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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de todos os decretos que tratam sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e determinou uma audiência de conciliação entre o governo e o Congresso sobre o tema.

Na decisão, Moraes determinou o prazo de 5 dias para que o Executivo e o Legislativo prestem esclarecimentos o que os levou a tomar as decisões. O governo, de aumentar as alíquotas do imposto, e o Congresso, por sua vez, de suspender os efeitos do decreto presidencial.

O embate gira em torno do aumento do imposto gerou uma crise política entre governo e Congresso.

As informações são do G1.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na petição, a sigla pediu que a Corte suspenda imediatamente os efeitos do projeto aprovado pelo Congresso por meio de uma medida cautelar, a ser referendada pelo plenário.

"Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada", afirmou Messias em entrevista a GloboNews.

Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda e foi feito um amplo estudo antes da decisão de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.

As informações são do G1.

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adote providências imediatas contra a disseminação de fraudes e desinformação nas redes sociais, principalmente usando a estrutura do Estado brasileiro.

De acordo com a manifestação, publicada nesta segunda-feira (26), assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o uso de canais oficiais de parlamentares e de servidores públicos para propagar vídeos com montagens falsas, deepfakes, manipulações visuais e narrativas enganosas com aparência de conteúdos jornalístico é grave.

Segundo a AGU, essas práticas são exploradas de forma profissional por grupos que atuam com "finalidade política, comercial ou ideológica", sendo inclusive monetizadas por meio de anúncios patrocinados nas redes.

Um dos trechos afirma que há uma "captura do aparato estatal para finalidades inconstitucionais", e que isso representa "elevado grau de desvio de finalidade, abuso de poder e afronta à Constituição".

O governo federal anuncia nesta quinta-feira (8) uma série de ações contra fraudes no INSS e início do processo de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos na folha de pagamento. As medidas são fruto de uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a direção do instituto.

Em coletiva de imprensa, uma das principais medidas anunciadas pelo INSS foi uso de apenas um canal de comunicação para realizar avisos e chamamentos aos segurados. Segundo o presidente do Instituto, Gilberto Waller Júnior, o canal usado é o "Meu INSS".

"O INSS está comunicando a 27 milhões de segurados que eles não sofreram qualquer desconto associativo, podem ficar tranquilos. E como estamos comunicando: única e exclusivamente pelo canal Meu INSS, não abra qualquer outro tipo de mensagem por qualquer outra plataforma. A única que está informando o nosso brasileiro é o meu INSS por meio de uma mensagem oficial", disse.

Durante a coletiva, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, também detalhou que o núcleo da fraude é integrado por 12 entidades. Os organismos foram criados em vários governos para desviar recursos do INSS. A movimentação ocorre após uma investigação da Policia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU) revelar o esquema de descontos ilegais em benefícios.

O chamamento no aplicativo Meu INSS permitirá que os afetados pela fraude registrem notificações informando que foram vítimas. O registro deve funcionar como primeiro passo para que os valores a serem devolvidos sejam calculados. A etapa também vai permitir que o governo tenha noção do número de pessoas atingidas e o montante total a ser ressarcido.

A expectativa é que o INSS notifique os lesados por fraude no dia 14 de maio. 

A Advocacia-geral da União (AGU) recorreu da decisão da Justiça Federal de Brasília que condenou o governo a pagar uma indenização de R$ 15 mil ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro por danos morais por conta da fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sugeriu que os móveis desaparecidos, e achados depois, teriam sido levados pelos Bolsonaro.

De acordo com O Globo, para a AGU, as declarações de lula estão relacionadas ao exercício de sua função constitucional e com objetivo de resguardar o patrimônio público.

"Por se tratar de uso, conservação e posse de bens públicos - como é o caso do acervo mobiliário do Palácio da Alvorada -, faz-se necessária toda publicidade a inconsistências eventualmente verificadas, como ocorreu no caso em questão, onde foi relatado, simplesmente, o mau estado de conservação de móveis e do ambiente, além da não localização de inúmeros itens, fato constatado pela equipe inventariante ainda sob a gestão do governo anterior", argumentou a AGU.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação autorizaram a celebração de acordo com Salvador para encerrar demanda relativa ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A capital baiana receberá um total de R$ 1.028.025.694,77 para serem investidos exclusivamente em educação, sendo divido ao longo de três anos.

A autorização foi assinada nesta quinta-feira (20) no Palácio do Planalto e reuniu os ministros da AGU, Jorge Messias, da Educação, Camilo Santana, e da Casa Civil, Rui Costa. 

O resultado da conciliação será enviado ao Poder Judiciário para homologação. O valor de R$ 1 bilhão corresponde à diferença do repasse dos recursos do Fundef, atualizados com juros de mora e correção monetária até 11/2024. O deságio aplicado foi de 30%, o que representa uma economia para a União da ordem de R$ 400 milhões.

De acordo com nota à imprensa, o pagamento será feito em três parcelas, sendo 40% do valor no primeiro ano, 30% no segundo ano e os 30% restantes no terceiro ano. Segundo o governo federal, Salvador precisará elaborar um plano detalhado para aplicação dos recursos, que deverão ser destinados exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e à valorização do magistério.

O acordo prevê ainda que 60% do valor total serão destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão, e que 40% sejam direcionados a benefícios diretos aos estudantes da capital baiana. 

Negociado pela AGU em nome do Ministério da Educação, o acordo põe fim a processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foi construído conforme as diretrizes do Plano de Negociação nº 13, que tem como objetivo fomentar a autocomposição em processos que tratam do recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou petição solicitando celeridade e prioridade no julgamento dos processos que discutem a responsabilidade das plataformas digitais sobre publicações de seus usuários, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (7). A  AGU atua no processo como amicus curiae (amigo da corte).

A  AGU requer ainda que sejam juntadas aos autos as contribuições recebidas da sociedade civil durante audiência pública realizada em 22 de janeiro de 2025. Na ocasião, especialistas e entidades manifestaram grande preocupação em relação aos impactos imediatos das novas regras de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta sobre os direitos fundamentais, especialmente em relação ao combate e à prevenção dos discursos de ódio. A Empresa é controladora das redes sociais Instagram, Facebook, Threads e Whatsapp.

Na petição, o órgão sustenta que as alterações promovidas na política de moderação de conteúdo da empresa, anunciadas em 7 de janeiro deste ano, violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país. Além disso, o órgão afirma que as medidas contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos.

A empresa Meta, conglomerado de tecnologia a qual pertencem os aplicativos Instagram, Facebook e WhatsApp, terá um prazo de até 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro sobre a mudança nas políticas de moderação de conteúdos anunciada pelo CEO Mark Zuckerberg, na última terça-feira (7). 

A notificação será publicada nesta sexta-feira (10) pela Advocacia-Geral da União (AGU). A informação foi divulgada nesta sexta após uma reunião, em Brasília, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral Jorge Messias e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Conforme anúncio do Palácio do Planalto, por meio da Casa Civil, o governo brasileiro teme o impulso de discursos de ódio mediante a ausência do controle de conteúdo. “Isso impacta de forma muito grande a sociedade brasileira. Impacta nas crianças, quando se fala de conteúdo impróprio e de tráfico de crianças. Impacta na segurança pública, quando se trata de informações que dizem respeito à segurança das pessoas, à prática criminosa”, disse o Ministro Rui Costa. 

Mediante o cenário da produção de fake news, que em suas palavras chegou a afetar a reputação do ministro Fernando Haddad e a economia do país, Rui Costa afirmou que o governo pretende criar um grupo de trabalho envolvendo ministérios e o setor de comunicações, na busca de aperfeiçoamento do arcabouço legal brasileiro. 

“Buscaremos interlocução com as entidades que representam os meios de comunicação em geral, inclusive a imprensa brasileira, buscando manter o princípio fundamental da democracia, que é a total liberdade de expressão. Não se pode ter diferenciação de tratamento entre uma TV que opera no Brasil, sujeita a um conjunto de regulamentos, e alguém que tem o alcance gigantesco [das redes sociais]”, argumentou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, por sua vez, disse que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política que a Meta tenta emplacar. “Nossa preocupação neste momento é que a empresa venha a público [para se manifestar claramente], já que ela não foi transparente em momento algum.”

“Nós apresentaremos uma notificação judicial, e a empresa terá 72 horas para informar o governo brasileiro qual é, de fato, a política da Meta para o Brasil”, informou o advogado-geral da União, Jorge Messias, após participar, em Brasília, de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

No entanto, ressaltou o ministro, liberdade de expressão de opinião sobre qualquer tema não significa ausência de responsabilidade de crimes cometidos. As informações são da Agência Brasil. 

Na última quarta-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que entrará em contato com o Banco Central (BC) sobre a possível divulgação de informações incorretas relacionadas à cotação do dólar disponibilizada pelo Google. O órgão destacou a urgência na obtenção de respostas.

No início do dia, o buscador mostrava o dólar cotado em cerca de R$ 6,40, mesmo com os mercados brasileiros fechados na terça-feira (24) e quarta-feira (25) devido ao recesso de Natal. Já no final da tarde, a cotação deixou de ser exibida no sistema da gigante de tecnologia, segundo informações do site Bpmoney.

Segundo a AGU, as informações do BC poderão fundamentar uma eventual ação da Procuradoria-Geral da União (PGU). A última cotação registrada antes do recesso foi na segunda-feira (23), quando o dólar fechou em R$ 6,185, em um cenário de preocupações com os riscos fiscais.

Esse não é um caso isolado. Em novembro, o Google já havia enfrentado críticas ao apresentar o dólar a R$ 6,18, enquanto outras plataformas de câmbio indicavam R$ 5,86.

Procurado pela imprensa, o Google afirmou que os valores exibidos em tempo real são fornecidos por “provedores globais terceirizados de dados financeiros”. A empresa informou que irá averiguar o ocorrido: “Trabalhamos com nossos parceiros para garantir a precisão e investigar e solucionar quaisquer preocupações”.

A AGU não informou prazos para o recebimento da resposta do BC ou para uma eventual abertura de ação judicial.

Após a demolição do terreiro Peji Pedra Branca de Oxóssi, localizado no Parque Nacional da Chapada Diamantina, em uma nota publicada nesta terça-feira (19) a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a indenização para a comunidade religiosa responsável pelo terreiro Peji Pedra Branca de Oxóssi, demolido irregularmente em julho deste ano em Lençóis.

A demolição do terreiro chegou a ser considera um ato de racismo religioso pela Defensoria Pública da União (DPU) afinal era um espaço sagrado para os praticantes do Jaré, uma religião tradicional de origem africana na região, gerou grande repercussão e críticas.

Após reconhecer o erro cometido, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) solicitou uma consulta jurídica à AGU para entender as implicações da ação Indenização e reconstrução na região. O Parque da Chapada Diamantina fica na mata do Vale do Curupati, a cerca de 420 km de Salvador.

No parecer emitido, a AGU concluiu que o ICMBio deve reparar o dano causado, indenizando a comunidade para o terreiro poder ser reconstruído. A decisão ressalta que a indenização deve ser negociada consensualmente entre as partes, mesmo que o terreiro não seja tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Justificando a decisão ao afirmar que o Estado é responsável pelos atos de seus agentes e, portanto, deve reparar os danos causados. Além disso, o parecer reconhece a importância das práticas religiosas e culturais, especialmente quando ligadas à natureza, como nesse caso de Jarê.

Além disso, a AGU destaca que a decisão busca encontrar um equilíbrio entre a proteção ambiental e o direito à liberdade religiosa. As práticas religiosas, quando compatíveis visando conservação da área protegida, podem ser permitidas em unidades de conservação. O parecer cita o Plano de Manejo do Parque Nacional da Chapada Diamantina, que já reconhece a importância do Jaré para a região.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) que possibilitará a participação da AGU no Sistema Nacional de Precatórios. Além do CNJ e da AGU, participaram da solenidade, nesta terça-feira (25), no STF, representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Para o ministro Barroso, a assinatura do acordo representa um grande avanço dentro do Poder Judiciário. Ele lembrou que, no âmbito do CNJ, existe um programa chamado “Justiça 4.0” e que, dentro dele, há um programa importante que é a plataforma digital do Poder Judiciário.

“Por meio de um portal, dentro do Justiça 4.0, um advogado pode acompanhar e peticionar de qualquer lugar do país perante qualquer tribunal. Agora, integramos a essa plataforma uma interconexão com a AGU no que diz respeito aos precatórios”, destacou o presidente do STF.

Ao comentar sobre o acordo, Barroso falou ainda sobre as expectativas e funcionalidades da cooperação entre as duas instituições. “Em parceria com a AGU, Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda, criamos um sistema nacional de precatórios para que possamos monitorar, acompanhar e ter os critérios de execução do cumprimento dessas obrigações judiciais”.

