bets

As casas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, precisam ter tributação à altura do enorme faturamento que conseguem obter, e essa atividade está recebendo do governo federal tratamento tão sério quanto o que é dispensado às tantas outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas. 

A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na parte desta terça-feira (12), ao participar de audiência pública na comissão mista da medida provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Haddad iria comparecer à comissão na última quarta (6), mas devido à atuação da oposição de obstruir os trabalhos na Câmara, a reunião foi cancelada e remarcada para hoje.

“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar”, disse Haddad. 

O ministro destacou também que quando foi aberta a “caixa preta” das bets, o governo federal constatou a existência de um elevado faturamento dessas casas de apostas, “por isso essa MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%”. 

Na sua fala, Fernando Haddad comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.

“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal”, afirmou o ministro.

A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O colegiado formado por deputados e senadores vai debater o texto da medida editada em junho, que prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal.

Outro ponto destacado por Haddad em sua fala inicial foi a ênfase dada na necessidade de aprovação da medida provisória que, segundo ele, vai ajudar o o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. Pelos cálculos da equipe econômica do governo, os dispositivos garantidos pela MP vão elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.

“A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês”, explicou o ministro.

Haddad disse ainda que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.

“Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano”, concluiu.

Entre outros pontos, a medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.

Pelo texto apresentado e que está atualmente em vigor, serão tributados fundos imobiliários e letras de crédito, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento.

A medida provisória também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A MP 1303/25 foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A Fifa reiterou, em comunicado enviado às associações filiadas no dia 1º de agosto, a proibição de exibir publicidade de casas de apostas em espaços vinculados à arbitragem. A medida atinge diretamente uniformes de árbitros, cabines do VAR e a área de revisão com monitor à beira do campo.

No Brasil, a CBF utiliza marcas patrocinadoras, como a Betano, que detém os naming rights da Série A e da Copa do Brasil, em elementos próximos ao VAR, como o totem que sustenta o monitor de checagem. Mesmo após o comunicado da Fifa, partidas do Campeonato Brasileiro no último fim de semana ainda mantinham esse modelo.

A regra está prevista nos parágrafos 1 a 4 do artigo 15 do “Regulamento da Fifa sobre a Organização da Arbitragem nas Associações-Membro”, de 2020. O documento permite publicidade em ativos relacionados à arbitragem, mas com restrições. Entre elas, a proibição de veicular propagandas de determinados setores.

“Toda publicidade de produtos relacionados ao tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou estabelecimentos de jogos de azar (cassinos ou empresas de apostas) é estritamente proibida. Quaisquer slogans de natureza política, racista ou religiosa também são proibidos”, diz o regulamento.

Além das roupas dos árbitros e da área do VAR, a restrição também abrange qualquer elemento visual que possa aparecer durante transmissões de revisões de lances.

A Fifa reforçou o papel da arbitragem como guardiã da integridade do esporte.

“Os árbitros desempenham um papel central na salvaguarda da integridade e da imparcialidade do futebol e são essenciais para o jogo. O sistema de árbitro assistente de vídeo (VAR), a sala de vídeo-operação (VOR) e a área de revisão de árbitros (RRA) também são elementos de apoio cruciais para os árbitros, que aumentam sua capacidade de tomar decisões precisas e justas, beneficiando assim o jogo em todo o mundo”, afirmou a entidade.

No futebol brasileiro, as casas de apostas ocupam papel central no financiamento dos clubes. Dos 20 times da Série A, apenas Red Bull Bragantino e Mirassol não têm uma empresa do setor como patrocinadora máster. A CBF, por sua vez, não mantém acordos diretos com esse tipo de empresa para a Seleção, mas comercializa espaços nos campeonatos que organiza.

Procurada, a CBF informou que irá se adequar às determinações da Fifa.

A Bahia foi o terceiro estado com o maior número de concessões de auxílio-doença por vícios em jogos desde junho de 2023, ficando atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais. Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instituição responsável pela emissão dos benefícios, 18 trabalhadores baianos receberam auxílio-doença por “ludopatia” (jogo patológico ou mania de jogo).

São Paulo foi, disparado, o estado com o maior número de subsídios, concedendo 95 auxílios no acumulado do período. Em seguida, aparece Minais Gerais (39), Bahia e Rio Grande do Sul (17).

No cenário nacional, o país registrou 276 subsídios no mesmo período. Inclusive, o número de concessões cresceu 2.300% comparando junho de 2023, com apenas uma concessão no mês, e março de 2025, que registrou a entrega de 22 auxílios-doença por vícios em jogos.

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Ainda segundo os dados disponibilizados pelo INSS, dois em cada três beneficiários são homens, representando cerca de 73% do total. A faixa etária mais afetada é a entre 30 e 39 anos (44%), seguido por jovens entre 19 e 29 anos (33%).

Os dados do INSS foram coletados inicialmente pela reportagem do portal The Intercept Brasil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O AUXÍLIO-DOENÇA
O auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente. O benefício é destinado a segurados que contribuíram com a Previdência Social e precisam de um afastamento superior a 15 dias consecutivos.

O pedido pode ser feito online, pelo site ou aplicativo Meu INSS. Caso o INSS entenda que os documentos não são suficientes, o trabalhador será convocado para a perícia presencial.

Entre as condições que podem gerar incapacidade temporária, estão transtornos mentais e comportamentais, o que inclui a ludopatia, conhecida como transtorno do jogo. A doença é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e consta na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID-10), sob o código F63.0.

Quando a ludopatia impede o indivíduo de exercer suas atividades laborais, é possível solicitar o auxílio-doença, desde que a incapacidade seja comprovada por laudos psiquiátricos e psicológicos, e validada por perícia médica do INSS.

A regulamentação das apostas no Brasil já começa a mostrar reflexos positivos para os cofres públicos. De janeiro a maio de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arrecadou R$ 3,03 bilhões com taxas sobre jogos de azar e apostas. Somente em maio, a arrecadação foi de R$ 814 milhões, segundo dados divulgados pela Receita Federal na última quinta-feira (26).

O aumento da receita é resultado direto da regulamentação do setor, que passou a vigorar neste ano. A medida exige que empresas de apostas obtenham autorização formal para operar no país e paguem taxas específicas à União.

Além disso, uma medida provisória (MP) editada em 12 de junho pela equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou a alíquota da tributação sobre as bets. O percentual sobre a receita bruta dos jogos (GGR) passou de 12% para 18%. O GGR (Gross Gaming Revenue) representa a diferença entre o valor arrecadado em apostas e o valor pago em prêmios.

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas a expectativa do governo é de arrecadar R$ 280 milhões ainda em 2025 e R$ 1,6 bilhão em 2026 com a nova alíquota.

Em entrevista à GloboNews na última sexta-feira (27), Haddad criticou a falta de regulamentação anterior.

“Você acha normal uma bet que não traz nada de bom para o Brasil e fica anos sem pagar imposto nenhum como se fosse uma Santa Casa de Misericórdia?”, afirmou o ministro.

As apostas, conhecidas como “bets”, foram legalizadas em 2018 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas só regulamentadas em janeiro de 2025, sob a gestão de Lula. A 

O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, foi denunciado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por suposta participação em um esquema de manipulação de apostas esportivas. A denúncia foi apresentada à Justiça do Distrito Federal.

O jogador é acusado de fraude em evento esportivo e estelionato. De acordo com as investigações, ele teria provocado de forma intencional a aplicação de um cartão durante a partida entre Flamengo e Santos, no dia 1º de novembro de 2023, pelo Campeonato Brasileiro, com o objetivo de beneficiar financeiramente seu irmão, Wander Pinto Júnior, por meio de apostas.

“Nos termos em que será adiante detalhado, a presente denúncia tem por objeto a imputação de crimes de fraude a resultado ou evento associado à competição esportiva (art. 200 Lei nº 14.597/2023), bem como de crimes de estelionato praticados em desfavor de pessoas jurídicas que atuam como agentes operadores de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023”, diz trecho da denúncia.

Na data do jogo, três casas de apostas identificaram movimentações atípicas, com 98% do volume apostado no mercado de cartões voltado à punição do jogador. As empresas notificaram a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre a suspeita.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal cumpriu 12 mandados de busca e apreensão em cidades dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Além de Bruno Henrique, também foram alvos o irmão, a cunhada e dois amigos.

O atleta e outras nove pessoas foram indiciados pela Polícia Federal em abril deste ano. Segundo os investigadores, há indícios suficientes da prática dos crimes. Com o oferecimento da denúncia, caberá agora à Justiça decidir se aceita a acusação e transforma os investigados em réus.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou três empresas de apostas esportivas após consumidores relatarem que não estariam recebendo as premiações. Além disso, de acordo com o MP-BA, também foi constatado que as companhias atuam sem autorização do Poder Público. A União foi acionada por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.  O MP-BA também acionou Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, que atuam na administração da Betpremium. 

Na ação, ajuizada na quinta-feira (5), Joseane Suzart solicita à Justiça concessão de medida liminar para determinar às três empresas que suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional. 

Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

À União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment. 

Isso, explica Joseane Suzart, porque as empresas se encontram sem a prévia e necessária autorização do poder público federal. A promotora de Justiça solicita que as providências sejam adotadas também com relação a todos os agentes que não detenham a prévia e necessária autorização do poder público federal para atuação.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei (PL) que estabelece novas regras para a publicidade de apostas on-line, conhecida como "bets". Segundo o texto, será proibido o uso da imagem ou participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades em peças publicitárias veiculadas em rádio, televisão, redes sociais ou demais meios digitais.

O texto também restringe o horário para exibir estes conteúdos, para tentar proteger o alcance, principalmente os públicos mais vulneráveis. 

Agora, a proposta é levada para o Plenário do Senado. A senadora Leila Barros (PDT-DF) declarou que vai dialogar com o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para que o projeto seja pautado. 

O relator do projeto, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o projeto tenta proteger o público infanto-juvenil e pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar.

De volta ao Brasil, a atriz Luana Piovani utilizou suas redes sociais para criticar uma propaganda de bet protagonizada pelo atacante Vini Jr. exposta no Aeroporto Internacional de São Paulo. 

“Olha o Brasilzão incentivando o povo todo a se f*der! E viva o Vini Jr., que já não se deixa marcar mais e o desavergonhado do Galvão Bueno”, criticou, mostrando a publicidade. 

“O que eu fico querendo entender é a falta de lógica. Porque não pode mais anunciar cigarro, né? E por quê? Porque incentiva o consumo de um troço que mata. E por que pode incentivar apostas? Pra todo mundo se f*der? Pra virar uma epidemia de suicídio nacional?”, questionou a modelo. 

?? VÍDEO: Luana Piovani critica propaganda de bet com Vini Jr em aeroporto

Confira ?? pic.twitter.com/Amk2znMV4z

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 27, 2025

Contra as bets e quem as divulga, Piovani criticou ainda os governantes por tornarem as bets legais em um país marcado pela desigualdade social e baixo índice de educação financeira. 
 

O ator Cauã Reymond, que se tornou assunto nas redes sociais na última quinta-feira (15), após desistir do contrato milionário que tinha para ser garoto propaganda de uma casa de apostas, explicou a decisão que pegou o público de surpresa.

Em entrevista ao portal LeoDias, o galã de 'Vale Tudo' afirmou que na época em que fechou o contrato não pensou no prejuízo que a propaganda traria para o público, especialmente por ver grandes nomes divulgando empresas de bets, como Ludmilla, Galvão Bueno e jogadores.

"Eu acho que tem certas situações que, quando você vê… Eu vi que muitas pessoas faziam propaganda. Eu fiz propaganda há pouquíssimo tempo. Eu realmente não vi problema, quando vi grandes personalidades fazendo --o próprio Galvão [Bueno], Vinícius Jr., Seu Jorge, Ludmilla... Então, eu não vi problema."

A repercussão da CPI das Bets foi essencial para que o ator tomasse a decisão de não fechar mais contratos com empresas de apostas.

"Quando eu vi o que estava acontecendo, tomei essa decisão. Não sei se os outros colegas vão tomar ou não, mas tomei essa decisão e fui influenciado por outros colegas. A decisão, óbvio, é minha, eu sou responsável, mas eu não via grande problema nisso. A gente aprende."

O acordo milionário de Cauã com a Bateubet foi firmado em 2024. O contrato do artista para divulgar a casa de apostas girava em torno de R$ 22 milhões.

Vale Tudo por dinheiro? O questionamento feito na novela das nove parece ter saído das telinhas e plantado uma reflexão na vida pessoal do ator Cauã Reymond.

O galã do remake de Gilberto Braga abriu mão de um contrato milionário feito com uma casa de apostas. De acordo com a coluna Outro Canal, do jornal Folha de S.Paulo, Cauã rompeu com a Bateubet após um ano como garoto propaganda da empresa.

A publicação indica que o encerramento do contrato firmado em 2024 teria acontecido na última semana. Com o fim do acordo, todas as publicidades em que o artista aparecia foram retiradas do ar.

A informação do rompimento foi confirmada pela assessoria do artista. Segundo a coluna, o ator teria instruído a equipe a não aceitar mais convites e contratos que venham de bets.

A decisão do artista se torna pública em meio a uma grande polêmica envolvendo as casas de apostas. Nessa semana, a influenciadora Virgínia Fonseca depôs na CPI das Bets, assim como o blogueiro Rico Melquiades.

Outros influenciadores e artistas, como Felipe Neto, Gkay e até Gusttavo Lima também serão convidados a depor na CPI em breve. O nome de Cauã não foi citado, porém, o artista apareceu na matéria feita pela revista Piauí, que indicava celebridades com contratos com casas de apostas.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), aprovou dois requerimentos nesta quarta-feira (23) para que seja debatido o tema das apostas em bets e medidas de combate ao jogo ilegal. Um dos requerimentos é de autoria do próprio deputado Bacelar. 

O requerimento do deputado baiano prevê a realização de uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo Lula em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. Bacelar cita o problema das casas de apostas que sonegam impostos e são omissas no seu dever de proteção aos apostadores e ao jogo responsável.

Segundo o deputado Bacelar, apesar de a regulamentação do mercado de apostas no Brasil ter representado um passo significativo na construção de um ambiente mais seguro para os apostadores e no esforço de assegurar o devido recolhimento dos tributos gerados por essa atividade, continuam a surgir denúncias sobre a atuação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. 

“Os danos causados por esses operadores ilegais são profundos, pois, além de comprometerem o sistema fiscal do país, colocam em risco a saúde financeira de muitos cidadãos que apostam sem qualquer regulamentação ou proteção adequada. A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas”, disse o deputado do PV da Bahia. 

Para a audiência, Bacelar sugere que sejam convidados o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous Filho; entre outras autoridades. 

“O nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que buscam regulamentar o setor e garantir um ambiente seguro e responsável para todos os envolvidos, bem como assegurar a devida arrecadação federal e a proteção dos direitos dos cidadãos”, argumenta Bacelar. 

O outro requerimento sobre o tema das bets aprovado na reunião desta quarta foi apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS). O deputado requer a realização de audiência debater com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
 

O Banco Central (BC), por meio do secretário-executivo Rogério Lucca, revelou na última semana, que os brasileiros gastam até R$ 30 bilhões por mês com bets. Os dados correspondem ao período de janeiro a março de 2025, após a regulação das bets. 

A informação foi compartilhada durante à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado, realizada na última terça-feira (8), que contou ainda com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo. 

Segundo Lucca, o BC estimou um gasto de cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas eletrônicas em 2024, e o gasto aumentou após a regulação das pets entrar em vigor em 1º de janeiro. 

Galípolo afirma que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, tem registrado de 93% a 94% do valor desembolsado pelos apostadores em prêmios. Uma divergência com o relatório do BC que calculou 85% do retorno médio em prêmios. 

O presidente do Banco Central esclareceu ainda que o órgão não possui competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções e a autoridade monetária só pode tomar medidas caso seja notificada pela SPA, quem define se a bet está autorizada ou não. 
 

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (9) uma portaria que regulamenta a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", autorizadas a operar no Brasil. A medida, que entrou em vigor imediatamente, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, a taxa será aplicada com base em faixas de valores destinadas ao custeio e manutenção das empresas do setor. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios aos apostadores.

A regulamentação desse mercado tem origem na Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país. Desde o ano passado, o Ministério da Fazenda tem implementado uma série de normas para regular o funcionamento dessas empresas, regras que passaram a valer em 1º de janeiro deste ano.

Com o início da fiscalização mais rigorosa, o governo também busca reforçar o controle sobre transações financeiras realizadas por apostadores e operadoras. Até 19 de janeiro de 2024, o Executivo já havia arrecadado R$ 1,65 bilhão em outorgas – valor pago pelas empresas para obter autorização de operação no Brasil.

Além do monitoramento financeiro, a regulamentação estabelece diretrizes para o chamado “jogo responsável”. Entre as exigências, as empresas devem cruzar os dados das apostas com a renda dos jogadores para prevenir o superendividamento e outras consequências sociais. Também será obrigatório oferecer mecanismos para que usuários estabeleçam limites de tempo, valores de aposta e perdas, além da implementação de alertas e bloqueios temporários de contas.

Os dados das operações serão compartilhados com o governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Contudo, devido ao grande volume de informações, a integração ocorrerá de forma gradual.

"A gente começou a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, a gente começa a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores", afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista ao jornal O Globo.

Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelou que o crescimento das apostas on-line em todo o Brasil impactou negativamente o varejo e toda a cadeia produtiva no ano de 2024. Segundo o levantamento, o setor do comércio enfrentou perda de R$ 103 bilhões do faturamento anual potencial com o redirecionamento dos recursos das famílias para os jogos nas casas de apostas virtuais, as chamadas bets. 

De acordo com a CNC, o descontrole financeiro dos apostadores reduziu a compra de bens e a contratação de serviços, levando à queda inclusive do consumo essencial relativo aos itens de primeira necessidade para a sobrevivência. A pesquisa da entidade revelou ainda que 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por comprometer a renda em apostas nas bets.

O descontrole dos apostadores e o aumento significativo do volume de apostas nas bets motivou intenso debate no Congresso Nacional, entre autoridades do governo federal e também de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre do ano passado. O ministro Luiz Fux, do STF, inclusive determinou, no mês de novembro, que o governo federal tomasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem recursos do programa social para fazer apostas nos sites de bets. 

A decisão do ministro ocorreu após o STF realizar audiências com representantes de vários setores da sociedade para tratar sobre o tema das apostas. A ordem judicial foi emitida após dados oficiais mostrarem que os cidadãos que recebem o benefício do Bolsa Família usaram mais de R$ 3 bilhões apenas no mês de agosto de 2024 nas plataformas digitais de jogos, o que representa por volta de 20% dos recursos destinados ao programa naquele período. Os dados fizeram parte de estudo elaborado por técnicos do Banco Central, que causou grande impacto nos meios político e jurídico por revelar o tamanho do vício nas bets, e suas consequências danosas, principalmente para as famílias brasileiras mais pobres.

Além do STF, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jhonatan de Jesus, também determinou que o governo Lula adotasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa com apostas online. Pela decisão, o governo deveria adotar soluções imediatas para impedir a participação nas bets dos beneficiários não só do Bolsa Família, mas também de todos os outros programas sociais que possuem recursos públicos.

Apesar da determinação do STF e do TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em meados de dezembro, que o governo teria dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. Segundo a AGU argumentou, o governo não teria como “microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido, e também não poderia passar para as bets a lista de beneficiários.

A AGU explicou também que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, e as pessoas recebem dinheiro de outras fontes, por isso seria complicado fazer algum tipo de bloqueio. Além disso, de acordo com a AGU, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos de apostas por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

A proibição do uso de recursos de programas sociais nas apostas feitas em bets também está presente em diversos projetos que foram apresentados por deputados federais no segundo semestre do ano passado. E não apenas a questão dos apostadores que recebem benefícios foi alvo das proposições que deram entrada no protocolo da Câmara, mas vários outros aspectos legais da questão das apostas online se tornaram foco das matérias apresentadas. 

A prioridade dada pelos parlamentares a esse tema das apostas nas bets pode ser atestado pela quantidade de projetos que deram entrada na Câmara em todo o segundo semestre de 2024. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até o final de 2024, nada menos que 77 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto das bets entre os meses de agosto a dezembro.

A maioria das proposições dos deputados sobre apostas de quota fixa nas chamadas bets foram apresentadas nos meses de setembro e outubro. O tema só perdeu para a questão dos incêndios entre as prioridades dos parlamentares no segundo semestre do ano passado (sobre esse assunto, foram 82 projetos apresentados pelos deputados e deputadas). 

Além da questão da proibição do uso de recursos de programas sociais, outro ponto enfocado em várias das proposições buscam obrigar as empresas que operam as apostas a empreenderem ações ou financiarem iniciativas que ajudem os apostadores a combater o próprio vício no jogo, a chamada ludopatia.

Outra parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. É o caso do projeto apresentado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). A deputada petista disse que é necessário que os parlamentares dificultem o estímulo às apostas, dentro de um panorama de ampla revisão das legislações aprovadas sobre o funcionamento das bets. Gleisi defende que a Câmara faça uma “avaliação crítica” do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final de 2023. 

Deputados da bancada baiana também apresentaram projetos no ano passado para regulamentar ou modificar pontos específicos da legislação sobre apostas. É o caso do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, que protocolou proposição para proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico".  

Outra proposta apresentada por Elmar Nascimento busca contribuir para abrandar o vício de parte da população em jogos online. O PL 3745/2024, do deputado baiano, tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Outro deputado baiano que apresentou projeto sobre o tema foi Leo Prates, do PDT. Por meio do PL 3738/2024, Prates quer regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD), de sua parte, apresentou o PL 4163/2024, para mudar a legislação com objetivo de estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa por meio da arrecadação com as apostas online. O deputado baiano argumenta que o mercado de jogos, está intimamente associado a diversos crimes, e o grande volume de dinheiro em circulação, a transparência limitada, a complexidade das operações e o apelo popular são algumas das características que tornaram esse mercado, ao longo dos anos, um ambiente propício para o controle por organizações criminosas.

“Apesar do esforço legal, a realidade tem evidenciado que o mercado de bets é bem superior ao previsto quando da elaboração da Lei 13.756/2023, denotando riscos superiores aos inicialmente previstos. Diante isso, aflora-se a necessidade do Parlamento atuar no fortalecimento do arcabouço legal aplicável, estabelecendo medidas adicionais de prevenção e combate a possíveis crimes vinculados à prática do jogo”, explica Otto Alencar Filho.

Da bancada baiana há ainda o PL 4130/2024, do deputado federal Daniel Almeida (PcdoB), que busca estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas. A proposta de Daniel Almeida apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada.

“Ao exigir uma política corporativa específica, impor medidas de conscientização e impedir superendividados de apostar, a proposta busca resguardar os consumidores de práticas abusivas e garantir que suas decisões financeiras sejam tomadas de forma mais consciente e responsável. Por fim, o projeto representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas”, defende Daniel Almeida.

Apesar das muitas proposições apresentadas em 2024 e dos diversos discursos proferidos no plenário e nas comissões a respeito dos problemas relacionais ao aumento na quantidade de apostas, nenhum dos projetos teve sua votação concluída pela Câmara dos Deputados em 2024. Todos seguem em tramitação e podem vir a ser colocados pelos líderes partidários na lista de prioridades para debate e votação a partir do mês de fevereiro, quando o Poder Legislativo retornar do recesso parlamentar.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil, as conhecidas bets. 

Com a decisão, as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet permanecem impedidas de atuar no mercado nacional de apostas.

A empresa alega que seu pedido de autorização, apresentado ao Ministério da Fazenda, foi arquivado sumariamente devido à falta de pagamento do valor de outorga, fixado em R$ 30 milhões – quantia prevista na Lei 14.790/2023. Para a empresa, essa exigência não é "minimamente razoável" e violaria seu direito de explorar a atividade empresarial.

A companhia também argumentou que, conforme a Portaria SPA/MF 1.475/2024, o processo de autorização deveria considerar apenas aspectos como a ausência de atos ilícitos, o interesse nacional e a proteção da coletividade. Além disso, afirmou que a exigência de pagamento prévio configuraria uma reserva de mercado e causaria impactos sociais e econômicos às famílias envolvidas.

Ao analisar o caso, Herman Benjamin observou que não foram juntadas algumas provas essenciais à petição inicial, como o comprovante de apresentação do requerimento ao Ministério da Fazenda e a decisão de arquivamento do pedido de autorização. 

Segundo o ministro, a ausência desses documentos prejudica a análise da competência do STJ para julgar o caso, pois não se sabe se o arquivamento foi determinado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também gera incertezas sobre o prazo decadencial para questionar a decisão. 

Além disso, o ministro refutou a tese de ilegalidade, afirmando que o valor da outorga está expressamente previsto na Lei 14.790/2023, norma de hierarquia superior à portaria citada pela defesa.

"Assim, ainda que fosse possível superar a ausência de lastro probatório mínimo, não há, em tese, ilegalidade, pois a exigência possui expressa previsão legal – o que deslocaria a discussão para eventual compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal", concluiu Herman Benjamin ao negar a liminar.

Após o início do ano forense no STJ, em fevereiro, o processo tramitará no âmbito da Primeira Seção, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Os ex-BBBs Diego Grossi e Franciele vão terminar 2024 juntos. Após anunciarem o fim do casamento em novembro, os participantes da 14ª edição do reality show confirmaram a reconciliação.

De acordo com o Metrópoles, Fran teria sido a pessoa que optou por reatar o relacionamento. O ex-casal teria tido uma conversa séria na última terça-feira (17) e Diego prometeu que vai deixar o vício em jogos de azar de lado para focar somente na família.

O ex-BBB confessou nas redes sociais que o vício nos jogos foi responsável por estragar o relacionamento com a companheira, mas que ele estava disposto a abdicar dos jogos para ter paz e voltar a ser uma família.

"Foi uma coisa que escondi por muito tempo. Tem mais ou menos um ano que comecei a jogar. Comecei a fazer propaganda de casa de apostas e, de repente, joguei, tive um ganho alto e continuei jogando, mas nunca mais ganhei. Tirei dinheiro de onde não podia tirar para jogar, sempre achando que ia recuperar. Virei noites e madrugas, pedi dinheiro emprestado para amigos... Isso mata. Se não mata, desmoraliza. Ainda estou em tratamento e me curando."

A publicidade de jogos de apostas online de cota fixa, as chamadas bets, para crianças e adolescentes em todo Brasil deverá ser suspensa após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A decisão também cobra a adoção de medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para as apostas. 

A liminar, que ainda será analisada em sessão extraordinária no Plenário Virtual nesta quinta-feira (14), das 11h às 23h59, foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.

A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

A liminar também determina que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congênere, em apostas online.

O ministro destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decisão “deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.

A partir desta segunda-feira (11), das 10h às 12h e das 14h às 18h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública para discutir os impactos das chamadas bets, as apostas online, no Brasil. O evento convocado pelo ministro Luiz Fux seguirá até terça-feira (12), das 10h às 12h. 

A audiência se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da qual Fux é relator, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

Expositores participarão de forma presencial, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, e também por videoconferência. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo Luiz Fux, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

O ministro convidou a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.

Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

Veja abaixo a programação:

SEGUNDA-FEIRA (11) 

10h às 10h20: Mesa de Abertura 

10h20 às 12h: Bloco I 

• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC): Dr. Felipe De Sá Tavares e Dr. Fábio Gomes Morand Bentes;

• Solidariedade: Presidente Paulo Pereira da Silva;

• Tribunal de Contas da União: Presidente Bruno Dantas;

• Procuradoria-Geral da República: Dr. Luiz Augusto Santos Lima, Dra. Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão e Dra. Nathália Geraldo de Santi;

• Ministério dos Direitos Humanos: Ministra Macaé Evaristo;

• Ministério da Fazenda: Dr. Regis Anderson Dudena;

• Ministério da Igualdade Racial: Dra. Ana Míria dos Santos Carvalho;

• Ministério da Saúde: Dra. Gabriella de Andrade Boska;

• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Dr. André Quintão Silva, Dra. Clara Carolina de Sá, Dra. Maria Helena Gabarra Osório e Dra. Eliane Aquino Custódio;

• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT): Dr. Gustavo Binenbojm.

14h às 18h: Bloco II 

• Banco Central do Brasil: Dr. Rogério Antônio Lucca;

• Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte: Dr. Giovanni Rocco Neto;

• Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI): Dr. Bernardo Antônio Machado Mota;

• Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Dra. Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo;

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): Dr. Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos;

• Defensoria Pública da União (DPU): Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB): Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho;

• Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ): Dr. Hazenclever Lopes Cançado;

• Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR): Dr. Rafael Halila Neves e Dr. Pablo Augusto Wosniacki;

• Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR): Dra. Juliana Nakata Albuquerque; 

• Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL): Dr. Magno José Santos de Sousa;

• Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL): Dr. Pietro Cardia Lorenzoni e Plínio Augusto Lemos Jorge;

• Grupo Mulheres do Brasil: Dra. Andreia Schroder;

• Educafro: Frei David Santos; 15. Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR): Dr. Celso Cintra Mori;

• Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (ABEAD): Dr. Hermano Tavares, por ambas, e Dr. Antônio Geraldo da Silva, pela ABP;

• Associação Internacional de Gaming (AIGAMING): Dr. Márcio Borges Malta;

• Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Dr. Luís Vicente Magni De Chiara;

• Especialista estrangeira: Dra. Brigitte Sand;

• Especialista estrangeiro: Dr. Carlos Hernández Rivera;

• Instituto Alana: Dr. João Francisco de Aguiar Coelho;

• Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg): Dra. Andrea Magalhães, Dr. André Ribeiro Tosta, Dra. Carina de Castro Quirino, Dr. José Vicente Santos de Mendonça e Dr. Rodrigo Grieco Penna;

• Reitoria da Universidade Zumbi dos Palmares: Reitor Dr. José Vicente;

• Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP (NPD TechLab): Dra. Isadora Valadares Assunção e Dr. Pedro Henrique Figueiredo. 

TERÇA-FEIRA (12)

10h às 12h: Bloco único

• Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD): Dr. Terence Zveiter e Dr. Paulo Sergio Feuz;

• Professor do PPGD da Universidade de Fortaleza (UNIFOR): Dr. Eduardo Rocha Dias;

• Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET): Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa;

• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): Dra. Ione Amorim;

• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE): Dra. Adriana Márcia Marcolino;

• Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV): Dra. Fabíola Xavier;

• Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (ANADIPS): Dra. Maria Luiza F. de Almeida Neri;

• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): Dra. Maíra Fernandes;

• Defensoria Pública do Rio de Janeiro: Dr. Thiago Henrique Cunha Basílio e Dr. Rodrigo Azambuja Martins;

• Fluminense Futebol Clube: Dr. Mattheus Montenegro;

• Botafogo Futebol Clube: Dr. Jonas Decorte Marmello, Dr. Raphael Lessa da Silva e Sá e Dra. Andressa Guerra Fellipe dos Santos;

• Cruzeiro Esporte Clube: Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro

“As bets se tornaram uma endemia que atingiu o Brasil inteiro”. É com esse relato que um jogador anônimo de Salvador indicou o cenário preocupante, após o “boom” das apostas digitais em todo Brasil se transformar não só em um hábito, mas também um vício de muitos baianos. 

Conforme levantamento realizado pelo Departamento de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP), cerca de dois milhões de brasileiros estão viciados em jogos de azar. O transtorno, definido pela dificuldade de impor limites nas práticas em apostar, influenciou no aumento duas vezes maior, ou até três, no número de pessoas que procuram o grupo de Jogadores Anônimos (JA), formato similar a conceitos como o dos Alcoólicos Anônimos (AA), para buscar ajuda.  

Diante do contexto, o Bahia Notícias preparou a série de reportagens "Endemia Social: O impacto do vício em apostas na vida dos Jogadores Anônimos de Salvador", com o intuito de alertar acerca da compulsividade em relação a jogos de azar, cassinos onlines, entre outros do tipo; mostrar como é possível encontrar auxílio; e entender como o ato influencia no cotidiano dos adeptos. Este primeiro conteúdo vai tratar da questão do aumento de pessoas em JA por conta das apostas digitas e esportivas.  

O crescimento chega em meio à aprovação do Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (veja aqui). 

APOIO CONTRA VÍCIO

É em uma sala de um centro comunitário no bairro da Pituba, em Salvador, em uma terça-feira, que pessoas que enfrentam a obsessão por diferentes apostas se reuniram, para mais uma reunião dos Jogadores Anônimos. O grupo é ligado a uma irmandade fundada há mais de 60 anos na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos, quando 13 pessoas se reuniram para compartilhar seus depoimentos. Com o passar do tempo, a “cúpula” foi se espalhando até chegar ao Brasil, onde a primeira reunião aconteceu em 1993, no Rio de Janeiro. 

Após a sede na cidade, outras células (filiais) foram criadas no país. A capital baiana pertence à região 23, com sede no RJ, que atende todo o Nordeste, fornecendo materiais, folhetos, entre outros itens utilizados. 

Aqui na Bahia, o projeto, denominado de “Sala Salvador”, tem cerca de 18 anos de fundação. As reuniões foram iniciadas em um espaço de uma igreja no bairro da Barra até chegar a um novo local. 

Em entrevista à reportagem do Bahia Notícias em anonimato, dois integrantes do grupo de Salvador aceitaram falar sobre a temática. Para Márcio, nome fictício do primeiro membro, pessoas de classe menos favorecidas estão sendo as mais atingidas pelo que eles consideram um “endemia” das bets e jogos digitais. 

“O assunto é muito mais sério do que muitas pessoas estão pensando. A gente estava conversando agora pois [as apostas] viraram uma endemia, que atingiu o Brasil inteiro, principalmente as classes menos favorecidas. Porque a pessoa que ganha pouco pensa que tem uma oportunidade de pegar R$ 10 para ver se ganha R$ 100. Mas se ele ganhar R$ 100, ele vai continuar jogando e aí começa o buraco [...] É exatamente pela necessidade que a pessoa tem de aumentar a renda”, revelou. 

No depoimento do segundo personagem, que vamos chamar de Walter, ele relata que quase 10 pessoas procuram ajuda do programa semanalmente. 

“Ultimamente temos recebido por volta de 10 ligações semanalmente de pessoas para integrar o grupo. Convidamos a pessoa para vir para cá, para fazer o que a gente chama de acolhimento, que consiste em entender o problema daquela pessoa, que às vezes vem acompanhada de um parente. Posso dizer que, em média, 7 a 8 pessoas novas por semana nos procuram aqui", indicou. 

Do total atualmente, o integrante informou que cerca de 30 pessoas participam dos encontros semanais. O número é 3 vezes maior do que o registrado antes do crescimento das plataformas digitais.   

“Nossa reunião hoje está em volta de 30 pessoas. Não é oficial, porque não há obrigatoriedade. Então não tem um número fixo. Já tivemos reuniões com poucas pessoas, mas hoje também nós estamos com muita gente. 30 pessoas é um número muito grande para você poder ouvir depoimento de todo mundo. Às vezes não temos tempo. Se fizermos as contas de quantas pessoas já nos procuraram e deixaram de participar, passa de 1.000, com grande acréscimo nos últimos tempos por conta das apostas eletrônicas”, explicou. 

ACESSIBILIDADE 

Denominador comum entre os dois representantes da organização, a facilidade com que as apostas onlines esportivas e os jogos do tipo "tigrinho" são encontrados atualmente em todo o Brasil é um dos principais fatores para o problema. 

“Essa demanda vem por conta da massificação da informação. Se você abrir uma tela no seu celular, a primeira coisa que vem é uma aposta.  Você passa na rua e tem um outdoor, você vai no estádio de futebol e tem propaganda sobre. Então essa massificação vai sendo internalizada, a pessoa vai internalizando. Fora que você tem a publicidade: ‘Aposta em uma plataforma ganha tanto, apostar em outra ganha outro valor’. É uma questão social. Com isso, o endividamento vai acontecendo, então esse é o grande problema”, pontuou. 

Diferente de outros tipos de vícios, que são externalizados e vistos a “olhos nus”, a acessibilidade dos instrumentos digitais, através de smartphones e computadores, torna os incentivos às práticas cada vez mais palpáveis. 

“Brasileiro gosta muito de futebol, e essas ferramentas têm apostas diariamente, o ano inteiro, no mundo todo. A pessoa não para hora nenhuma, e é fácil, e pode ser escondido, pois você se tranca no banheiro e ninguém olha o que você está fazendo”, completou. 

IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS

Um levantamento da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostrou que o consumo constante de bets vem ocasionando desdobramentos no comportamento e movimento de compras em outros setores, principalmente de vestuário, supermercados e viagens. A pesquisa apresentou que cerca de 58% dos homens participam de jogos eletrônicos, contra 42% de participação feminina. O Sudeste lidera o ranking com 50%, seguido pelo Nordeste. 

Outro estudo da AGP Pesquisas via SBVC em 2024, com 1.337 consumidores em todo o país, notou que 38% da população aposta na internet. O público listado predominantemente é da classe C (54%), jovem (44% têm entre 18 e 34 anos) e morador da região Sudeste (50%).

A maioria (51%) joga pelo menos uma vez por semana e 49% estão jogando mais hoje do que no ano passado. Quase dois terços dos entrevistados (64%) usa a renda principal para apostas. Destes, cerca de 63% afirmaram que já se sentiram prejudicados por serem usuários de bets.

Entre os jogadores, 23% deixaram de comprar roupas, 19% não adquiriram itens de supermercado, 19% não consumiram viagens, 15% deixaram de fazer refeições fora do lar, 14% não compraram itens de higiene e beleza, 11% não adquiriram medicamentos ou outros cuidados com a saúde e 11% não pagaram contas básicas como água, luz e gás – tudo em favor das apostas online. 

“Tem pessoas que ao invés de comprar 2 kg de feijão estavam comprando 1 kg. Pessoas estavam desviando parte do dinheiro que era para comida para apostar em celular”, iniciou o debate o integrante de nome Márcio. 

Outro tema tratado na entrevista foi sobre o comportamento desses jogadores. Baseado nas falas de JA durante algumas reuniões, o próprio auxiliar do grupo classificou que as apostas digitais têm reverberações em diferentes aspectos da vida da pessoa afligida e de outros ao seu redor.  

“[As bets] estão tomando uma proporção tão grande que já está em debate no Congresso o que fazer, como e quando fazer. Quando o viciado ganha algo, isso vai contaminando, pois ele fala no trabalho tudo o que ganhou. Quando perde ele fica quieto. Seja no trabalho, seja em qualquer ambiente, nessa expectativa do dinheiro fácil, de ganhar um dinheiro que não estava sendo esperado. O pensamento vai ficando condicionado, você deixa de se alimentar corretamente, de sair de passear. Se você é casado, deixa de dar atenção aos filhos, têm várias consequências a partir de uma aposta, e que a pessoa se vicia e tem hábito de continuar fazendo a mesma coisa. O que é pior, é que vai repetindo, se afundando... A gente costuma dizer que o poço não tem fundo, quanto mais se escava mais você tem”, observou. 

Uma outra etapa que algumas das pessoas em transtorno enfrentam é a questão do roubo. O integrante do programa contou que o engajamento de jovens neste quesito tem ocasionado casos de roubos para o consumo de jogos.

“Agora com os mais jovens nessa questão das apostas esportivas, tem gente que está até roubando em casa para fazer dinheiro, para poder continuar apostando. O jovem ainda não tem emprego, não tem trabalho, e os pais ficam sem saber o que fazer”, exemplificou. 

Ele concluiu que a disseminação, iniciada através de indicações de consumo desses aplicativos, muitas vezes começa com falas de pessoas que ganham um determinado valor, servindo como uma certa influência para convencer alguém de seu convívio. 

“Começa com uma brincadeira, todos começam com uma brincadeira, ao pouquinho. Às vezes depois de alguém falar que ganhou algo e essa coisa vai crescendo, vai crescendo, até ficar sem limite”, finalizou. 

Alterar a legislação para garantir que sejam estabelecidas no Brasil todas as medidas possíveis de combate ao endividamento de cidadãos e cidadãs por excesso de apostas nas chamadas bets. Além disso, tornar mais rigorosa a lei que regulamentou as apostas esportivas online no país no caminho de uma maior da proteção ao consumidor. 

Esses são alguns dos objetivos do PL 4130/2024, protocolado recentemente pelo deputado federal Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. O projeto já está tramitando na Câmara, e foi apresentado para suprir uma lacuna na legislação aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, em relação à proteção dos apostadores em caso de endividamento com as apostas nas bets.

Ao apresentar sua proposta, o deputado Daniel Almeida expôs a sua preocupação com o crescente problema do endividamento por conta das apostas. O deputado baiano ressaltou a importância de proteger a população, especialmente aqueles que estão em situação financeira vulnerável. 

"Queremos reduzir os impactos negativos que o vício em apostas causa em milhares de famílias brasileiras, oferecendo um suporte legal que impede o acesso irrestrito ao crédito para este fim e promovendo uma conscientização sobre os riscos do endividamento" afirmou Almeida.

As preocupações dos parlamentares com o avanço do endividamento da sociedade se acentuaram nas últimas semanas, principalmente após vir a público um levantamento realizado pelo Banco Central sobre uso de cartões de benefícios sociais com nas casas de apostas. Segundo nota técnica elaborada pelo BC, os beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, gastaram cerca de R$ 3 bilhões nas bets via Pix somente no mês de agosto.

Segundo a análise técnica do Banco Central, cerca de cinco milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões cadastrados no Bolsa Família fizeram apostas via Pix, com gasto médio em torno de R$ 100. Desses cinco milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).

Para o deputado Daniel Almeida, esse crescente fenômeno das apostas no Brasil tem gerado preocupações cada vez mais latentes quanto à saúde financeira de grande parte da população. O parlamentar cita a facilidade de acesso a essas plataformas, aliada a estratégias de marketing agressivas e à ilusão de ganhos fáceis, como fatores que levam muitos cidadãos a se endividar excessivamente, comprometendo sua estabilidade econômica.

"Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de medidas que visem a proteger os consumidores e mitigar os riscos associados à prática de apostas. A proposta legislativa em questão apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório mais seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada", argumenta Daniel Almeida.

Na defesa do seu projeto, o deputado baiano cita ainda levantamento do Instituto DataSenado, que indicou que cerca de 22 milhões de brasileiros participaram de apostas através de plataformas on-line em um espaço de 30 dias antes da divulgação do estudo. A pesquisa revelou que 58% desses apostadores afirmaram estar enfrentando dívidas em atraso, o que, para Daniel Almeida, evidencia um impacto econômico expressivo entre os apostadores, especialmente nas classes mais baixas. 

Para combater esse problema que vem se agravando no país, o PL 4130/2024 busca impor medidas como a limitação de acesso ao crédito para atividades de apostas, o estabelecimento de limites mais rígidos de gasto em plataformas de jogos e a criação de campanhas de conscientização pública sobre os riscos financeiros e de saúde associados às apostas.

"A aprovação desta proposta representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas", conclui o deputado Daniel Almeida.

Nas próximas semanas, os projetos que tratam de mudanças na legislação que regulamentou as apostas no Brasil devem ganhar maior espaço nas votações em comissões e no plenário da Câmara. 
 

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (31) uma nova lista com 1.443 bets (sites de apostas) a serem bloqueados. As informações são da Agência Brasil.

Segundo a pasta, a medida tem como objetivo interromper atividades de empresas que não protocolaram pedido de funcionamento até 17 de setembro.

Essa é a segunda lista negativa enviada à agência reguladora. A primeira, com 2.027 sites, foi enviada em 11 de outubro. Até agora, nem a Fazenda, nem a Anatel divulgaram a lista detalhada nas páginas dos órgãos.

Após o envio da lista, a Anatel notificará cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país (entre operadoras e provedores de internet). Dessa forma, o bloqueio total dos sites levará alguns dias.

No último dia 1º, o Ministério da Fazenda publicou a lista das empresas autorizadas a funcionar no país. Segundo a atualização mais recente, do último dia 18, são 219 bets de 100 empresas na lista nacional e 26 empresas nos seguintes estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba. cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba.

A lista negativa, das bets proibidas de operar, leva mais tempo para ser elaborada. Segundo o Ministério da Fazenda, a demora é necessária porque a pasta precisa fundamentar juridicamente a recusa das autorizações.

Desde o início do funcionamento, a Secretaria de Prêmios e Apostas baixou portarias com as regras do mercado regulado e para a operação no período de transição, também criado por lei. A partir de 1º de janeiro só poderão operar as empresas que tiverem obtido autorização de operação. Os pedidos estão em análise, e a lista das empresas com autorização definitiva será divulgada no fim de dezembro.

Nos próximos dias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou a operação das chamas “bets” no Brasil. 

O objetivo é invalidar a recente legislação e levar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets.

Gonet, segundo a coluna Painel da Folha de S.Paulo, vai argumentar que a lei não dá garantias suficientes para direitos básicos do cidadão, como à saúde, e é prejudicial à economia do país, por estimular gasto irresponsável. O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. 

O ministro também deverá apontar a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol, já que a maioria dos times brasileiros de ponta são patrocinadas por casas de apostas.

O governo federal pode arrecadar cerca de R$ 8 bilhões com o pagamento das bets para obter a autorização de operação no país. Até a última sexta-feira (25), 261 empresas de apostas esportivas e jogos online solicitaram permissão.

Segundo informações do Ministério da Fazenda, cada bet terá de pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar no Brasil sob as condições e regras aprovadas pelo Congresso.

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, todas as empresas sem autorização do ministério poderão ser punidas. As autorizadas funcionarão com os sites terminados em “bet.br”.

A regulamentação das apostas online pelo Congresso Nacional, além de tirar de circulação diversos sites que não tinham qualquer responsabilidade com a legislação brasileira, foi boa para sistematizar o funcionamento das empresas e para gerar recursos à União, mas a demora na aplicação das regras está fazendo o governo perder dinheiro, além de facilitar que as pessoas siga procurando casas de apostas vetadas pela nova lei. 

Quem afirma é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do projeto de Lei 3.626/2023, aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados e que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa nas chamadas "bets". Em conversa com o Bahia Notícias, o senador baiano lembrou que o projeto regulamentou uma medida provisória de 2018 que foi convertida na Lei 13.756/2018, e a nova legislação votada no ano passado possibilitou ao governo federal arrecadar com jogos que já estavam em funcionamento, gerando com isso aumento de arrecadação que inclusive vai auxiliar no cumprimento das metas fiscais. 

Na conversa com o BN, Coronel disse que não inventou o jogo, apenas regulamentou o que já existia e que não gerava dividendos para o estado brasileiro. Entretanto, para o senador, a demora na sistematização do funcionamento das bets está ajudando a causar um desvirtuamento da regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional. 

"Está havendo algum desvirtuamento no setor de apostas por falta de celeridade na regulamentação. Para se ter uma ideia, já tem aproximadamente um ano que me designaram relator, e logo depois aprovamos esse projeto, que era do Poder Executivo, e desde então passou praticamente o ano de 2024 todo sem regulamentação por parte do governo. Então, essa morosidade é que faz com que as pessoas utilizem de meios que estão vetados no projeto. Mas como? Sem a regulamentação não tinha como coibir, por exemplo, o uso do cartão de crédito, que eu acho que deve ser proibido. Na regulamentação, o uso cartão de Bolsa Família também deve ser proibido. Aliás, é preciso aproveitar e fiscalizar esses cartões do Bolsa Família que estão jogando", disse o senador. 

Após fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o assunto, o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, disse na semana passada que o governo federal estuda alguma forma de probir o uso do cartão do Bolsa Família para aportar dinheiro em apostas on-line. Segundo o ministro, essa decisão já foi tomada e agora o que falta é a implementação técnica da proibição. 

No final do mês passado, o governo foi surpreendido com um estudo do Banco Central sobre o mercado de jogos de azar e apostas online, que identificou que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões às bets apenas no mês de agosto. O estudo mostrou ainda que o total apostado pelos brasileiros em bets em agosto foi de R$ 20,8 bilhões. 

Perguntado pelo BN se mantinha sua posição de defender a importância da regulamentação das apostas no Brasil, mesmo diante de números que mostram um aumento expressivo do endividamento das pessoas, Angelo Coronel salientou que a regulamentação foi importante não apenas para legalizar o funcionamento do setor, mas para gerar receita que será aplicada em setores essenciais para a população. 

"Eu acredito que a regulamentação foi de grande importância, principalmente para um país como o Brasil, que tem vários programas sociais precisando de recursos. Os impostos que os jogos vão gerar serão aplicados em várias áreas, como saúde, segurança pública, educação. Vários segmentos serão oxigenados, ainda mais agora que estamos vendo que a projeção de receita que foi feita no início era uma, e na verdade vai ser bem além do que estava previsto anteriormente. Fora a outorga de R$ 30 milhões de cada bet, teremos os impostos cobrados das apostas, e só isso já vai dar também uma receita de imediato, e não podemos deixar de ter essa receita no Brasil", afirmou Coronel. 

Para o senador do PSD da Bahia, o governo federal, a partir da arrecadação proveniente da regulamentação do funcionamento das bets, poderia pensar em aliviar as empresas, as mais penalizadas com a excessiva carga tributária atual no país.

"Eu quero colocar dinheiro para dentro da união, pra dentro do governo. Regulamentar as bets é melhor do que aumentar os impostos das empresas brasileiras. É arrecadar de um segmento que gera impostos e com isso parar de aumentar os impostos das empresas. As empresas brasileiras não aguentam tamanha carga tributária. Então nós temos que pegar esses segmentos que já existem no mundo todo, como o das apostas,  e regulamentar eles para poder, até quem sabe, reduzir a carga tributária ou no mínimo manter a que ja está aí", disse. 

Outro ponto enfatizado pelo senador Angelo Coronel foi a importância das regras aprovadas pelo Congresso para sistematizar o acesso de apostadores às bets. Coronel destacou que será possível identificar quem faz a aposta nas empresas que se inscreveram junto ao governo, e voltou a cobrar maior celeridade na regularização do funcionamento do setor.

"Antes da aprovação do projeto pelo Congresso, não tinha regra no setor. Quem entrava nos sites para jogar, ninguém tinha como identificar se a pessoa era criança, se estava usando o cartão do Bolsa Família. As pessoas entravam nos sites, jogavam, se ganhavam recebiam, mas ninguém sabia de onde vinha e quem era a pessoa que estava apostando. E com a regulamentação que nós aprovamos, mesmo com essa morosidade na regulamentação das empresas, vai ser possível vetar o uso irregular das apostas. Acredito que o jogo vai ficar mais sadio", pontuou Angelo Coronel. 

Por fim, questionado pelo Bahia Notícias se o estado terá condições de dar o apoio às pessoas que estão se tornando viciadas nos jogos online, o senador baiano disse acreditar que os recursos arrecadados junto às bets poderão financiar políticas de saúde pública voltadas a atender cidadãos que estejam com dificuldades de largar as apostas.

"Penso que o recurso da arrecadação com apostas poderá ser também direcionado para área de saúde. É muito importante que haja esse direcionamento para essa área da saúde pública, pegar parte desse recurso para aplicar em ações voltadas a curar as pessoas que têm ludopatia. Por isso reafirmo que é muito importante essa regulamentação, e acho que discursos voltados a abrir mão de uma receita que é realidade no mundo todo, eu vejo que tem uma dose excessiva de hipocrisia", concluiu o senador Angelo Coronel. 
 

Um total de 16% de pessoas que dizem ter apostado nas chamadas "bets" afirmam que já se endividaram por conta dos jogos. E dentre o contingente de apostadores, os que mais acesam as casas de apostas online são principalmente jovens de 16 a 24 anos (31%), moradores das regiões Sudeste (26%) e Nordeste (25%) e os que cursaram o ensino fundamental (27%).

Esses são alguns dos resultados de pesquisa do PoderData divulgada nesta quinta-feira (17) pelo site Poder360. Segundo o levantamento, 73% dos brasileiros disse nunca ter feito apostas nas bets, enquanto 24% afirmaram já ter apostado, e 3% dos entrevistados preferiu não responder.

Os 16% que afirmaram, portanto, que se endividaram com as apostas estão dentro desse universo de 24% dos entrevistados que disseram já ter entrado nas bets para jogar. De acordo com o PoderData, quando se projeta o percentual de 24% sobre o eleitorado brasileiro (quem tem mais de 16 anos), seriam 37,4 milhões de pessoas envolvidas com as apostas online. 

Entre os que disseram ter se envividado com as apostas, as taxas são mais altas entre os homens (22%), os adultos de 45 a 59 anos (18%), os moradores da região Norte (22%), os que cursaram o ensino fundamental (22%) e aqueles com renda de até 2 salários mínimos (22%). No grupo das mulheres que já acessaram as bets para jogar, apenas 8% delas diz terem se endividado. 

No recorte por regiões, após o Norte (22%), os mais endividados com apostas estão no Sudeste (18%), Nordeste (16%), Centro-Oeste (12%) e Sul (8%). Em relação à religião, os apostadores evangélicos se endividaram mais que os católicos (21% x 12%). 

Quando o instituto verificou quem mais acessava as bets para jogar, os evangélicos também se colocaram à frente dos católicos nessa questão. Um total de 29% dos entrevistados que se dizem evangélicos afirmaram já ter feito apostados, taxa que chegou a 22% entre os católicos. 

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei 13.756, que autorizou a prática desde que as casas estejam de acordo com as normas e leis instituídas. Posteriormente, em 2023, o Congresso aprovou nova lei para regulamentar as apostas e permitir que apenas empresas cadastradas possam operar no Brasil. 

Na semana passada, mais de dois mil sites de apostas online que não conseguiram autorização do governo federal para operar no Brasil começaram a ser bloqueados. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com as bets que vão sair do ar. 

E outras mudanças sobre o funcionamento das casas de apostas online ainda podem ser aprovadas no Congresso Nacional. Diversos projetos já foram apresentados nas últimas semanas para tentar impedir que a população se endivide ainda mais com as apostas. 

O governo federal também vem entrando neste debate e pode vir a apresentar propostas para evitar, por exemplo, o uso de cartões de benefícios sociais nas bets. Em entrevista ao programa do jornalista Mário Kertész, da Rádio Metrópole, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que se as apostas continuarem saindo de controle, ele "acaba" com a permissão para as empresas operarem no Brasil.

"Sobre as bets, a gente tinha duas opções: ou a gente acabava com as apostas no Brasil ou a gente regulava o setor. A gente optou pela regulação, e agora até mais de duas mil bets irregulares saíram de circulação. Então nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo. Ficar bem claro. Você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta. Nós não queremos isso", disse Lula. 
 

Após a determinação de apenas as casas de apostas, conhecidas como “bets”, regularizadas operariam no Brasil, o Ministério da Fazenda definiu até esta quinta-feira (10), o prazo para o saque do valor empenhado pelos usuários nas plataformas, ou seja, os brasileiros têm até hoje para retirar seus valores recebidos ou apostados nas bets ilegais, sob risco de perderem o valor. 

O prazo foi anunciado, há cerca de 3 semanas, pelo ministro Fernando Haddad, que também definiu que a partir desta sexta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá liberação para iniciar os bloqueios dos sites irregulares. Serão considerados irregulares todos os domínios ou empresas que não estiverem cadastradas na lista de empresas autorizadas pela Fazenda. 

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Este ano, o Ministério da Fazenda definiu as regras para a operação das casas de apostas no Brasil, assim, as bets que manifestaram interesse em se adequar a essas regras devem seguir funcionando até dezembro. E, a partir de 2025, serão autorizadas a operar apenas as que já estiverem dentro da norma.

Com relação ao resgate do dinheiro dos usuários, a determinação do Governo diz que as bets ilegais devem devolver aos consumidores o dinheiro depositado nas contas, mesmo após os sites saírem do ar. Acontece que após a queda dos sites e aplicativos irregulares deve dificultar o processo para o usuário. As informações são do G1. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a sessão plenária desta terça-feira (8), leu requerimento apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para criação de uma CPI para investigar o impacto das apostas online no orçamento familiar da população brasileira. A leitura do requerimento permite que os líderes partidários apresentem os nomes de seus partidos ou blocos para fazerem parte da comissão de inquérito.

A partir da indicação dos membros da comissão, o presidente do Senado poderá decidir a data da instalação da CPI. O colegiado deve ter composição de 11 titulares e sete suplentes, e após instalado, terá 130 dias para concluir os seus trabalhos.

Segundo disse a senadora Soraya Thronicke no plenário, a comissão parlamentar de inquérito também pretende investigar denúncias de associação de algumas "bets" com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, além do uso de influenciadores digitais para divulgar os jogos online.

"A Advocacia (do Senado) fez a análise técnico-jurídica do pedido de abertura desta CPI, cujo objetivo é analisar evasão de divisas, lavagem de dinheiro, influência de personalidades brasileiras em mentiras e, além de tudo, como os programas funcionam e são feitos, para que as pessoas tenham êxito no começo e depois passem a ter prejuízo", afirmou Soraya Thronicke em plenário.

O pedido de criação da CPI das Bets recebeu o apoio de diversos senadores. Foi o caso do líder do PSD, Otto Alencar (BA), que afirmou que o seu partido deve indicar prontamente os seus representantes na comissão.

Otto Alencar disse ainda acreditar que só seria possível impedir que beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família usem o cartão do programa nas apostas com a introdução de uma digital para controle de uso. 

"Apenas com senha, o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada ou do Bolsa Família repassa o cartão. Ele repassa o cartão para o filho, para o neto, e aí é que começa o jogo. Então, na minha opinião, teria que mudar, de alguma forma, só para a impressão digital do usuário, do titular, para impedir isso. No interior e em qualquer outra cidade menor, o que acontece? O avô é o beneficiário. Ele entrega para o neto ou entrega para o filho, e ele vai jogar. Ele nem sabe o que está acontecendo. Então, essa situação precisa ser corrigida", disse o senador baiano.

Outro parlamentar que apoiou a criação da CPI foi o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que elogiou a iniciativa. Para Randolfe, a questão das apostas on-line se tornou não apenas um problema econômico para as famílias, mas também um grave problema social e de saúde pública. 

"Nós estamos tratando, na verdade, senadora Soraya, neste momento, de um gravíssimo problema social e, ao mesmo tempo, de um gravíssimo problema de saúde pública, em decorrência do vício que esse sistema tem trazido. Em última análise, um problema de natureza econômica: o crescimento no endividamento das famílias pobres brasileiras é de mais de 35%, graças a essa jogatina instalada. Sua iniciativa é de suma importância e é uma resposta, eu diria, deste Congresso Nacional a esse problema", pontuou Randolfe Rodrigues.
 

O mês de setembro, encerrado na última segunda-feira (30), foi marcado por intensos debates no mundo político em torno de dois assuntos principais: a proliferação descontrolada de incêndios em diversos estados, que bateram recorde histórico para o período, e a explosão em todo o país das apostas online nas chamadas bets, empresas que exploram os jogos e que estão em processo de regularização pelo governo federal. 

Na questão dos incêndios, geralmente o mês de setembro possui a condição de ser o pior período da temporada anual de queimadas no Brasil. Neste ano de 2024, entretanto, os de incêndios, especialmente nos biomas da Amazônia e do Pantanal, deixaram evidente a gravidade da situação. De acordo com o Programa Queimadas, do INPE, setembro se encerrou com mais de 80 mil focos de incêndios, índice 30% acima da média histórica para o mês e mais de quatro vezes o total do mesmo período no ano passado. 

Já em relação às bets, o assunto gerou forte reação de parlamentares, de autoridades do governo, de ministros de tribunais superiores e até do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promoveu reunião ministerial para buscar soluções ao crescimento descontrolado das apostas online. Dados divulgados pelo Banco Central sobre registros deixados por beneficiários de programas sociais, que teriam gastado cerca de R$ 3 bilhões em jogos somente no mês de agosto, e um estudo da Confederação Nacional do Comércio, de que em um ano a população brasileira despendeu quase R$ 70 bilhões com as bets, levaram deputados e senadores a afirmar que vão priorizar a votação de projetos que restrinjam a atuação das bets.

Com a volta dos trabalhos do Congresso Nacional após o primeiro turno das eleições municipais, a partir da próxima semana, esses dois temas deverão dominar os debates e provavelmente a pauta de votações nas comissões permanentes e no plenário. Proposições que abordam esses dois temas podem acabar "furando a fila" nas prioridades de deputados e senadores, apesar de uma pauta extensa de projetos e temas em discussão já aguardar desde agosto o retorno das atividades. 

A urgência em torno desses dois temas pode ser atestada pela quantidade de projetos que tratam sobre incêndios e apostas e que deram entrada no protocolo da Câmara dos Deputados somente no mês de setembro. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até a última segunda (30), nada menos que 37 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto dos incêndios. Outros 34 projetos foram apresentados no mesmo período a respeito do tema das bets. 

Em relação aos incêndios, a maioria dos projetos busca alterar artigos da Lei de Crimes Ambientais, de 1998, ou mesmo o Código Penal, para modificar as penas do crime de provocar queimadas em áreas de mata ou florestas. As proposições têm como objetivo o aumento das penas, tanto para a forma dolosa quanto para a culposa do crime de incêndio, com propósito de, por um lado, desencorajar essa prática, e por outro, punir de forma mais severa aqueles que, intencionalmente ou por negligência, contribuem para a degradação do meio ambiente.

As propostas dos deputados também objetivam a mudança na lei para o aumento das penas nos casos em que o crime é cometido com o intuito de obtenção de vantagem econômica, ou quando gera perigo à vida e à saúde das pessoas. Os deputados defendem que esse aumento de pena responde à necessidade de as autoridades diferenciarem a gravidade de cada conduta, para com isso garantir que crimes com maior potencial lesivo recebam punições proporcionais ao seu impacto.

Um dos projetos apresentados com essa previsão de aumento de pena foi o PL 3424/2024, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), esposa do senador Sérgio Moro (União-PR). A deputada quer modificar o art. 250 do Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio, assim como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta. 

Ronsagela Moro afirma, em sua proposta, que atualmente o Código Penal impõe pena de três a seis anos de reclusão para aqueles que dolosamente praticarem incêndios, com uma causa de aumento de pena de um terço, para algumas situações, como a do incêndio causado em lavoura, pastagem, mata ou floresta, entre outras. Nesse caso, em havendo  condenação, as penas aplicadas podem permitir que o réu inicie o cumprimento da pena em regime aberto, "o que não é compatível com a gravidade da conduta e com a magnitude dos danos provocados", diz a deputada.

Existem propostas também, como o PL 3469/2024, do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que tem o objetivo de promover um aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Outras, entre elas o PL 3485/2024, do deputado Welington Prado (Solidariedade-MG), que cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal, para que haja a devida valorização e estímulo a esses profissionais. 

Além dos projetos que devem ter tramitação acelerada, o próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu outras ações, como a destinação de mais recursos para combater os incêndios criminosos. Lira participou de uma reunião em 17 de setembro convocada pelo presidente Lula com autoridades dos três poderes, para tratar do assunto. 

Ao falar na reunião, Lira afirmou que há um sentimento forte de preocupação na Câmara dos Deputados com o combate mais ostensivo aos incêndios criminosos. "Se tiver uma possibilidade de a gente rever gastos efetivos direcionados muito fortemente para o enfraquecimento, monitoramento dessas organizações, é muito fácil construir textos e aprovações no Congresso Nacional que flexibilizam até o arcabouço para que esse recurso chegue a um combate efetivo a essas pessoas que cometem esse crime de maneira organizada", disse o presidente da Câmara na ocasião.

O presidente da Câmara também quer tornar mais célere a apreciação de projetos sobre as apostas esportivas ou em cassinos online. Arthur Lira já agendou uma sessão deliberativa para a próxima terça (8), no plenário, e pediu para a assessoria da Mesa Diretora fazer um levantamento das propostas sobre o tema.

Lira, que não aparece no plenário desde meados de agosto, tem falado nos bastidores que pode pautar já nos próximos dias alguns dos projetos já protocolados que, por exemplo, proíbem beneficiários de programas sociais de utilizarem os recursos em apostas esportivas on-line. Outras proposições que obrigam as empresas a moverem ações contra o vício no jogo também estão na mira para entrar na pauta das votações.

A proibição do uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostas online está presente em diversos projetos apresentados no mês de setembro. Um dos primeiros a propor, no mês passado, a restrição do uso de cartões de créditos e de contas do Bolsa Família para apostas, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), diz que as bets estão "endividando famílias e comprometendo o consumo". Ele também avalia que o Congresso errou ao não regulamentar as regras para as restrições de publicidade das apostas online. 

Parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. Quem apresentou proposta nessa direção foi a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). Em declaração recente ao jornal Folha de S.Paulo, a deputada petista disse que é necessário que os parlamentares analisem novamente o tema das bets ainda neste ano, e que façam "avaliação crítica" do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final do ano passado.

"Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar", disse a presidente do PT. 

Em setembro, a deputada Gleisi Hoffmann protocolou na Câmara o PL 3518/2024, que busca vedar ações de comunicação, de publicidade e de marketing das chamadas apostas de quota fixa. A proposta de Gleisi objetiva alterar o projeto das bets aprovado em dezembro de 2023 para impor restrições severas à propaganda das empresas de apostas, com a descrição inclusive das sanções a quem desrespeitar essa norma. 

Ainda sobre a questão da propaganda das bets, o deputado Leo Prates (PDT-BA) apresentou o PL 3738/2024, para regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. Para o parlamentar baiano, o crescimento das apostas online vem assumindo proporções gigantescas e alarmantes no Brasil, não só pelos dados de movimentação financeira dessas empresas, muitas delas atuando de maneira irregular, mas também pela maneira como elas têm afetado a vida dos cidadãos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

Há também propostas apresentadas por deputados relacionadas à prevenção à ludopatia, que é o vício em jogos. É o que abrange o PL 3745/2024, do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA). A proposição do deputado baiano tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

Segundo Elmar Nascimento, sua intenção central ao apresentar o projeto foi a de estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e os distúrbios relacionados ao jogo online, atividade que vem crescendo de forma desenfreada no Brasil nos últimos meses.

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Entre as propostas sugeridas por Elmar Nascimento também está a de proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico". 

Muitas das propostas que tratam sobre incêndios e bets deverão figurar na pauta das próximas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Para a sessão já agendada para a próxima terça, o deputado Arthur Lira deve reunir os líderes dos partidos para definir o que já entrará em pauta na próxima semana. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma reunião nesta quinta-feira (3) para discutir a situação das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O encontro foi marcado por um embate entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo informações do site Metrópoles, Haddad teria defendido na reunião que as bets sejam reguladas e que o governo passe a arrecadar com as plataformas. Rui, contudo, preferiu adotar postura mais firme ao citar que os problemas sociais que essas empresas trazem são maiores que a arrecadação.

Rui e Haddad já protagonizaram divergências em outros temas do governo. Durante a reunião, o ex-governador da Bahia teria criticado as empresas de apostas esportivas online e alegou que “não há como ter noção do impacto das bets” na economia das famílias.

Nesta quinta-feira (3), o Corinthians publicou uma nota oficial informando que pede esclarecimentos da Esportes da Sorte, patrocinadora master do clube. Recentemente, o Governo Federal emitiu uma lista com 193 sites autorizados a operar como bets no Brasil, o problema é que a empresa que patrocina o Timão não é uma das marcas que estão liberadas para atuar no país.

A casa de apostas alega cumprir todas exigências requisitadas para continuar operando e afirma estar em contato com o Governo para regularizar a situação. O prazo para resolução da questão é até a próxima sexta-feira, 11 de outubro. Caso não consiga ter respostas até a data, o site sairá do ar no país e a equipe paulista terá de desassociar a marca da sua camisa.

O Corinthians se assegura em uma cláusula contratual que prevê o pagamento de multa de R$ 100 milhões se porventura a Esportes da Sorte não conseguir licença para atuar no Brasil. Segundo informação do "Uol", a indenização deve ser paga em até dez dias de quebra do contrato.

A empresa havia fechado o contrato com a equipe paulista em julho. O acordo assinado visa três anos no valor de R$ 309 milhões, sendo R$ 57 milhões destinados à uma contratação de peso, onde o alvinegro decidiu investir no holandês Memphis Depay.

Em agosto, Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, foi preso em operação que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Confira a nota oficial emitida pelo Corinthians em seu site nesta quinta-feira:

"O Sport Club Corinthians Paulista reafirma sua confiança na Esportes da Sorte, nossa parceira de patrocínio, que vem cumprindo integralmente o contrato. O clube está em contato com a parceira e enviou um pedido de esclarecimentos sobre o status e os próximos passos do processos de regularização da operação. O clube permanece atento a qualquer evolução do caso, sempre priorizando os interesses da instituição e de nossa Fiel Torcida."

O Ministério da Fazenda divulgou uma lista com as empresas de apostas online autorizadas a operar no Brasil até dezembro deste ano. Segundo publicação realizada nesta terça-feira (1º), são 193 sites vinculados a 89 empresas, que estão autorizadas a oferecer serviços de apostas no país. Inicialmente, o governo publicou a lista, mas retirou os links para correções e ajustes.

A lista inclui o nome das empresas e os sites correspondentes. Empresas de apostas que ficaram de fora dessa relação oficial não poderão oferecer jogos de apostas no Brasil até que obtenham autorização final do governo, exceto aquelas que operam sob concessões estaduais.

“A medida proporciona mais segurança para a sociedade e para as empresas que querem operar adequadamente no Brasil. Com isso, protegemos a saúde mental e financeira dos jogadores. Acesse o site do Ministério da Fazenda para saber quais são os sites de apostas que podem continuar funcionando até dezembro”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF em comunicado.

O Ministério da Fazenda também orienta os usuários a retirarem os valores depositados em sites de apostas que não continuarão operando. O prazo para a retirada dos recursos é até o dia 10 de outubro, quando as bets irregulares serão retiradas do ar.

Veja a lista de sites:
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A TVE Bahia usou as redes sociais, nesta terça-feira (1), para anunciar que não exibirá mais anúncios publicitários de jogos eletrônicos de aposta, mais conhecido como “bets”, durante as transmissões de futebol que a emissora exibe no estado. 

As mais recentes informações sobre os impactos socioeconômicos e psicológicos causados pelos jogos, que rodaram o país nas últimas semanas, foi o motivo da decisão.  

“Como uma emissora pública, a TVE reafirma seu compromisso com o bem-estar da população baiana e a diminuição das desigualdades sociais e econômicas. Não faz sentido estimular que as pessoas percam dinheiro e acumulem ainda mais dívidas; pelo contrário, nosso papel é alertar sobre os perigos, impactos perversos e educar a população”, afirmou o diretor geral da emissora, Flávio Gonçalves. 

Além da série A do Campeonato Baiano, a emissora também exibe a Série B, o Sub-20, Sub-17, Estadual Feminino, a Copa 2 de Julho (Sub-15) e o Campeonato Intermunicipal de Futebol. Atualmente, a exibição ao vivo na TV aberta está disponível para 12 milhões de pessoas e as partidas também são disponibilizadas no canal do Youtube da emissora.

Os apostadores devem ficar atentos para retirarem seus recursos de sites de apostas irregulares. Isso porque, o Governo Federal determinou que os usuários dessas “bets” terão um prazo de dez dias, a partir desta terça-feira (1), para reaverem os valores que tiverem na conta.

Deverá ser divulgada a lista dos sites de apostas autorizados a seguir em funcionamento ainda nesta terça-feira, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

As bets que não estiverem no cadastro de autorização do governo terão os sites derrubados e inoperáveis a partir do dia 11, deste mês, justamente para que o apostador possa sacar seus recursos.

"Quem não pediu credenciamento não vai poder operar desde já, vai ter 10 dias. Esses 10 dias são mais para o apostador do que para a casa de aposta, porque tem muita gente que tem recurso financeiro depositado na casa de aposta", explicou Haddad.

"Então, os 10 dias é para a pessoa verificar se ele tem saldo e pedir a restituição. Caso contrário, nós já tiraríamos do ar imediatamente, mas não vamos fazê-lo pra proteger a poupança do eventual apostador," afirmou.

As empresas que estão sendo credenciadas poderão permanecer em funncionamento, desde que atendam à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do ministério, segundo Haddad."Caso não venham a ser credenciadas até o final do ano, ou não paguem a outorga, também sairão do ar", frisou.

Reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, não permitir que excessos no acesso a bets impactem negativamente na atividade de diversos setores da economia, buscar atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. Esses são alguns dos objetivos do PL 3745/2024, protocolado na útima sexta-feira (27) na Câmara pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), líder do União Brasil. 

O projeto do deputado baiano busca alterar pontos das duas leis mais recentes aprovadas para regulamentar as apostas no Brasil, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Segundo Elmar Nascimento, sua intenção central ao apresentar o projeto foi a de estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e os distúrbios relacionados ao jogo online, atividade que vem crescendo de forma desenfreada no Brasil nos últimos meses.

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Entre as propostas sugeridas por Elmar Nascimento no PL 3745/2024 está a de proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar também incluiu uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda "imediatamente" a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico". 

Uma outra mudança da legislação atual proposta pelo deputado baiano está é a de determinar que o agente operador da bet deverá adotar limites de apostas por tempo decorrido, assim como emitir alertas ao apostador quando ocorrerem perdas significativas em relação à renda declarada, conforme disposto em regulamento. A proposição também busca determinar que o limite de depósitos mensais realizados por um usuário na plataforma do agente operador de apostas não poderá exceder 15% da renda declarada.

Na sua argumentação para justificar a necessidade de aprovação do projeto, o deputado Elmar Nascimento alega que o crescimento do mercado de apostas foi impulsionado desde a promulgação da Lei nº 13.756, de 2018, que instuiu a modalidade de apostas de quota fixa. O deputado cita pesquisa realizada pela plataforma de análise de dados Datahub, que indica que o setor de apostas online cresceu 734,6% no Brasil entre 2021 e abril de 2024.

Elmar Nascimento cita ainda notícias recentes que destacam que o vício em apostas online, incluindo jogos, como o "jogo do tigrinho" e "aviãozinho", têm se tornado um problema generalizado, que está afetando a vida de milhares de brasileiros. O deputado destaca também notícia da Folha de S.Paulo que diz que consumidores estão reduzindo gastos com produtos essenciais para incluir apostas online no orçamento. 

"Relatório do banco Santander, publicado em junho, revela que a participação do setor varejista nos gastos das famílias caiu, de 63% em 2021 para 57% em 2023. Em contrapartida, os gastos com apostas subiram de 0,8% da renda familiar em 2018 para aproximadamente 2,7% em 2023. Nessa seara, tem-se que o aumento de gastos com apostas esportivas em plataformas online, está influenciando negativamente o consumo de bens e serviços, especialmente entre as classes sociais com menor poder aquisitivo", destaca o deputado Elmar Nascimento.

Além de restringir o montante dispendido nos sites de apostas, a proposição do deputado baiano tem um caráter de privilegiar a prevenção e o tratamento dos distúrbios relacionados ao jogo compulsivo, segundo ele, fundamentais para o cuidado com os apostadores em situação vulnerável ao jogo. 

"Assim, a proposta inclui o uso de ferramentas de análise para monitorar o risco de dependência, limita os depósitos do usuário conforme a renda declarada e cria um meio de atendimento exclusivo a ser oferecido pelo agente operador de apostas ao apostador identicado com risco de dependência e distúrbios relacionados ao jogo compulsivo", conclui Elmar.
 

Três dias antes da proibição de funcionamento das empresas de bets que não pediram autorização para operar no Brasil, o governo ainda não sabe a extensão da medida. Segundo informações da secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, os sites que mudam constantemente de endereço e o uso de diversas marcas por uma mesma empresa dificultam a contagem de quantas companhias de apostas eletrônicas atuam ilegalmente no Brasil.

A constatação é do secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. A Agência Brasil, ele explica que o governo só saberá com clareza o número de companhias de apostas online após a regulamentação, que entrará em vigor em janeiro. 

“Há várias dificuldades para fazer a contagem. Uma é a diferença entre empresas e marcas, já que uma empresa pode operar mais de uma marca. Existe uma segunda coisa, que é uma empresa que se utiliza das apostas para fraude. Ela abre um domínio, começa a prestar aquele serviço fraudulento e vai migrando. Então, eventualmente, o mesmo grupo vai deixando rastros de dezenas, centenas de sites utilizados para mera fraude ou atividades criminosas”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.

Segundo Dudena, é difícil para o governo, neste momento, ter clareza sobre o que são empresas de fato e estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem fraude. “No nosso banco de dados aqui, temos algumas centenas de sites que a gente localizou. Agora, ter certeza se isso são poucos grupos que operam muitos [sites], isso a gente não tem 100% clareza. O que nos cabe? Derrubar esses sites se eles não forem legalizados, independentemente se são do mesmo grupo ou não”, justifica.

A contagem do número de empresas de apostas online que atuam no Brasil também se reflete no setor privado. Em abril deste ano, a plataforma de análise de dados Datahub estimava que 217 bets operavam no país, alta de 735% em relação às 26 empresas existentes em 2021. 

A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, fez um mea culpa em relação ao apoio dela e do partido ao projeto aprovado no final de 2023 que regulamentou o funcionamento das empresas de apostas esportivas no Brasil, as chamadas "bets". 

Diversos parlamentares, como a própria Gleisi, apresentaram propostas para mudar o texto chancelado por eles mesmos no ano passado. Isso ocorre em meio a denúncias envolvendo bets, o surgimento de dados mais robustos sobre impactos na vida cotidiana e embates de setores como o varejo e o de bancos.

Em declaração ao jornal Folha de S.Paulo, a deputada petista disse que é necessário que os parlamentares analisem novamente o tema das bets ainda neste ano. Segundo ela, é preciso fazer uma "avaliação crítica" do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto.

"Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar", disse a deputada. 

Gleisi Hoffmann disse ainda à Folha que vai procurar o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para propor um esforço dos parlamentares até o final do ano com análise de projetos sobre o assunto. A deputada do PT cita principalmente a "ação muito ofensiva das casas de jogos" e o uso de publicidade extrema que estaria levando cada vez mais pessoas a jogarem e se endividarem. 

"Precisamos fazer alguma coisa neste ano, temos que ter noção do que causamos, a nossa responsabilidade, e o que pode ser feito. Isso também é responsabilidade do Congresso", afirmou a presidente do PT.

Estudos recentes mostram que houve, de um ano pra cá, uma explosão de gastos das famílias com as apostas online e também outras modalidades, como o Jogo do Tigrinho. Foi o caso de levantamento apresentado nesta semana pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Segundo a entidade, apostas online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no primeiro semestre deste ano.

O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de 2024, os consumidores gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa salarial. A CNC inclusive ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do projeto que regulamentou as apostas esportivas no Brasil. 

Sobre o tema das bets, a deputada Gleisi Hoffmann protocolou projeto na Câmara, no dia 11 deste mês, que busca vedar ações de comunicação, de publicidade e de marketing das chamadas apostas de quota fixa. O PL 3518/2024 busca alterar o projeto das bets aprovado em dezembro de 2023 para impor restrições severas à propaganda das empresas de apostas, com a descrição inclusive das sanções a quem desrespeitar essa norma. 

Para Gleisi Hoffmann, é preciso que o Congresso promova debates e estudos para avaliar como a população brasileira está sendo estimulada e incentivada a gastar cada vez mais com os sites de apostas e cassinos online.

"Precisamos proteger os consumidores, especialmente aqueles mais vulneráveis, dos potenciais riscos associados ao aumento da exposição às apostas e jogos de azar. Ademais, o projeto de lei busca alinhar as práticas de mercado com os princípios de responsabilidade social e proteção ao consumidor", justifica a deputada petista em sua proposta.
 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) declarou guerra às empresas que promovem as apostas esportivas online, as chamadas bets. A entidade decidiu atuar tanto junto ao governo federal e ao Congresso Nacional como na esfera Judiciária, para tentar reduzir ou mesmo impedir a atuação das apostas no Brasil. 

No campo político, a CNC encaminhou nesta terça-feira (24) ao presidente Luís Inácio Lula da Silva ofício no qual manifesta preocupação com o que chamam de "crescimento descontrolado das apostas on-line no Brasil", em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue também aos minstérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. 

O ofício da Confederação Nacional do Comércio alega que desde a promulgação da Lei nº 13.756, em 2018, que liberou as apostas esportivas on-line, o mercado de jogos de azar tem mostrado crescimento acentuado no Brasil, com forte impacto severo sobre a renda das famílias e o comércio varejista. A CNC alerta as autoridades que que o crescimento desse mercado desregulado compromete não apenas a economia familiar, mas também o varejo nacional. 

Segundo estudo da entidade citado no ofício, estima-se que o comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao crescimento dessas atividades de apostas online. A Confederação inclusive revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024, reduzindo-a de 2,2% para 2,1%, reflexo direto, de acordo com o texto do ofício, do desvio de consumo das famílias para as apostas. 

O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de 2024, os consumidores brasileiros gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa salarial. Considerando somente o primeiro semestre do ano, os cassinos on-line, segundo a CNC, colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de inadimplência, retirando R$ 1,1 bilhão do consumo do varejo nacional.

Já no campo da Justiça, a Confederação Nacional do Comércio ingressou, também nesta terça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os ministros declarem inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online. Na ação, que foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, a CNC argumenta que a aprovação da lei, em dezembro do ano passado, que regulamentou e ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil teria desencadeado uma situação de maior endividamento das famílias.

A Confederação Nacional do Comércio afirma que, a partir da edição da nova lei, no final do ano passado, é possível verificar uma mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Para entidade, esses consumidores deixaram de "alimentar" a economia local, e passaram a direcionar boa parte de sua renda aos jogos de apostas online, acreditando ser esta a solução de sua situação financeira muitas vezes precária.

"Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social", afirmam a ação apresentada no STF pela CNC.

A CNC defende a suspensão imediata da Lei n.º 14.790/23, com alegação de que busca evitar que o setor do comércio varejista nacional sofra ainda mais com o que chamam de "nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica", em decorrência do aumento dos níveis de endividamento das famílias por conta das apostas.

Na sua argumentação junto ao STF, a Confederação Nacional do Comércio afirma ainda que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto na saúde dos apostadores. De acordo com a CNC, a lei incentiva "os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online".
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições deste ano. O ato foi estabelecido por unanimidade pelos ministros para proibir as “bets eleitorais”, serviço de jogos de apostas disponibilizado em aplicativos e sites. 

O serviço agora pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral, além de ser classificado como ilícito eleitoral. 

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As mudanças foram propostas pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. De acordo com a ministra, essas apostas com prognóstico de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é ilegal pela legislação. 

“Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisam de responder juridicamente”, explicou. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que vai protocolar nesta segunda-feira (16), na Procuradoria-Geral da República, um pedido para a abertura de uma ação com o objetivo de tirar do ar todos os sites de bets em funcionamento no Brasil.

Segundo o senador, em entrevista ao site ICL Notícias, embora tenha sido aprovada uma lei que permite o funcionamento destes sites, sem a regulamentação, o campo acaba se tornando uma “terra de ninguém”. “Qualquer pessoa entra, joga, tem evasão de dívidas, tem lavagem de dinheiro”, afirmou o parlamentar.

Para Aziz, um dos problemas principais é o endividamento das famílias. “A maior preocupação é que você tem um número grande de pessoas que estão se endividando, estão fazendo empréstimo, consignado para apostar”, afirmou o senador, que ainda completou afirmando que essa questão é preocupante.

O parlamentar ainda defende que, enquanto não houver uma regulamentação com critérios claros, os sites de apostas devem ser tirados do ar. “Não tiraram o X do ar, por que não podem fazer o mesmo com as bets?”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O documento encaminhado por Aziz contém sugestão para que a PGR inicie uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, principalmente porque o funcionamento está ocorrendo antes do prazo previsto legalmente, janeiro de 2025. 

Aziz explicou que fazer um projeto de lei para regulamentar essas apostas levaria muito tempo, por isso procurou a PGR como medida de urgência. “Falei com o Paulo Gonet [Procurador-geral da República] sobre isso e espero que ele aja imediatamente em defesa do consumidor e da população. É papel dele”.

No momento da regulamentação, o senador defende o amplo debate: “Vamos ter que ouvir muitas pessoas para regulamentar. Nenhum desses sites está baseado no Brasil, muitas reclamações me chegam, até de pessoas que dizem que ganharam, não recebem e não têm para quem reclamar”.

As eleições municipais acontecem em outubro deste ano, com isso, as empresas de quota fixa, as famosas “bets”, começaram a se movimentar para entrar no mercado de apostas políticas no Brasil, Salvador é uma das cidades que recebe essa opção. 

O primeiro turno eleitoral está marcado para acontecer no dia 6 de outubro, nas cidades de maior porte em que nenhum dos candidatos alcançar 50% dos votos válidos mais um — será no dia 27/10.

Um levantamento realizado pelo Metrópoles, mostrou que ao menos seis bets estão divulgando as apostas eleitorais distribuídas por 13 capitais brasileiras. 

Confira lista:  

- Salvador (BA)

- Belém (PA);

- Belo Horizonte (MG);

- Curitiba (PR);

- Florianópolis (SC);

- Fortaleza (CE);

- Goiânia (GO);

- Manaus (AM);

- Natal (RN);

- Palmas (TO);

- Porto Alegre (RS);

- Rio de Janeiro (RJ); e

- São Paulo (SP).

Foi identificado que apenas as bets Betano e Novibet oferecem essa opção para os apostadores. Nesse espaço, as pessoas têm liberdade para selecionar um candidato que acredita sair vitorioso nas eleições entre as 13 capitais. Outras bets como Sportingbet, Superbet, Bwin e BetSpeed focaram na disputa à Prefeitura de São Paulo.

Valores de aposta e os respectivos candidatos_Foto: Reprodução/ Betano 

Em entrevista ao Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (03), o senador  Angelo Coronel (PSD-BA), relembrou sobre a sua prticipação no projeto que regulamentou a utilização das Bets para apostas esportivas. 

"Hoje os jogos estão no dia a dia do brasileiro. Dos 20 maiores países do mundo, só haviam três paises que ainda não haviam legalizado: Indonésia e Arábia Saudita por questões religiosas e o Brasil. A Itália que é um país pequeno em relação ao Brasil, tem 1.5 do PIB fruto dos jogos, eles são uma atividade econômica. Eu não inventei ter jogo. Tem gente que me critica e diz que jogo é um negócio do diabo, traz prostituição", explicou.

