reforma administrativa

Ao participar em São Paulo, na última segunda-feira (9), de um evento promovido pelo jornal Valor Econômico, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o Congresso Nacional priorize a aprovação da reforma administrativa neste ano de 2025. Para Motta, a reforma é fundamental para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população, e como forma de tornar menos onerosa a máquina do Estado. 

Hugo Motta afirmou que o projeto de reforma administrativa será apresentado em julho deste ano, após debate no Grupo Especial que foi instalado nesta semana. O presidente da Câmara defende que a discussão da reforma não pode ter como objetivo perseguir os servidores públicos, mas sim instituir no país a meritocracia e o uso das tecnologias que o setor privado já usa para enxugar seus custos.

“Vai depender do caminho a ser seguido, ainda não há esse modelo [se por proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei]. Esse debate se dará pelos próximos meses. Até o final de junho e início de julho vamos ter um texto e vamos ver o que fazer. Penso que os debates se darão sempre pensando nas consequências de tomadas de cada decisão”, afirmou Motta.

O grupo de trabalho criado por Motta é presidido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e terá duração total de 45 dias para discutir e finalizar um texto sobre a reforma administrativa. Os deputados do colegiado poderão realizar audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil, profissionais, juristas e autoridades.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), na reunião de instalação do grupo de trabalho, anunciou nesta terça (10) que todas as conclusões do colegiado deverão ser apresentadas até 14 de julho. Segundo ele, o colegiado deverá produzir propostas para mudanças na administração pública visando a qualidade dos serviços oferecidos à população, sem buscar, necessariamente, algum eventual impacto nas contas públicas.

A reforma administrativa já vem sendo discutida há alguns anos no Congresso. Em 2020, o Poder Executivo enviou à Câmara uma proposta de emenda constitucional referente à reforma, para alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2021, e posteriormente o então presidente Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para tratar da proposta. Lira indicou o deputado Arthur Maia (União-BA) como relator da PEC na comissão. 

Após diversos debates e a realização de audiências públicas, o relatório do deputado Arthur Maia foi aprovado em setembro de 2021 na comissão, e posteriormente a matéria seguiu para ser votada em plenário. Apesar da prioridade dada à reforma administrativa pelo presidente da Câmara, devido ao calendário eleitoral em 2022, não houve condição para sua votação. 

Recentemente, o deputado Arthur Maia defendeu a retomada da discussão da PEC 32/2020, que já possui tramitação adiantada. Maia disse que o objetivo é implementar uma reforma que vai valer para os novos servidores que entrarem na carreira. Para ele, o texto do projeto, da forma como foi aprovado na comissão especial, poderia levar o país a um futuro onde a administração pública funcione de verdade, sendo eficaz, acessível e confiável para o cidadão. 

“Precisamos de uma gestão pública mais ágil, produtiva e transparente. Por isso, a reforma administrativa é essencial para modernizar o Estado, cortar privilégios e tornar a gestão pública mais eficiente. Com ela, os serviços essenciais chegarão com mais qualidade para quem mais precisa”, defendeu o deputado baiano.

Apesar de já estar adiantada em sua tramitação, a PEC 32/2020 foi deixada de lado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que instalou o Grupo de Trabalho com orientação de formular uma nova proposta, praticamente partindo do zero. 

“No início de julho, este grupo de trabalho irá apresentar a sua proposta já também dialogando no Senado, para que a proposta possa ser sendo dialogada nas duas Casas e a partir daí possamos ter uma máquina pública mais enxuta, mais eficiente”, disse Hugo Motta. 

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Arthur Maia criticou a decisão do presidente da Câmara de deixar de lado a proposta anterior, que aguarda no plenário para ser deliberada, e reiniciar a reforma com a elaboração de um novo texto. O deputado do União Brasil da Bahia disse que é preciso esclarecer o significado de uma mudança profunda na máquina administrativa para que a Câmara não alimente expectativas irreais junto à população. 

“O deputado Hugo Mota foi demandado por um grupo de deputados que quer discutir uma reforma administrativa. Entretanto, é preciso que se diga as coisas com clareza para que as pessoas não criem expectativas à toa. Durante o governo Bolsonaro, foi enviado pelo Poder Executivo, no caso pelo presidente da República, uma proposta de reforma administrativa, que é a PEC 32, da qual eu fui relator. Nós aprovamos esse projeto no plenário da Comissão Especial e ele está pronto para ser votado. Portanto, claro que o debate de reformar o Estado brasileiro e modernizá-lo é sempre válido, mas eu acho que essas pessoas estão como se fosse a invenção do ovo de Colombo, quando existe uma reforma que foi discutida, debatida e votada”, disse o parlamentar.

Segundo afirmou Arthur Maia, uma reforma administrativa só terá sucesso no Congresso Nacional se ela for iniciada a partir de um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, com a chancela do presidente da República. 

“O que esse grupo de trabalho vier a discutir não poderá ter continuidade, ou seja, não poderá ser apresentado em forma de um projeto de lei por nenhum deputado. Por quê? Porque uma reforma administrativa, com base na Constituição brasileira, ela só pode ter a iniciativa do Poder Executivo. Por exemplo, uma reforma administrativa na Bahia, só pode o governador Jerônimo fazer um projeto e mandar para a Assembleia. Numa prefeitura, só pode o prefeito. Aqui no Congresso, a mesma coisa, só o presidente Lula pode iniciar uma reforma administrativa”, explicou o deputado.

Ao BN, o deputado Arthur Maia afirmou que a proposta que ele relatou sobre a reforma administrativa, e que foi defendida até o ano passado pelo então presidente Arthur Lira, teve seu texto elaborado a partir de três premissas principais: gestão do desempenho das políticas públicas, avaliação do desempenho dos funcionários públicos e a questão da flexibilização das contratações de mão de obra. 

“Essas ferramentas já são utilizadas pelas empresas privadas de excelência. Então isso se chama gestão de desempenho do Estado brasileiro. O que isso significa? Significa que tem que existir métricas para avaliar o desempenho do Estado. O governo precisa ter instrumentos para otimizar as tomadas de decisões e fazer com que seja sempre medido o resultado das políticas públicas”, colocou Arthur Maia.

