AGU pede ao STF celeridade em julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou petição solicitando celeridade e prioridade no julgamento dos processos que discutem a responsabilidade das plataformas digitais sobre publicações de seus usuários, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (7). A  AGU atua no processo como amicus curiae (amigo da corte).

A  AGU requer ainda que sejam juntadas aos autos as contribuições recebidas da sociedade civil durante audiência pública realizada em 22 de janeiro de 2025. Na ocasião, especialistas e entidades manifestaram grande preocupação em relação aos impactos imediatos das novas regras de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta sobre os direitos fundamentais, especialmente em relação ao combate e à prevenção dos discursos de ódio. A Empresa é controladora das redes sociais Instagram, Facebook, Threads e Whatsapp.

Na petição, o órgão sustenta que as alterações promovidas na política de moderação de conteúdo da empresa, anunciadas em 7 de janeiro deste ano, violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país. Além disso, o órgão afirma que as medidas contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos.