater a desinformação e alinhar o Tribunal às diretrizes do CNJ, que trata da política de comunicação do Poder Judiciário.
O projeto também prevê a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, promovendo a separação entre as atividades de planejamento estratégico e a execução orçamentária e financeira, consideradas áreas que exigem competências técnicas distintas.
Na área jurídica, a proposta institui o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, para fortalecer o assessoramento direto ao presidente do Tribunal, diante do aumento da judicialização de atos administrativos e da complexidade das demandas institucionais. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá o símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, em reconhecimento à relevância e à responsabilidade da função.
Outro ponto relevante da reestruturação é a criação do Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração. A nova unidade será responsável pela orientação, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos, consoante a Nova Lei de Licitações, que exige a segregação de funções e maior profissionalização da gestão contratual.
Segundo o texto, a proposta também corrige “uma omissão histórica da legislação” ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo o papel central do órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
No enviado PL enviado ao Legislativo também é afirmado que o TJ-BA realizou um estudo técnico e constou que a proposta não gera aumento de despesa com pessoal. Os novos cargos serão viabilizados mediante a transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. O Tribunal afirma que a medida é “fiscalmente neutra”, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com o artigo 99 da Constituição Federal.