“É preciso também que haja a avaliação de desempenho dos funcionários, porque, por melhor que seja o governo, quem executa tem que ser bom. Então, hoje no Brasil, a gente não tem avaliação de desempenho do funcionário público. No serviço público, se o funcionário passou no concurso, pode ser o sujeito mais incompetente do mundo, não há avaliação do desempenho dele. Então, a sociedade tem que engolir esse mau profissional. Por isso nós colocamos no projeto a avaliação do desempenho, não para demitir, mas para inclusive dar a ele a oportunidade de se reciclar, para que preste um serviço de boa qualidade para a sociedade”, explicou o parlamentar baiano. 

Na conversa com o BN, o deputado Arthur Maia reforçou que a discussão da reforma precisa se dar em torno desses três pontos, sob pena de não proporcionar como resultado a maior eficiência da máquina pública. 

“E acredito que esses deveriam ser o ponto de partida de qualquer debate sobre reforma administrativa. Mas como eu disse, existem aqueles que são mais iluminados, que estão reinventando o ovo de Colombo. Maravilha, tomara que dê certo. Mas a reforma só acontecerá se o presidente da República atual quiser fazê-la, senão ela não existe”, concluiu o deputado Arthur Maia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs, nesta quinta-feira (29), uma revisão das isenções fiscais, em alternativa ao aumento do Imposto Sobre Operações Fiscais (IOF). A declaração do parlamentar foi feita a jornalistas, após reunião de líderes. 

"O que estamos defendendo? Que venham medidas mais estruturantes, que o Brasil possa enfrentar aquilo que é preciso para que possamos entrar em um momento de mais responsabilidade fiscal. Nós temos defendido rever a questão das isenções fiscais. O Brasil não aguenta a quantidade de isenções que o nosso país tem", disse o membro do Republicanos. 

O presidente da Câmara também disse que a política de isenção fiscal não é um problema apenas do governo Lula (PT) e vem também de outros governos. 

Além disso, Motta também falou da possibilidade de se dialogar sobre uma reforma administrativa, mas ponderou que o aumento de imposto não é solução para crises fiscais. 

"Nós precisamos discutir a vinculação das nossas receitas, precisamos discutir uma reforma administrativa que traga mais eficiência para a máquina pública, porque só isso ira ajudar a melhorar o ambiente econômico para que o Brasil possa ter cada vez mais a condição de explorar o seu potencial", ponderou ele.

Durante evento empresarial na cidade de São Paulo, nesta segunda-feira (28), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a necessidade de o Congresso discutir e aprovar a reforma administrativa. Para Motta, esse tema precisa ser prioridade dos parlamentares neste ano. 

Na sua fala, Hugo Motta destacou que a máquina pública brasileira precisa ser adaptada ao novo perfil do funcionalismo, com foco em metas e produtividade. 

“Não dá para ter uma máquina pública hoje do tamanho que era 30 ou 40 anos atrás”, disse o presidente da Câmara.

Segundo Hugo Motta, para que haja garantia do crescimento da economia e maior geração de emprego e renda, é preciso restringir despesas, enxugar a máquina pública e modernizar e tornar mais eficiente o Estado. 

"Nosso cenário de crescimento está pautado no consumo, mas tem crescimento. Geração de emprego acima da renda. Ao lado disso, devia haver medidas para restringir a despesa e enxugar a máquina pública", sugeriu.

Para retomar a discussão sobre a reforma administrativa, o presidente da Câmara pretende criar nos próximos dias um Grupo de Trabalho sobre o assunto. A ideia é aproveitar a PEC 32/2020, que já vem sendo discutida há alguns anos na Casa, e aperfeiçoar um novo texto, com abordagem distinta e uma maior viabilidade política.

A PEC 32/20 foi apresentada em 2020 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, com objetivo de alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC inicialmente alterava 27 trechos da Constituição e introduzia 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. 

As principais medidas da PEC 32/2020 tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em uma comissão especial, e desde setembro de 2021 está parada aguardando ser colocada em votação no plenário. 

Na comissão especial, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA). Nos últimos dias, o deputado vem defendendo a retomada da discussão sobre a proposta. Maia inclusive é o nome mais cotado para presidir o Grupo de Trabalho a ser criado por Hugo Motta. 

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado Arthur Maia argumentou que o Estado brasileiro precisa de uma gestão pública mais ágil, produtiva e transparente, e por isso a reforma administrativa seria essencial para a modernização do setor público, com corte de privilégios e foco na eficiência dos serviços. 

“Com a reforma administrativa, os serviços essenciais chegarão com mais qualidade para quem mais precisa”, disse o deputado baiano.

Arthur Maia disse também que o objetivo dos parlamentares deve ser o de começar uma reforma que vai valer para os novos servidores que entrarem na carreira. Segundo ele, essa nova gestão pode levar o país a ter um futuro onde a administração pública funcione de verdade, com maior eficácia, acessibilidade e confiabilidade para o cidadão.

“A reforma administrativa é de suma relevância para o Brasil. Se aprovada, tornará a gestão mais eficiente e transparente, melhorando a qualidade do serviço público para o cidadão brasileiro que clama por isso”, defende o deputado Arthur Maia. 
 

O prefeito Bruno Reis (União) concluiu as mudanças na estrutura do primeiro escalão ao apresentar, nesta segunda-feira (10), novos nomes para o comando das secretarias do Mar, Ordem Pública (Semop), Gestão (Semge) e Transalvador.

Após a reforma administrativa, o gestor da capital baiana assinou decreto alterando a estrutura organizacional da Casa Civil e da Secretaria de Governo (Segov). No caso da primeira pasta, dois cargos em comissão foram suprimidos (gerente geral Sistêmcio e gerente de Projetos Estratégicos II), e um foi acrescido (Assessor Especial IV).

