PGR quer paralizar ações contra bets até decisão definitiva do STF
Por Redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas online, conhecida como bets. O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (6), pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao tema.
solicitação busca interromper a tramitação dos processos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição das plataformas de apostas no país.
No documento, Gonet argumenta que a existência de decisões judiciais diferentes sobre a validade da medida tem provocado insegurança jurídica. Segundo a PGR, a situação pode permitir que algumas empresas consigam autorização para retomar as atividades, enquanto outras permaneçam impedidas de funcionar.
A Procuradoria também aponta que a multiplicação de ações nas instâncias inferiores dificulta a aplicação uniforme da legislação e pode gerar tratamentos diferentes para empresas que atuam no mesmo setor.
O tema também foi debatido em audiência pública realizada pelo STF na última terça-feira (3), com a participação de representantes do governo, clubes de futebol, entidades esportivas e integrantes do mercado de apostas.
O ministro Luiz Fux ainda deverá analisar o pedido apresentado pela PGR. A eventual suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva sobre a proibição das plataformas, cuja constitucionalidade continua sob avaliação do Supremo.