Segundo Luís Roberto Barroso, com o lançamento do novo sistema nacional, será possível realizar o acompanhamento de todo o ciclo de vida do precatório, em diversas fases, que incluem a elaboração da requisição, a gestão de filas, o registro de sessão e a penhora, além dos critérios de atualização desses precatórios.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se aplique a literalidade do Código de Processo Civil (CPC) em causas privadas, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. 

A petição conjunta encaminhada ao STF solicita a delimitação da questão constitucional, atualmente em debate, exclusivamente aos honorários advocatícios fixados em processos contra a Fazenda Pública.

O recurso extraordinário, cujo relator é o ministro André Mendonça, busca estabelecer se é ou não possível a aplicação de equidade na fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública, não possuindo qualquer relação com os processos em que litigam partes privadas.

“É fundamental assegurar que as causas envolvendo partes privadas não sejam de qualquer modo atingidas em razão deste debate que hoje se trava no STF acerca dos honorários fixados em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada, beneficiando milhares de colegas que possuem pendências nessa matéria”, destacou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai mover uma nova ação contra o coach e influenciador Pablo Marçal, desta vez por dano moral coletivo. Ele vem divulgando em suas redes sociais conteúdos falsos sobre o trabalho das Forças Armadas nas enchentes que afetam o Rio Grande do Sul. 

Informações obtidas pelo O Globo afirmam que, pelos cálculos iniciais da AGU, a multa não deve ter valor menor do que R$ 1 milhão. Toda a quantia será revertida para o estado. O dano moral coletivo consiste em lesão grave, injusta e intolerável a valores e a interesses fundamentais da sociedade e acarreta o pagamento de uma indenização.

AGU, segundo a publicação, também planeja acionar judicialmente outros influenciadores que estão disseminando mentiras. A avaliação do órgão é que há um grupo que usa a tragédia para fazer estelionato digital, monetizando conteúdos com a catástrofe e ganhando dinheiro ao espalhar fake news.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633, da qual Zanin foi sorteado relator.

O ministro atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que o STF reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023 que prorrogaram a desoneração de setores da economia e de municípios. O ministro considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A decisão cautelar será levada a referendo na sessão virtual que começa na madrugada desta sexta-feira (26).

Relator da proposta no Senado,  Angelo Coronel (PSD) criticou a decisão de Zanin. O parlamentar baiano classificou a suspensão como uma grande falta de respeito do governo com o Congresso Nacional.  “O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia e age com beligerância”, repreendeu. 

Além disso, Coronel prevê que, caso o STF mantenha a decisão, pode gerar prejuízo e desemprego. “Frustração grande por parte das pequenas prefeituras brasileiras que andam em regime pré-falimentar e após essa justíssima desoneração começaram a respirar aliviadas e recolhendo no vencimento suas obrigações previdenciárias, coisa que não existia antes da lei”, pontuou.

Portaria interministerial, assinada pela Advocacia Geral da União (AGU) e os Ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito. A iniciativa vai priorizar pela precisão e simplicidade no acesso à informação relacionada aos direitos dos povos indígenas e a seus valores.

A ideia do programa, segundo o texto publicado, é facilitar a interpretação, a integração e o entendimento recíproco de direitos e deveres estabelecidos na legislação nacional e internacional, e valores culturais, tradições, usos e costumes aceitos como normas pelas diferentes comunidades indígenas, não necessariamente formalizados pela escrita ou por processos legislativos, que devam ser reconhecidos e considerados nas políticas públicas e na produção e aplicação de normas jurídicas.

A partir da criação do Programa Língua Indígena Viva no Direito, legislações nacionais e internacionais, documentos, termos, conceitos e institutos jurídicos deverão ser traduzidos integralmente para que comunidades indígenas tenham plena compreensão dos seus direitos e deveres. 

A portaria que institui a iniciativa também prevê a capacitação de formuladores e aplicadores do Direito sobre as temáticas relacionadas aos povos indígenas, “fornecendo-lhes ferramentas para propiciar a percepção da diversidade e riqueza cultural e social e suas repercussões no Direito”. A eles caberá, ainda, fomentar a preservação das línguas e culturas indígenas.