Já na Segov, a estrutura ficou da seguinte forma: 15 cargos em comissão e funções de confiança foram suprimidos e quatro acrescidos (Assessor Especial IV, Gerente de Projetos Estratégicos II, Assessor Especial III e Assessor Técnico).

Segundo o decreto, as transformações publicadas não implicam em incremento de despesa. Durante a coletiva de imprensa realizada na segunda (10), o prefeito já havia sinalizado que a criação da Secretaria do Mar, por exemplo, não precisaria passar pela aprovação da Câmara de Vereadores.

“Não precisa passar pela Câmara. Só é necessário passar pela Câmara, quando há criação de cargos, quando há aumento de despesas. Essa nova secretaria não é necessária a criação de um novo cargo, não é necessário o aumento de qualquer despesa para o erário. E justamente por isso não necessita de aprovação legislativa”, disse.

Com isso, Bruno Reis também assinou uma série de nomeações e exonerações para ajustar os comissionados dentro da nova composição das secretarias. A canetada envolve mudanças na Segov e Casa Civil.

O decreto também confirmou a chegada dos novos secretários. São eles Andrea Mendonça, irmã do deputado federal e presidente do PDT na Bahia, Félix Mendonça, para a Secretaria Especial do Mar; Alexandre Tinônoco, secretário de Gestão; Décio Martins, ex-Transalvador que assumiu a Secretaria de Ordem Publica; e Diego Brito, novo superintendente da Transalvador.

O prefeito Bruno Reis (União) confirmou na manhã desta quinta-feira (20) mais duas trocas na estrutura do secretariado de Salvador. Durante coletiva de imprensa, o gestor informou que na próxima segunda-feira (24) os vereadores Luiz Carlos (Republicanos) e Alberto Braga (União) vão tomar posse nas pastas de Infraestrutura, e Tecnologia e Inovação respectivamente.

As alterações confirmam o que já circulava nos bastidores do Palácio Thomé de Souza e que já havia sido veiculado na imprensa. Logo no início do ano, o BN mostrou que a vaga do União Brasil no secretariado deveria ser de Alberto Braga. Já nesta quarta-feira (19), o próprio Luiz Carlos anunciou o retorno para a Seinfra.

Ainda na quarta, após alguns meses de espera, a vice-prefeita Ana Paula Matos (PDT) foi anunciada como nova secretária de Cultura e Turismo (Secult) de Salvador.

MINIRREFORMA
A Secretaria de Cultura e Turismo é uma das pastas que passaram por mudanças na reforma administrativa promovida por Bruno Reis. Segundo o prefeito, elas são necessárias para realizar "ajustes" e oxigenar os quadros públicos na gestão.

A última alteração havia sido feita na Secretaria de Saúde, com a chegada de Rodrigo Alves, até então titular da Secretaria Municipal de Gestão (Semge). Ele assumiu o lugar de Alexandre Reis.

Antes disso, no último dia 5 de fevereiro, a Secretaria de Mobilidade também teve o comando ajustado. Na ocasião, o economista Pablo Souza foi o nome escolhido pelo prefeito para assumir a Semob em substituição a Fabrizzio Muller, que se despediu da prefeitura para atuar na iniciativa privada.

No mês de janeiro, outra pasta que teve a titularidade alterada foi a de Reparação. A advogada e especialista em Políticas Públicas em Gênero e Raça, Isaura Genoveva, assumiu o posto deixado por Ivete Sacramento, que foi titular da Secretaria Municipal de Reparação (Semur) ao longo dos últimos 12 anos.

Com a saída iminente de Pedro Tourinho, a Secretaria de Cultura e Turismo de Salvador (Secult) tem nesse momento conversas afuniladas entre dois nomes para assumir o comando da pasta. Interlocutores do Palácio Thomé de Souza procurados pelo Bahia Notícias indicaram que a escolha do prefeito Bruno Reis (União) não deve fugir de quadros que já foram previamente ventilados pela imprensa: a vice-prefeita Ana Paula Matos (PDT) ou o subsecretário da Secult Walter Pinto.

Ainda conforme apuração da reportagem, até o momento Bruno não indicou aposta em um terceiro nome e hoje a balança penderia mais para Ana Paula, com foco na bagagem que ela pode acumular em diferentes setores da gestão pública municipal.

No entanto, uma das fontes indica que, independente do escolhido para a titularidade da Secult, ambos precisam seguir para que a gestão "não deixe a peteca cair" na área de atuação da secretaria. Isto é, caso a vice-prefeita comande a pasta, a defesa é pela manutenção de Walter como subsecretário.

Nos bastidores, Walter é visto como um quadro técnico experiente, e já vinha sendo preparado pelo próprio Pedro Tourinho para eventualmente assumir o protagonismo da Cultura e do Turismo soteropolitano.

A Secretaria de Cultura é apenas uma das pastas que deve passar por mudanças na reforma administrativa promovida por Bruno Reis. Segundo o prefeito, não há pressa para concretizar as alterações, mas elas são necessárias para realizar "ajustes" e oxigenar os quadros públicos.

Apesar da tranquilidade do gestor, Pedro Tourinho indicou que seu último ato como secretário deve ocorrer até o dia 15 de janeiro, com a assinatura da ordem de serviço de requalificação da sede do Ilê Aiyê, localizada na rua Direta do Curuzu.

A definição deve se desenhar de forma mais clara a partir do dia 12 de janeiro, quando o prefeito Bruno Reis retornar de uma viagem internacional ao Benin, país na África Ocidental.

FUTURO DE PEDRO TOURINHO
A saída de Pedro Tourinho da Secult foi antecipada pelo Bahia Notícias ainda no início do mês de dezembro do ano passado, com o indicativo de retorno de Tourinho para a iniciativa privada.

Agora, a perspectiva é que ele alterne sua agenda entre Salvador e o eixo Rio-São Paulo. No setor privado, Tourinho obteve destaque com a agência de comunicação, a SOKO e o grupo MAP Brasil, onde recebeu premiações nos últimos anos e teve clientes nacionais em seu portfólio.

