CNJ nega recurso de associações e mantém arquivamento de pedido sobre disputa de terras na Bahia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou um recurso administrativo interposto pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Alto Paraíso e pela Associação Baiana de Empreendedorismo Cultural, nesta sexta-feira (30), contra uma decisão que cancelou matrículas de terras no estado da Bahia. O caso, segundo a publicação, envolve alegações de fraude em registros imobiliários e disputas judiciais sobre a posse de terras ocupadas por comunidades tradicionais e pequenos agricultores.
A decisão, proferida monocraticamente pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, manteve o entendimento de que a matéria já está judicializada e que a Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia (CGJ-BA) já adotou medidas administrativas necessárias, incluindo a instauração de correições, sindicâncias e processos disciplinares. Além disso, o CNJ destacou que há ações judiciais em curso e outras possessórias, o que afastaria a competência do órgão para intervir no mérito registral.
As associações recorrentes argumentaram que a CGJ-BA não adotou medidas suficientes para impedir os efeitos jurídicos das matrículas questionadas, que continuam sendo utilizadas em processos de despejo contra comunidades locais. Elas defenderam que o CNJ teria competência para cancelar administrativamente registros considerados nulos, independentemente das ações judiciais em andamento. No entanto, o relator considerou que o recurso não impugnou diretamente os fundamentos da decisão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados.
O ministro também destacou que a eventual decretação de nulidade de matrículas poderia afetar terceiros de boa-fé que, em tese, poderiam ter adquirido direitos sobre as terras por usucapião. A decisão reforçou a necessidade de cautela em questões fundiárias complexas.
Com a negativa do recurso, o processo foi definitivamente arquivado, mantendo-se a competência do Poder Judiciário para resolver as controvérsias fundiárias em curso.