Caberá ao Ministério dos Povos Indígenas, a orientação relacionada ao conteúdo das ações do programa; à Secretaria-Geral de Consultoria da AGU, a orientação técnico-jurídica; e ao Ministério da Justiça, a orientação quanto às ações relacionadas ao acesso à justiça.

As despesas decorrentes da implementação do Programa Língua Indígena Viva no Direito correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos ministérios e à AGU. Também poderá ser custeada com recursos de outros órgãos, bem como de parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebrou, nesta terça-feira (16), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a racionalização da tramitação de processos e a execução de projetos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.

Para a consecução desses objetivos, o TST e a Procuradoria fomentarão o intercâmbio de dados, documentos, apoio técnico-institucional e informações de interesse recíproco a fim de aprimorar a atuação da Procuradoria em processos de competência do TST, com base em informações fornecidas pelo tribunal, visando à redução da litigiosidade. 

O acordo ainda terá como objetivo racionalizar o trabalho com o estoque, o recebimento e a movimentação de processos no TST relacionados à Procuradoria, impactando positivamente nas atividades de conciliação, reconhecimento da procedência do pedido e dispensa de recursos na fase de conhecimento e execução. Também, conforme as entidades, tem um impacto positivo na impugnação aos cálculos e nos embargos à execução, além de desistência de recursos já interpostos, especialmente em causas em que se discute a responsabilidade subsidiária das autarquias e fundações federais enquanto tomadoras de serviços contínuos e exclusivos de mão de obra.

“Em um país que lida com quase 80 milhões de processos em tramitação em todos os ramos do Poder Judiciário, encontrar formas que permitam uma solução jurisdicional mais rápida e previsível, sem dúvida, é um objetivo importante para que a sociedade tenha a melhor prestação jurisdicional possível. Não tenho dúvidas de que iniciativas como essa contribuem para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e evoluída, e, no que diz respeito ao nosso ramo do Judiciário, para consagrar os valores do trabalho decente e da dignidade da pessoa humana no mundo do trabalho”, destacou o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Para o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, esse é mais um passo fundamental que a AGU dá em parceria com a Justiça do Trabalho para a redução da litigiosidade. “Essa parceria muito sólida, firmada com a Justiça do Trabalho, é uma forma de reconhecimento dos direitos trabalhistas, algo que também nos preocupa como governo federal”.

Interessados em participar do Programa Esperança Garcia já podem se inscrever no projeto, uma iniciativa conjunta entre Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Igualdade Racial e Instituto de Referência Negra Peregum que oferece 130 vagas para pessoas negras em curso preparatório para carreiras da advocacia pública. 

A inscrição é gratuita, voltada para pessoas graduadas ou graduandas em Direito de todo o Brasil e pode ser feita até o dia 3 de abril. Das 130 vagas disponibilizadas, 30 incluirão um programa de bolsas no valor de R$ 3 mil mensais por um período de três anos.

O edital completo, com os requisitos e documentação necessária para a inscrição, pode ser acessado em https://programas.peregum.org.br/esperanca-garcia.

O Instituto de Referência Negra Peregum pretende capacitar pessoas negras para concursos, oferecendo suporte e insumos necessários para atuação na Advocacia Pública Nacional a pessoas compromissadas com a agenda do movimento negro e o combate ao racismo no Brasil. A seleção dos candidatos levará em conta critérios de vulnerabilidade socioeconômica, diversidade de gênero, orientação sexual, população quilombola, pessoas com deficiência e diversidade etária e regional.

Com o término dos três anos de programa espera-se um real enfrentamento ao racismo institucional, por consequência estrutural, e as desigualdades no acesso aos espaços de poder e de decisão. Além disso, é fundamental a viabilização de ações afirmativas para apoio ao processo de preparação de pessoas negras para os concursos da Advocacia Pública Nacional, bem como promover a igualdade racial nos quadros da advocacia pública por ações afirmativas.

“Temos plena capacidade técnica para ocupar não apenas os poderes Executivo e Legislativo, mas também no Judiciário e em diversos quadros técnicos. Ainda que seja uma vitória, infelizmente, o sistema de cotas em concursos públicos, por si só, não tem sido suficiente para termos um número adequado de profissionais negros nestes espaços. É para isso que esperamos ajudar”, afirma Jéssica Ferreira, coordenadora do Programa Esperança Garcia.