Após ter deixado o comando da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) da Bahia, Davidson Magalhães (PCdoB) ainda tem destino incerto e calcula os próximos passos na vida pública. Ele foi um dos nomes que deixou o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) na reforma administrativa promovida pelo governador.

Ao Bahia Notícias, o agora ex-secretário indicou que vai aproveitar o período para focar em realizações acadêmicas até fevereiro e colocou seu nome à disposição a partir de março, quando deve ter seu futuro definido. Informações de bastidores indicam que Davidson pode assumir um posto na gestão federal, porém sem ter definição do local. 

Para seu lugar na pasta, o vereador Augusto Vasconcelos assumiu nesta quinta-feira (2) o comando da Setre e manteve o espaço ocupado pelo PCdoB no governo estadual.

"Na Setre, uma mudança combinada com o partido PCdoB. Também quero agradecer a Davidson por sua contribuição na gestão, uma pessoa que pensa política, mas que também executa. E, no seu lugar, entra o atual vereador reeleito em Salvador, Augusto Vasconcelos", comentou o governador em dezembro do ano passado ao anunciar as mudanças.

Outras três alterações foram feitas. Confira abaixo:

QUEM SAIU?
André Curvello - Secretaria de Comunicação
Jonival Lucas - Secretaria de Relações Institucionais 
Davidson Magalhães - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte 
Adolpho Loyola - Chefe de gabinete de Jerônimo*

QUEM CHEGOU?
Luciano Suede - Secretaria de Comunicação (Interino)
Adolpho Loyola - Secretaria de Relações Institucionais*
Augusto Vasconcelos - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte 
Maurício Weidgenant - Chefe de gabinete de Jerônimo

Segundo Jerônimo, a reforma administrativa é um movimento "necessário em qualquer governo" a cada dois anos. "É natural que a gente possa reanimar, dar uma aquecida nas ações. Eu preciso fazer isso para que a gente possa seguir avançando com novos projetos e novas ações. Na próxima semana, eu devo anunciar mais alguns novos nomes para a reforma do meu Governo”, declarou.

MAIS REFORMA
A reforma no secretariado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), ronda os bastidores da política desde o final do primeiro turno das eleições municipais, em 6 de outubro. A segunda leva das mudanças deve ocorrer ainda no mês de janeiro.

Apesar dos movimentos já serem desenhados extraoficialmente, Jerônimo afirmou que continua tratando do assunto com caciques partidários, mas garantiu que o ano de 2025 deve iniciar com novos quadros na máquina pública.

Sobre novos espaços para o PP, Jerônimo Rodrigues também indicou que as conversas seguem acontecendo. “Estamos conversando ainda. Demos uma conversa já desde 2022 com o grupo de deputados, a bancada de deputados estaduais do PP, nós já temos uma relação de respeito e eles acompanham os projetos que dizem respeito ao interesse do Estado da Bahia”, disse.

O secretário de promoção social, combate à pobreza, esportes e lazer de Salvador, Júnior Magalhães, comentou, nesta terça-feira (3), sobre seu futuro na gestão municipal. Em entrevista a imprensa, o titular da SEMPRE, despistou sobre uma possível saída do comando da pasta durante reforma administrativa que será promovida pelo prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União Brasil).  

Na ocasião, Júnior apontou que a decisão será do gestor municipal e indicou que não brigará por cargo no executivo soteropolitano. 

“Na verdade, o prefeito Bruno Reis, com certeza, está analisando todos os quadros. Eu sempre digo que não brigo por espaço, por cargo. Eu acho que a gente tem que brigar por fazer. Então, já tive vários locais na Prefeitura de Salvador. Eu já passei por algumas experiências e, graças a Deus, fico muito orgulhoso. Em 10 anos de trajetória na prefeitura, por onde eu passei, eu consegui, deixar uma marca de trabalho, de comprometimento [...]”, explicou Magalhães durante  inauguração do novo Cras no Centro Histórico de Salvador. 

O secretário disse ainda que vai aguardar a decisão de Bruno Reis acerca de seu destino à frente da SEMPRE. 

“E hoje na Sempre, a gente tem aí já quase dois anos. Foi uma missão também, todos os lugares eu não briguei por espaço, fui convidado. Então a Sempre, eu confesso que no primeiro momento eu relutei De ir para SEMPRE, porque é uma pasta muito extensa, uma pasta que tem várias políticas. Não é uma pasta fácil, o dia a dia, eu brinco sempre lá que o dia a dia nosso não é romântico”, afirmou. 

“Eu estou mais preocupado em concluir a minha missão, fui convocado para 31 de dezembro de 2024. Foi essa missão que tive do prefeito. Vamos aguardar aí o que vai acontecer, porque não depende de mim, depende aí da gestão e decisão do prefeito”, complementou.

Três partidos da base do governo da Bahia ainda vão se reunir com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para definir como será a estrutura da administração após a reforma. Progressistas (PP), Solidariedade e Podemos são as siglas que ainda não se reuniram com o cacique estadual. 

Os outros aliados da base já se encontraram com o governador para tratar do assunto e apresentar seus pedidos. 

A informação foi revelada pelo chefe de gabinete de Jerônimo, Adolpho Loyola, nesta segunda-feira (22), no evento do PSB baiano com os prefeitos eleitos. Segundo Loyola, um encontro com esses partidos ainda será realizado para definir o novo rosto da gestão estadual. 

“Falta ainda a gente fazer uma conversa com o Podemos e o deputado Raimundo Costa que é o presidente. Tem também uma conversa nossa com o PP, que ainda falta a gente fazer uma conversa com o presidente Mário [Negromonte Jr.]. E, o Solidariedade, o deputado Luciano também ficou da gente fazer uma conversa. Então são esses partidos ainda que ainda falta a gente fazer uma conversa mais fina, o trato, para a gente definir isso aí [reforma administrativa]”, informou durante entrevista ao Bahia Notícias. 

Seguindo as indicações de Rodrigues acerca da volta do PP a base governista, o chefe de gabinete reforçou o interesse do seu grupo pela volta da sigla. 

“Vamos conversar com eles. O nosso intuito é sim, a bancada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), já vota com o governo, já trabalha com isso. Os deputados querem. Lá são três deputados federais. Vamos conversar, nós queremos, temos interesse. Eles têm prefeituras, candidaturas, voltar para marchar junto aqui conosco. É de nosso interesse”, reafirmou. Apesar do posicionamento, o presidente nacional do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), deu indicativos que não pretende ter aliados como o PT no âmbito federal e também nos estados.

Adolpho comentou ainda sobre a situação do Avante no governo. O partido estaria exigindo um espaço e destaque maior no governo Jerônimo. 

“Governo é governo, todo mundo quer mais espaço. Se perguntar para o PT se está bom, eles vão falar que não está. Todo mundo quer mais espaço, é natural, a gente tem que fazer a equação para caber todo mundo. Então nós vamos conversar. O Avante fez muito prefeitura, um partido que cresceu exponencialmente agora. Agora nós vamos só conversar com os partidos para fazer o desenho”, considerou. 

O senador Jaques Wagner (PT) negou, nesta sexta-feira (22), que está enfrentando um embate com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na reforma administrativa do Governo da Bahia, para indicar nomes de aliados no secretariado estadual. A declaração do petista chega em meio a especulações e informações de que os dois antigos gestores estaduais estariam em uma briga “acirrada” para que seus pupilos assumissem postos na estrutura do estado.  

Durante entrevista a imprensa, Wagner afastou a possibilidade de uma “guerra” com o atual gestor e com Costa. 

“Olha, eu acho que a maior das especulações, e eu sugiro que não entrem nessa canoa de uma guerra eu com o Rui ou com o Jerônimo. Não existe essa possibilidade. Eu acho que são três lideranças maduras. É bom que cada um tenha a sua coloração, a sua característica, mas isso não quer dizer adversidade”, observou. 

O líder do governo no Senado ainda reforçou que não está em pé de guerra com as lideranças petistas baianas. No entanto, o senador indicou que existem diálogos internos com Rodrigues e com Rui para a escolha de novos quadros. 

“Não tem disputa nenhuma, não estou disputando nenhum cargo dentro do governo de Jerônimo. E imagino que o Rui também não. Aí cabe ao governador fazer as mudanças que ele acha conveniente para dar mais dinâmica, eventualmente, nas áreas que ele considerar que estão precisando dessa alavancagem. É um critério dele. Posso ter conversas com ele, com o Rui, mas são conversas de consulta interna. A decisão é de quem tem a caneta, quem tem a caneta é Jerônimo”, contou.

DEBATES

O início das especulações de enfrentamentos de Rui e Wagner teve início após rumores de que Costa estaria tentando emplacar seu aliado Marcus Cavalcanti para a Casa Civil. Marcus atualmente é secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil

Já Wagner estava com o desejo de colocar em destaque Lucas Reis, seu principal “pupilo”. Apurações do Bahia Notícias mostraram que a estratégia de Rui passa pela colocação de dois nomes para uma possível escolha de Jerônimo. Entre eles, um ex-executivo do setor privado, com atuação na área de saneamento e o ex-secretário de Administração Penitenciaria da Bahia (Seap), Nestor Duarte, que atuou na gestão de Rui. Anteriormente, o ex-governador já tinha tentando emplacar o nome de Nestor no posto, porém sem sucesso. 

Outro nome avaliado por Rui ainda é o de Rita de Cássia Sarmento Bonfim, diretora-executiva de empreendimento da Embasa. 

Já Wagner, que possui relação com Góes não descartaria uma troca no nome para manter a ascendência na empresa. A “disputa” remontaria tempos mais antigos da relação entre Wagner e Rui, que, segundo aliados próximos, indicam que a preferência por indicar um nome é disputada desde a gestão do atual senador.  O posto é visto como “foco maior de disputa”, apesar de não ser uma das indicações mais desejadas por lideranças políticas do governo. 

Desde a ascensão do PT ao governo da Bahia, em 2007, a Embasa esteve sob influência de figuras como o ex-deputado Marcelo Nilo, ainda que os nomes mais longevos no comando da empresa sejam nomes como Abelardo de Oliveira Filho, ainda na gestão de Wagner, e Rogério Cedraz, já no mandato de Rui no Palácio de Ondina. Cedraz foi sucedido por Góes, que permanece no posto até hoje. 

A indicação tem sido tratada como “prioritária” para Rui e para Wagner, que ainda seguem em busca do espaço. Através do Avante, com o atual presidente estadual Ronaldo Carletto, Rui Costa já teria externado o desejo indicar um novo nome, substituindo Leonardo Góes, atual presidente, que, apesar de ter atuação bem avaliada pelo governador, tem sua saída dada como certa nos bastidores governistas. 

Um dos nomes mais cotados para assumir a titularidade da Casa Civil do Governo do Estado, a atual secretária de saúde, Roberta Santana, desconversou, nesta sexta-feira (22), a mudança de pastas na reforma administrativa que será promovida pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).  

Entre as propostas de mudanças na estrutura estadual, estariam a saída do atual titular da Casa Civil, Afonso Florence e a saída de Santana para a volta de Adélia Pinheiro na saúde. Questionada pelo Bahia Notícias se estaria de “malas prontas” para assumir o novo posto, a atual chefe da saúde baiana desconversou e revelou que atualmente está preparada para seguir na Sesab. 

“Ter mala pronta, não. Eu continuo com a mala pronta dentro da Sesab, viajando todos os municípios com o nosso governador. Não tem nenhuma orientação em relação ainda a isso [...]”, indicou Santana. 

A secretária apontou também que o gestor estadual baiano está analisando a mudança de secretários e que a reestruturação será feita no “momento certo”. 

“O governador está, claro, pensando nisso e a reestruturação ele fará no momento certo. E a gente acredita e confia na decisão do governador”, indicou. 