RETRATO E REPARAÇÃO

O programa foi pensado a partir do diagnóstico de que o perfil étnico-racial de servidores da advocacia pública não é compatível com a demografia do país. Embora na população brasileira negros representem 56% das pessoas (conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE), no âmbito da AGU 44% dos membros são homens brancos, enquanto mulheres negras respondem por apenas 6% do quadro.

Na esfera das procuradorias estaduais, estudo recente (2023) sobre equidade e diversidade feito pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo verificou que 81% dos procuradores entrevistados se autodeclararam brancos.

Para alterar essa realidade e promover a igualdade racial nos quadros da advocacia pública, o curso preparatório oferecerá, além de aulas no formato virtual, monitorias e tutorias para plantão de dúvidas, revisão, correção de exercícios e atualização de conteúdos. Além disso, os alunos saberão sobre editais de ingresso na advocacia públicos abertos e previstos ao longo do curso. E também serão aplicados simulados e acompanhamento do desempenho individual nessas atividades.

“A existência desse programa é uma sinalização para o futuro. Certamente trará mais efetividade na implantação dessa política pública essencial que é a de cotas para negros no serviço público”, destaca Claudia Trindade, assessora especial da Diversidade e Inclusão da AGU. “Ganha não só a Advocacia Pública Federal, mas também toda a Advocacia Pública brasileira”, complementa.

A preparação também incluirá palestras sobre saúde mental, diversidade, enfrentamento ao racismo e autocuidado, além de conteúdos sobre técnica de estudos, organização, memorização, simulados e outros temas. Todos os participantes receberão mentoria e apoio psicológico para auxílio emocional e também para as provas, concursos e organização de estudos.

“Garantir o acesso de pessoas negras às carreiras da Advocacia Pública é uma das formas que enxergamos de transformar realidades e fazer com que a Justiça e as carreiras de prestígio representem a diversidade do povo brasileiro. Por isso, temos um imenso orgulho da parceria firmada com a AGU e com o Instituto Peregum para a realização destas formações", afirma a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um termo de cooperação técnica, na última segunda-feira (11), para implantação dos serviços de interoperabilidade entre o sistema Pje da Justiça do Trabalho e o Sistema Sapiens da AGU. 

O Sapiens é um gerenciador eletrônico de documentos da AGU, focado em simplificar processos jurídicos e administrativos. Integrado aos sistemas judiciais e executivos, facilita a tomada de decisões e elaboração de documentos, utilizando ferramentas de inteligência. 

Como explicam os órgãos, ele aceita tanto documentos digitais quanto físicos, realizando operações como captura, classificação, controle de versões e gestão de prazos de guarda. Abrange diversos tipos de arquivos, garantindo segurança e preservação a médio e longo prazo.

A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TRT-BA, com a participação do presidente do Regional, desembargador Jéferson Muricy, e do procurador-chefe e representante da AGU na Bahia, Victor Guedes Trigueiro.

Nesta quinta-feira (4), logo após o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, defender a suspensão da decisão que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou ao Supremo Tribunal Federal na ação movida pelo PCdoB para devolver o comando da CBF ao presidente afastado da entidade, Ednaldo Rodrigues.

O parecer do órgão do governo Lula defendeu que o ministro do STF, Gilmar Mendes, conceda uma liminar para suspender a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a CBF e o Ministério Público fluminense e, assim, destituiu Ednaldo do cargo, no começo de dezembro. Ele havia sido eleito com base nos termos do TAC pactuado entre a confederação e o MP.

"Por conseguinte, diante do reestabelecimento dos efeitos do mencionado termo de ajustamento de conduta, opera-se a recondução de Ednaldo Rodrigues ao cargo de Presidente da Confederação Brasileira de Futebol”, escreveu a AGU na manifestação de 13 páginas enviada a Gilmar Mendes, ministro do STF.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PCdoB aconteceu no último dia 26. Com as manifestações dos dois órgãos, que haviam sido solicitadas por Gilmar Mendes em um prazo de 24 horas, o ministro deve definir em breve se devolve ou não a Ednaldo a presidência da CBF. No momento, o cargo de presidente da CBF é ocupado por um interventor, José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).  