ESPECULAÇÕES

O início das trativas para as mudanças no secretariado de Jerônimo foi iniciado no dia 9 de outubro, três dias após às eleições municipais. Entre os movimentos estaria uma “dupla alteração”, com mudanças envolvendo a secretaria de Saúde e a Casa Civil. O rascunho, realizado por alguns integrantes do alto escalão do governo, contemplando e oxigenando a gestão, apontaria para “trocas”. 

Como primeiro passo, a secretária de Saúde da Bahia Roberta Santana ganharia um novo protagonismo, assumindo a Casa Civil. Santana teve forte atuação na campanha governista em Feira de Santana, com o deputado federal Zé Neto (PT), participando de forma mais direta com a política.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) estipulou um prazo para realizar a primeira reforma administrativa no secretariado de seu governo e indicou que deve ser finalizada até a primeira semana de janeiro de 2025. Em entrevista nesta segunda-feira (11), o gestor foi questionado sobre a possível saída do secretário de Comunicação, André Curvello, e afirmou que as conversas sobre a reforma se darão em duas fases.

“A minha reforma administrativa, eu estou trabalhando em dois tempos. Um tempo eu vou conversando com os com os presidentes de partidos, com lideranças do meu conselho político e vocês sabem que existem secretarias que são relacionadas com a indicação partidária e aquelas que são de uma escolha diretamente. Eu vou tratar isso tudo no bojo de uma reforma, que acontecerá até no máximo a primeira semana de Janeiro”, afirmou Jerônimo.

O governador do estado também falou sobre a situação da concessão da Coelba. Na ocasião, Jerônimo comentou que se tratava de um acordo do governo federal, mas indicou que irá participar das negociações, dialogando com o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira.

“Olhe bem essa concessão da Coelba é Federal, mas tá no meu estado, então tenho que me envolver.Não estou interessado em uma empresa ou outra, eu quero uma empresa que dê conta da responsabilidade de garantir o nosso investimento no setor elétrico no estado da Bahia. Não estou encontrando nesse momento efetividade do meu desejo na atual empresa que gerencia esse contrato de concessão”, disse Jerônimo.

“Não é só para o pobre que não chega energia às vezes, mas só para uma escola para o hospital, eu tenho exigido bastante do governo federal, seja muito mais reto do que o Lula já é nessa nesse aspecto. O Rui, Como foi o governador, sabe muito bem como é que funcionava aqui a prestação de serviço da Coelba. Serei duro e exigente para que a concessão seja bastante avaliada”, completou.

Um dos nomes citados nos bastidores em meio a possíveis ajustes na gestão de Jerônimo Rodrigues (PT), o chefe da Casa Civil do governo baiano, Afonso Florence (PT), despistou sobre a iminente reforma no secretariado. Em conversa com a imprensa na manhã desta quinta (7), o deputado federal licenciado afirmou que é subordinado ao governador e que ainda aguarda contato do chefe do Executivo estadual para tratar de questões "além da gestão".

"Eu sou da área técnica, Casa Civil, não participei de nenhuma discussão sobre reforma de secretariado, não sou a pessoa mais indicada [para falar]. Eu tenho minhas atribuições de deputado, estou licenciado a convite dele, sou subordinado dele e ele me convidou para a Casa Civil. Assim que ele me chamar para qualquer outro assunto, além da gestão, eu vou ouvi-lo, mas aqui eu estou focado em contribuir com as realizações, ele já é o governador com mais realizações em um ano e dez meses da história da Bahia, minha função é dar esse apoio", comentou Florence.

Segundo apuração do Bahia Notícias, a permanência de Afonso na Casa Civil pode estar com os dias contados. Isso porque a atual secretária de Saúde, Roberta Santana, pode ganhar um novo protagonismo na gestão e assumir a pasta.  Também há indicativo para o retorno de Florence para o mandato em Brasília, ou para assumir a secretaria de Planejamento, com a eventual saída de Cláudio Peixoto.

Fontes do primeiro escalão do governo confirmaram ao BN que três possibilidades foram apresentadas para o futuro de Florence: o comando da própria Seplan, uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou a volta para o mandato de deputado.

O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”

O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.

Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.

O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.

Além da encomenda na alteração do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.

“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Estatuto do Servidor.

Em entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública.”

Para o secretário, iniciativas somadas como o concurso público nacional unificado e a realização do dimensionamento da força de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma administrativa já em andamento.”

PEC 32

A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliação de especialistas, a reforma em andamento é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por falta de apoio.

“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o cientista político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há mais de duas décadas.

A professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de diminuição de gastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocar de pé políticas públicas.”

“A PEC 32 trata dos funcionários públicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, pós-doutora em Ciência Política, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante da comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200. Segundo ela, o país precisa fazer a reforma administrativa “olhando para o serviço que é entregue à população.”

Representantes dos servidores públicos ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final do ano passado alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contratações na administração pública, terceirizar carreiras permanentes em áreas como saúde, educação e assistência social, e dificultar as investigações de casos de corrupção que hoje são apurados por servidores com estabilidade.
Contas públicas

Entidades empresarias, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na diminuição da dívida pública.

Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, como, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto público com servidores.

“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do número de servidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e análise recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil cerca de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).

Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).

O maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.

O restante de servidores públicos, 1,2 milhão de pessoas, é ligado à União, desses 570 mil estão na ativa. No nível federal, o maior contingente é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.

Visões concorrentes

Félix Garcia aponta para “um certo paradoxo” nas percepções coletivas da sociedade brasileira. Há visões concorrentes como a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia é excessiva” e ao mesmo tempo que os cidadãos “querem mais serviços públicos, mais médicos, mais professores, querem mais políticas de bem-estar.”

“Nesses episódios de crise, como vimos na pandemia, fica evidente quão central é a burocracia pública para atacar problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB. Ela lembra que as empresas privadas também demandam uma administração pública bem estruturada.

“A burocracia nasce associada à necessidade de racionalidade econômica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”

De acordo com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trás das medidas em discussão no governo não está “uma simples redução de gasto".

"O corte, em si, não traz os ganhos necessários para o futuro. O que precisamos construir para o futuro? Capacidade. Isso é o que precisamos construir”, resume.

Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200 se reúne para discutir inovação e controle na administração pública. O evento poderá ser acompanhado em tempo real.

A Comissão Extraordinária de Transição Administrativa instituída pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai atuar para viabilizar a continuidade administrativa à nova dirigente da Secretaria de Planejamento, Programação e Orçamento. O grupo foi criado por meio de decreto judiciário publicado nesta terça-feira (1º).

Para a criação da comissão, o TJ-BA levou em consideração a recente reforma administrativa que resultou na mudança dos cargos diretivos da Secretaria-Geral da Presidência (SGP), da Secretaria de Administração (SEAD) e da Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

A Diretoria de Finanças e o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização ficam vinculados administrativamente à Secretaria de Planejamento, Programação e Orçamento (Seplan), em caráter excepcional.

Caberá à Seplan de forma isolada ou em conjunto com a Secretária de Administração, executar, entre outros atos, atividades ligadas à administração do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) ao acompanhamento, captação e aplicação de receitas do Poder Judiciário; e à abertura, movimentação, encerramento e controle das contas bancárias do Poder Judiciário, inclusive as decorrentes de convênios.

A comissão encerrará os trabalhos com a apresentação do relatório no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação do decreto. 

O grupo será composto pela secretária de Planejamento, Programação e Orçamento, Larissa Torquato de Oliveira Souza; secretária de Administração, Fernanda Pinto Dantas Braga; diretora de Finanças, Joseli da Silva Passos Alves; e diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização, Adolfo de Souza Ferri.

Diante da recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para uma efetiva reforma administrativa no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Corte publicou nesta terça-feira (6) decreto que cria a Comissão Extraordinária de Transição Administrativa. A instalação do grupo vem paralelo à publicação de uma série de exonerações e nomeações.

A comissão extraordinária, conforme decreto, tem o objetivo de viabilizar a continuidade administrativa aos recém-nomeados dirigentes da Secretaria-Geral da Presidência e da Secretaria de Administração. 

Caberá à comissão proceder ao levantamento de dados e informações referentes aos trabalhos em curso, nas duas secretarias, fornecendo aos novos dirigentes elementos imprescindíveis à manutenção das atividades regularmente desenvolvidas pelas unidades administrativas. O grupo encerrará suas atividades com apresentação de relatório no prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto. 

Compartilhe esse conteúdo pelo WhatsApp!

Ao todo, sete servidores compõem a comissão: desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar; juíza assessora especial da presidência, Rita de Cássia Ramos de Carvalho; juiz assessor especial da presidência, Gustavo Teles Veras Nunes; chefe de gabinete da presidência, Maria Paula Dias Carvalho Blumetti Brito; chefe de consultoria jurídica da presidência, Mônica Elizabeth Vieira Martins Garrido; secretário-geral da presidência, Pedro Vieira da Silva Filho; e secretária de Administração, Fernanda Pinto Dantas Braga.

Especialmente hoje, a presidência do TJ-BA, sob a tutela da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tornou pública a exoneração – seja a pedido ou não – de servidores ligados à Secretaria-Geral da Presidência e Secretaria de Administração, e ocupantes de cargos como controlador-chefe, chefe de expediente e assistente de gabinete. 

Consequentemente, outros profissionais foram nomeados nas respectivas funções. Há também nomeações para a Corregedoria das Comarcas do Interior, Controladoria do Judiciário e atuação direta em gabinetes de desembargadores. 

Na sessão do Pleno do dia 24 de julho a presidente do TJ-BA confirmou a possibilidade da reforma administrativa a pedido da Corregedoria Nacional de Justiça, após correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do tribunal. 

Decreto publicado nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamenta a solicitação, concessão, usufruto, parcelamento e indenização das férias por parte dos servidores públicos do judiciário estadual. A regra considera, dentre outros pontos, questões sinalizadas em processo administrativo referente à inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 8 a 12 de abril deste ano. 

Essa é mais uma mudança administrativa feita pelo TJ-BA após fiscalização do CNJ. Nesta quarta-feira (24), durante sessão do Pleno, a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, anunciou uma reforma administrativa. 

O texto sinaliza que os servidores terão direito a 30 dias de férias, exceto nos casos em haja legislação específica. Sendo proibido descontar das férias qualquer falta ao serviço. 

O servidor fará jus às férias a cada período de 12 meses de exercício, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não contar com mais de cinco faltas; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; e 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas. O período de referência para apurar as faltas será o ano civil anterior ao ano que corresponde ao direito das férias.

Já o servidor licenciado ou afastado terá direito às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de 12 meses de efetivo exercício. Isso não se aplica aos casos de licença à gestante, à adotante, paternidade, para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família, situações em que será permitida a cumulação das férias para o exercício seguinte. 

As férias poderão ser parceladas em até três períodos, observando as seguintes condições: o fracionamento de cada período aquisitivo não poderá ser inferior a 10 dias; o intervalo entre os períodos fracionados, relativos ao mesmo período aquisitivo, não poderá ser inferior a 10 dias de efetivo exercício; e enquanto não usufruídos todos os períodos fracionados, não será autorizado o gozo de férias relativas a exercício subsequente. 

Quanto aos servidores cedidos, ocupando cargos provisórios na estrutura permanente do TJ-BA, a data da cessão será utilizada como referência para marcação de férias e suas repercussões financeiras.

De um modo geral, o servidor não poderá usufruir das férias do exercício subsequente enquanto não for usufruído todos os dias do exercício anterior. Já os licenciados ou afastados deverão gozar todos os períodos de férias que possuírem em aberto imediatamente quando terminar o último afastamento. 

Fica vedada as férias ao mesmo tempo do titular da unidade e seu substituto legal, salvo na hipótese de designação de outro substituto para o período simultâneo das férias. 

Em caso de necessidade do serviço do trabalhador, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois exercícios, mediante justificativa fundamentada pela chefia imediata do servidor e devidamente reconhecida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). 

A regra para todos é que a programação das férias deverá ser realizada e acordada entre o servidor e o superior hierárquico, observando o interesse da administração e assegurando o mínimo de servidores necessário para que não haja prejuízo à prestação do serviço. Após a definição da escala anual de férias, o documento tem que ser encaminhado pela chefia à Coordenação de Registros e Concessões até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao da fruição e direcionadas à Coordenação de Registros e Concessões. 

ACUMULAÇÃO

Na hipótese de faltar 90 dias para o término do período previsto e possuindo o servidor 30 dias de férias ou saldo de férias a usufruir, cujo período ainda não tenha sido lançado no sistema, a SGP comunicará ao servidor e à sua chefia imediata para que realize a marcação das férias. Passados 30 dias da comunicação sem que o servidor ou a chefia tenham se manifestado sobre a regular marcação, a secretaria notificará o superior hierárquico para que proceda à justificação de acumulação.

Ainda, segundo o texto, é de responsabilidade da chefia imediata adotar medidas que possibilitem o gozo de mais de um período integral de férias por exercício, a fim de reduzir o acúmulo.

ALTERAÇÃO

O decreto estabelece que a alteração do período de férias, por interesse do servidor ou necessidade da administração, fica condicionada aos seguintes requisitos: 

• O requerimento de alteração deverá ser realizado pelo servidor, por meio de formulário ou sistema eletrônico específico, disponibilizado na página do RHNet, e direcionado à Coordenação de Registros e Concessões (ou Protocolo Administrativo), mediante aprovação da chefia imediata; o pedido do período único ou do primeiro período fracionado de férias deverá ser realizado com antecedência de até 60 dias da data de início estabelecida na Certidão de Férias Não Usufruídas, sob pena de indeferimento; 

• A alteração de férias por interesse do servidor fica condicionada à anuência da chefia imediata, desde que o usufruto ocorra dentro dos 12 meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo, e satisfeitos os requisitos mencionados neste artigo; 

• A alteração por interesse da Administração poderá ocorrer por excepcional necessidade do serviço, devendo o pedido ser formalizado à Secretaria de Gestão de Pessoas, com a necessária justificativa, no prazo de até 15 dias antes de iniciadas as férias. 

A alteração do segundo ou terceiro período fracionado de férias deverá ser feita com a antecedência mínima de 30 dias. 

ANTECIPAÇÃO, ADIAMENTO E LICENÇAS

As férias do servidor não poderão ser antecipadas ou adiadas, sem observar o prazo de até 60 dias, salvo nas seguintes hipóteses: licença para tratamento da saúde de pessoa da família; licença para tratamento da própria saúde, desde que caracterizado o efetivo exercício; licença à gestante e à adotante; licença paternidade; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; participação em curso de formação regularmente instituído; e necessidade do serviço.

Os afastamentos e as licenças concedidas durante o período de férias suspendem o curso delas, reiniciando-se o saldo remanescente no primeiro dia de expediente após o término do afastamento ou da licença. 

No caso de as férias marcadas coincidirem com o período de participação em evento de capacitação ou missões oficiais, o decreto diz que a alteração deverá ser realizada pelo servidor antes do início do evento, sendo proibida a superposição de dias.

É vedada também a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título, durante o período das férias, exceto nos casos de licença à gestante e à adotante; licença paternidade; e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Na ocorrência das hipóteses de licença para tratamento da saúde de pessoa da família e para tratamento da própria saúde, durante o período das férias, serão considerados como licença os dias que excederem a esse período. 

INTERRUPÇÃO

Segundo a norma, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna; convocação para júri, serviço militar ou eleitoral; e imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata do servidor.

A interrupção de férias será autorizada pelo desembargador ou desembargadora presidente do TJ-BA e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. 

Em caso de interrupção de férias, o período restante será usufruído de uma só vez, mediante prévia marcação. A nova regra diz que o saldo da interrupção de férias deverá ser gozado antes do usufruto das férias do exercício subsequente.

O usufruto integral das férias objeto de interrupção em virtude do interesse público, deverá ocorrer logo que o servidor seja dispensado da correspondente obrigação. 

VANTAGENS PECUNIÁRIAS

O pagamento do adicional de férias será realizado no mês anterior ao seu início ou da primeira etapa de fruição. Sobre o adicional de férias não incidirá contribuição previdenciária. As regras das vantagens pecuniárias são válidas para todos os servidores públicos, sejam concursados ou comissionados. 

Em caso de parcelamento das férias, o adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período fracionado. Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no mês das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, a diferença da remuneração será paga em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido o aumento. Ainda em caso de parcelamento de férias, as vantagens serão pagas integralmente por conta do gozo do primeiro período.

Outro ponto é que o servidor que já tenha recebido o adicional de férias e tenha procedido à remarcação, o referido adicional será descontado, em parcela única, na folha de pagamento, salvo nas seguintes hipóteses: interrupção do usufruto das férias; se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou nos dois meses subsequentes; e a alteração por necessidade do serviço.

É facultado ao servidor converter até ? (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 dias de antecedência, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

INDENIZAÇÃO

O servidor que for desligado do quadro de pessoal efetivo ou comissionado do TJ-BA terá direito à indenização dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 dias.

O servidor efetivo ou cedido ao tribunal que for exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, mantendo a titularidade do cargo efetivo, não receberá indenização de férias relativa ao cargo ou função. 

A indenização não será devida no caso de exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário seguida de imediata investidura em outro de igual natureza, salvo se houver interrupção de exercício funcional.

O cálculo da indenização será com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, a aposentadoria, a demissão, a destituição do cargo em comissão ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. No pagamento deverá ser observado o limite máximo de dois períodos completos acumulados, sem prejuízo do incompleto.

Os herdeiros de servidor falecido também terão direito à indenização de férias.

ADEQUAÇÃO

Aqueles servidores, que na data em que o decreto entra em vigor, possuírem acervo acumulado de férias superior ao limite de acumulação deverão usufruir, no mínimo, 45 dias de férias ao ano, até se enquadrarem na hipótese de acumulação.