O advogado baiano Mauro Menezes foi indicado, nesta quarta-feira (20), para compor o Conselho do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto foi lançado em setembro e tem como presidente o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Vinculado à Escola Superior da AGU (ESAGU) - e sem exercer qualquer tipo de atividade judicial -, o Observatório da Democracia discutirá três eixos temáticos: democracia participativa e fortalecimento das instituições democráticas; separação dos Poderes e democracia constitucional; e desafios das democracias contemporâneas, direito à informação e liberdade de expressão.

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Além de Mauro Menezes, que já integrou a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, foram indicados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nomes como Djamila Ribeiro, Georghio Tomelin, Kátia Abreu, Martônio Mant’Alverne e Paula Weiss, representando a sociedade civil, e João Carlos Souto e Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, oriundos da própria AGU.

O mandato terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Radicado e atuante em Brasília há 20 anos, o advogado baiano Mauro Menezes foi homenageado pela Advocacia Geral da União (AGU) na noite desta quinta-feira (23), no Clube Naval da cidade, às margens do Lago Paranoá. O jurista entrou para a galeria daqueles que são agraciados com a Medalha do Mérito da AGU. 

A honraria é concedida em reconhecimento a notáveis serviços prestados à instituição.

Mauro Menezes foi conselheiro e presidiu a Comissão de Ética Pública da Presidência da República no período entre 2012 e 2018. Trabalhou em 2022 como relator sobre transparência, integridade e controle no gabinete de transição governamental para a atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2023, colaborou na estruturação e elaboração do regimento da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da AGU.

Além de Menezes, foram agraciados na ocasião ministros do governo federal, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dirigentes da própria AGU, além de outras autoridades.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou acordos com sete municípios baianos para complementar verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ao total, foram formalizados cerca de 26 acordos entre os municípios brasileiros, onde será agilizado o repasse de R$ 535 milhões para investimentos na educação. 

Os municípios de Sento-Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Jânio Quadros e Caravelas foram os beneficiados na Bahia. No acordo, os municípios se comprometem em aplicar todo o valor recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios.

O direito municipal de receber a complementação de verbas já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Atualmente, a AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta (6) que vai criar uma força-tarefa para investigar agentes públicos por desvios de conduta cometidos durante a Operação Lava Jato. A decisão foi anunciada após a divulgação da liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht. As informações são da Agência Brasil.

Segundo a AGU, a apuração também pretende promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pela 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz e atual senador Sérgio Moro.

A investigação vai analisar a conduta de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e de juízes que atuaram na Lava Jato. Ao final da investigação, se os envolvidos forem responsabilizados, a AGU quer cobrar indenizações para ressarcimento ao governo federal.

Na decisão, além da anular as provas da Odebrecht, Toffoli afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as investigações da Lava Jato pode ser considerada um dos "maiores erros judiciários da história do país”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançará ainda este ano a Bolsa Esperança Garcia, programa voltado à capacitação de candidatos negros e negras para concursos das carreiras da advocacia pública. O projeto foi confirmado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias e contará com a parceria do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

“Estamos implementando, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, com a ministra Anielle Franco, um programa de bolsas a candidatos afrodescendentes que estejam se preparando para o ingresso nas carreiras da advocacia pública, não só federal, mas de todo o país”, afirmou Messias.

Esperança Garcia foi uma mulher negra, escravizada na região de Oeiras, sul do Piauí, no século 18. A mulher que lutou por direitos teve sua natureza jurídica percebida logo cedo, quando escreveu uma petição ao então governador da Capitania de São José do Piauí denunciando os maus-tratos que ela e sua família sofriam. Em novembro de 2022, o Conselho Federal da OAB reconheceu Esperança Garcia como a primeira Advogada do Brasil.

Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, em exercício na Vara de Plantão de Jales (SP), que imputou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a conduta de relativizar o furto de telefones celulares. A afirmação consta no corpo de decisão judicial proferida pelo magistrado.

Na representação encaminhada ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na noite desta terça-feira (25), a AGU destaca que a afirmação do juiz é inoportuna, desnecessária e fundamentada em notícia falsa, estando absolutamente desconexa dos fatos e dos pedidos deduzidos no procedimento criminal que estava sob sua responsabilidade.

A petição também ressalta que a conduta é ilegal e abusiva, pois ofende o Código de Ética da Magistratura Nacional e a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Isso porque os diplomas preveem que cabem aos magistrados o respeito à Constituição e às leis, o fortalecimento das instituições e a abstenção a comportamentos que reflitam favoritismos, predisposições ou preconceitos, devendo manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, além de fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.

A reclamação destaca que, ao “imputar, em decisão judicial, falsa conduta ao Presidente da República (conduta cuja falsidade conhecia ou deveria conhecer), o magistrado de pronto descumpriu os deveres de diligência, prudência, imparcialidade, decoro, integridade profissional e pessoal, princípios de observância obrigatória por força do artigo 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional”. E ressalta, de forma complementar, que “não bastasse, a conduta fere a dignidade e a legitimidade do Poder Judiciário, cuja função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais é também exigida pelas normas éticas que regem as atividades profissionais de seus membros.”

A representação ainda ressalta que, embora o provimento nº 71 da Corregedoria Nacional de Justiça reconheça o direito dos magistrados de expressarem convicções pessoais sobre ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo e medidas econômicas, a norma veda expressamente ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido, com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública.

“Por fim, chama a atenção o fato de que, a toda evidência, a manifestação de natureza pessoal, por sua mais absoluta impertinência com os fundamentos da decisão, tem o objetivo exclusivo de gerar engajamento, enquadrando-se na interditada conduta de busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente autopromoção em publicação de qualquer natureza. A prática é tipificada como infração ao dever de transparência pelo artigo 13 do Código de Ética da Magistratura Nacional”, diz outro trecho da representação.

Ao final, a AGU pondera que ou o juiz agiu com grave infração ao dever de diligência – ao replicar conteúdo falso notoriamente conhecido –, ou atuou com dolo específico de desinformar. Por essa razão e pelo demais fundamentos expressos na petição, o órgão requer ao CNJ o recebimento da reclamação disciplinar e a aplicação da punição cabível ao caso, prevista na legislação que disciplina a atuação dos magistrados no país.

A Câmara dos Deputados defendeu, nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da Lei 14.182 de 2021, norma que prevê a autorização da privatização da Eletrobras.As informações são da Agência Brasil.

A manifestação foi incluída no processo no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou, no último mês, a constitucionalidade do trecho da lei sobre a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.A lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

Para os advogados da Casa, a eventual suspensão do trecho da lei pode gerar insegurança jurídica e frustrar as expectativas de acionistas que adquiriram capital da Eletrobras.

"Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado.  Pode-se inclusive antever a multiplicação de demandas judiciais de acionistas, em detrimento da própria Eletrobrás e do Estado brasileiro, por quebra do princípio da confiança", justificou.

Na ação, a AGU detalha que o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. De acordo com o órgão, o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade. 

O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (5), um recurso da Defensoria Pública da União (DPU) (lembre aqui) para retirar o jornalista Sérgio Nascimento de Camargo da presidência da Fundação Palmares.

Segundo publicou o G1, a decisão foi da Corte Especial do tribunal, que reúne os ministros mais antigos. O caso não chegou a ser debatido pelos ministros, que apenas concordaram em rejeitar o recurso da DPU - que questionou o entendimento do presidente da Corte, João Otávio de Noronha, que atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) em fevereiro e liberou a nomeação de Camargo (relembre aqui).

A defensoria argumentou ao STJ que a gestão de Sérgio Camargo "desviou a Fundação Cultural Palmares de suas finalidades legais e dos imperativos que devem reger a administração pública".

Camargo acumula polêmicas no cargo por ataques frequentes ao movimento negro e políticas como as cotas raciais. O jornalista também é avesso a símbolos da luta negra no Brasil como o próprio líder negro Zumbi dos Palmares, que dá nome ao órgão.

O governo Bolsonaro, através da Advocacia Geral da União (AGU), recorreu da decisão da Justiça Federal que suspende a nomeação de Sérgio Camargo para a presidência da Fundação Palmares. O recurso, apresentado na sexta-feira (6) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), se dá em um contexto em que o indicado ao cargo foi acusado de fazer declarações racistas nas redes sociais.

O próprio Sérgio Camargo se define em seu Facebook como “Negro de direita, contrário ao vitimismo e ao politicamente correto”. Uma de suas afirmações seria a de que o Brasil tem "racismo nutella", ressaltando que "racismo real existe nos EUA". Para ele, a escravidão foi terrível, "mas benéfica para os descendentes".

As informações são da Folha de São Paulo.