O senador saiu em defesa do consumo dos jogos esportivos e reiterou que não há mais o que fazer a respeito de uma prática que já está enraizada na cultura atual do brasileiro. Coronel, utilizando dados expressivos, alinhou a utilização das bets junto à ações de marketing e patrocínio, como mais uma forma de geração de renda para o país. 

"O que eu quero é que paguem o imposto, porque não vamos conseguir tirar o jogo do dia a dia do povo brasileiro, é impossível isso, não tem polícia que vá prender, principalmente porque ocorre na internet e você não tem como saber onde ocorre. Todo dia aparece uma casa nova, tem mais de duas mil bets no Brasil", ressaltou o senador.

"Todos os clubes hoje tem uma bet. Os estádios de futebol são todos patrocinados por Bet. Hoje o maior patrocinador da grande mídia brasileira são as bets. Como é que você tem essa fonte de receita nova e quer deixar de fazer renda por conta de costume e religiosidade? Deus é Deus pra todo mundo, e tenho certeza de que se ele fosse materializado, não seria contra jogo de jeito nenhum. Não tenho duvidas nisso", finalizou.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa pelas chamadas “bets” em todo o país. A portaria, que vinha sendo aguardada há algum tempo pelas empresas que exploram as apostas, foi assinada pelo secretário Regis Dudena.

Segundo explicou o Ministério da Fazenda, a portaria estabelece nova regulação para as empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria de quota fixa, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online. O documento estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos pelas empresas que quiserem obter a autorização do governo federal para atuar na modalidade.

A portaria impõe que as “bets” cumpram critérios relacionados a cinco categorias para obterem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Esses critérios, de acordo com o Ministério da Fazenda, visam dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a “complexidade, especificidade e riscos do negócio”. 

A portaria estabelece que, além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets”, após serem devidamente autorizadas, “deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”.

Após atender aos critérios estabelecidos pela Secretaria, as empresas que querem explorar as apostas precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização. A permissão permitirá às “bets” que explorem até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Outro ponto estabelecido pela portaria impõe prazo até o final de 2024 para que as empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada “Lei das Bets”,  se adequem às regras para obter a autorização de atuação no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da Secretaria ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

De acordo com a sétima edição do “Raio X do Investidor Brasileiro”, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha, cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) declararam ter feito pelo menos uma aposta online em 2023. O percentual já é maior do que as aplicações na maioria dos produtos financeiros, como os fundos de investimento (4% da população), as moedas digitais (4%) e as ações (2%).

A pesquisa revelou que as principais motivações para o uso das “bets” são as chances de ganhar dinheiro rápido em um momento de necessidade (40%) e a possibilidade de um grande retorno (39%). Também são considerados aspectos de entretenimento, como a diversão (26%) ou mesmo a emoção de apostar (25%).
 

Em uma sessão que entrou pela madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados deu mais uma boa notícia para a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi aprovado o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

A proposição, de autoria do Poder Executivo, é mais uma que faz parte da pauta econômica do governo Lula, para buscar o aumento da arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2024. A perspectiva inicial do Ministério da Fazenda é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem em uma estimativa considerada conservadora.

Durante a discussão do projeto, que se iniciou na noite de quinta e entrou pela madrugada de sexta, a bancada evangélica fez forte obstrução à aprovação da matéria, mas todas as tentativas de adiar a votação foram derrotadas por ampla margem de votos. A principal queixa dos deputados evangélicos foi o restabelecimento, no texto da proposição, da autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line. Esse item havia sido retirado do projeto após aprovação de um destaque da oposição no Senado. 

A bancada evangélica apresentou um destaque para retirar do texto a permissão para a exploração dos cassinos online, mas acabou derrotada. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), havia alertado que os destaques aprovados pelos senadores reduziram bastante a previsão de arrecadação prevista inicialmente. Segundo Coronel, somente a retirada dos jogos online pelos senadores teria representado uma redução de 70% no montante que o Ministério da Fazenda estimava arrecadar. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que apresentou parecer no qual recolocou os chamados cassinos on-line de volta no texto. O deputado baiano, na mesma linha do senador Angelo Coronel, afirmou durante a discussão da matéria que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”.

Na defesa do seu texto, o deputado Adolfo Viana destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Apesar de desagradar a bancada evangélica com a manutenção dos cassinos on-line no texto, Viana atendeu pedido desse grupo de parlamentar e deixou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse Adolfo Viana.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A proposta também estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

O projeto prevê que as apostas sejam exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Segundo o Ministério, mais de 130 empresas já haviam manifestado interesse previamente em obter a autorização para explorar as apostas esportivas de quota fixa. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, “assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga”. 

O PL 3626/2023 prevê ainda que as empresas que vão explorar as apostas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto obriga ainda as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
 

Foi aprovado, no Plenário do Senado, na noite desta terça-feira (12), o PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, após o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentar requerimento de encerramento da discussão. O requerimento foi aprovado por 45 votos a favor, e 14 contrários.

Por acordo anunciado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), após a aprovação do texto-base, os senadores passaram a deliberar sobre três destaques apresentados por parlamentares de oposição. Os destaques buscam modificar pontos específicos do texto da proposição. Duas emendas foram aprovadas pelos senadores e uma outra foi rejeitada.

Por ter sofrido alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deve ter como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

Ao defender a aprovação do projeto, que teve sua votação adiada nas últimas duas semanas por ausência de quórum, o senador Angelo Coronel afirmou que a proposta pode gerar até R$ 10 bilhões aos cofres federais no ano que vem. A principal fonte de receitas deve ser gerada pelo registro das empresas no Ministério da Fazenda. 

De acordo com o texto aprovado no Senado, todas as empresas que desejarem operar apostas esportivas no Brasil terão de pagar R$ 30 milhões ao governo federal em até 30 dias após a promulgação da nova lei. Angelo Coronel destacou que 134 empresas já se inscreveram previamente para poderem operar assim que o projeto virar lei.

“Só aí, com essas 134 empresas que se inscreveram, já teremos uma receita extra para o Brasil, a partir de janeiro, de R$ 4 bilhões que não estavam previstos com tanta rapidez. No Brasil, falam que existe 10 mil bets aproximadamente, mas só vamos saber após a abertura das inscrições, das pessoas protocolarem o seu pedido para bancar oficialmente esses jogos. Quanto mais tiver, mais vai aumentar a receita, mas já 134 já é uma boa partida”, afirmou Coronel.

O projeto das bets é uma das medidas em tramitação no Congresso consideradas como essenciais pela equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com objetivo de aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, em uma estimativa considerada conservadora.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, teve mudanças no Senado após ter sido aprovada pela Câmara. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). 

O relatório do senador Angelo Coronel definiu uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas. A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração no texto do senador baiano. O novo parecer define:

• 10% para o Ministério da Educação;
• 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
• 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde;
• 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
• e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto obriga ainda as Bets estrangeiras terem pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também define uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos.

No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.

Pelo projeto, os apostadores terão isenção tributária quando o prêmio obtido for de até R$ 2.112, correspondente à primeira faixa do Imposto de Renda. Acima desse valor, a alíquota será de 15%. Angelo Coronel diz que a taxação não deve atingir a maioria das pessoas.

“Um dado importante é que não vai prejudicar a renda familiar, porque o ticket médio das apostas no Brasil, que eu já sondei de várias empresas que estão bancando os jogos, está na média de R$ 20. Ou seja, é o valor da aposta média. E o Ministério da Fazenda colocou que quem ganha até R$ 2.112 é isento do imposto. Então praticamente o apostador, ele joga pouco e ganha pouco, então vai ficar na faixa de isenção do Imposto de Renda”, afirmou o senador Angelo Coronel.

O governo Lula obteve uma vitória e uma derrota na tarde desta quarta-feira (29), no Plenário do Senado, em relação aos projetos da chamada pauta econômica. Os projetos fazem parte de uma agenda de proposições negociadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conseguir aumentar a arrecadação federal no próximo ano e garantir a meta fiscal de déficit zero no orçamento.

A vitória do governo aconteceu com a aprovação do projeto 4.173/2023, que muda as regras de cobrança do imposto de renda sobre os fundos de investimentos e a renda obtida no exterior por meio de offshores. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manteve o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados, e por isso, a proposição agora seguirá para sanção presidencial. 

A proposta tributa os investimentos fora do país a uma taxa de 15%, que deverá ser paga uma vez ao ano. Os rendimentos decorrentes de fundos exclusivos passariam a ser submetidos a uma tributação semestral periódica, chamada de “come-cotas”, com alíquotas de 15%, em relação aos fundos de longo prazo, e de 20%, no caso daqueles de curto prazo. A alíquota de 10% proposta pelo governo federal para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi reduzida no projeto para 8%. 

Já a derrota para o governo Lula aconteceu na apreciação do projeto 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. Por conta de manobra regimental de senadores da oposição, o projeto foi retirado de pauta para votação em outro dia devido ao baixo quórum no Plenário. 

Estimativas da equipe econômica do governo falam em uma arrecadação anual de cerca de R$ 2 bilhões com a regulamentação das apostas. Com o adiamento, o projeto só será colocado em votação após o retorno de viagem ao exterior que está sendo realizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Caso seja aprovado no Plenário, o projeto terá que retornar para a Câmara dos Deputados, já que o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez diversas alterações no texto. A principal das alterações foi nas alíquotas cobradas das empresas que terão autorizadas para manter operações na área de apostas esportivas. No texto da Câmara, seriam cobrados 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos ganhadores de apostas. Em seu parecer, Angelo Coronel diminuiu a alíquota para 12%.

Outro ponto central na alíquota é o Imposto de Renda cobrado dos prêmios das apostas. No texto aprovado na Câmara, o imposto seria de 30%. Angelo Coronel diminuiu a taxa para 15% para prêmios maiores que R$ 2.112,00. O texto estabelece ainda que a Fazenda irá conceder autorização para agentes atuarem no setor de apostas esportivas. Essas autorizações terão prazo de cinco anos, custarão no máximo R$ 30 milhões e só poderão ser emitidas para empresas.
 

Apesar da promessa de senadores da oposição de fazer obstrução à votação de projetos no plenário, em protesto pela indicação do ministro Flávio Dino para o STF, o Senado deve aprovar com ampla maioria o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa. Quem afirma é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto. A votação do projeto das chamadas bets está agendada para a sessão plenária desta quarta-feira (29) no Senado.

Para Angelo Coronel, além de preencher uma lacuna na lalém de preencher uma lacuna na legislação brasileira e colocar o país na vanguarda da regulamentação dessa atividade econômica, o projeto é importante para ajudar o governo no esforço de gerar novas fontes de arrecadação.

“Eu acredito que teremos uma votação folgada, porque o Congresso, em especial o Senado, sabe da importância de gerar novas fontes alternativas de recurso para a União. Então não podemos deixar que a hipocrisia prospere. Nós temos que trabalhar para aprovar, porque ninguém está inventando o jogo. Nós estamos regulando o jogo numa lei que já existe desde 2018. Então espero que amanhã a maioria absoluta vote em massa pela aprovação”, disse o senador baiano.

O PL 3626/2023, relatado por Angelo Coronel, altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com o texto, as apostas poderão ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. 

O senador Angelo Coronel disse reconhecer que a oposição pode vir a tentar obstruir a votação, até porque tentou impedir a aprovação do projeto também durante a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. Coronel, entretanto, aposta na aprovação do projeto já nesta quarta-feira. 

“No parlamento tudo é possível. O Senado é a casa da negociação, mas vamos tentar fazer tudo na paz para que a gente aprove rápido o projeto que regulamenta as apostas, para que ele atenda as expectativas da sociedade”, afirmou Angelo Coronel.

Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, será enviado novamente para a Câmara dos Deputados, já que os senadores fizeram alterações no texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, o projeto deve ser relatado novamente pelo deputado Adolfo Viana, do PSDB da Bahia.

Mais um projeto da chamada “pauta econômica” do governo Lula, necessária para garantir o aumento da arrecadação federal em 2024, foi aprovado nesta quarta-feira (22). Na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como “bets”.

O projeto seguiu para ser apreciado no Plenário do Senado ainda na sessão desta quarta, com pedido de urgência aprovado na comissão. Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, a proposição, de autoria da Presidência da República, retornará à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações em seu texto. O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) provavelmente será o relator do projeto em seu novo período de tramitação na Câmara. 

O texto do PL 3.626/2023 altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com o projeto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.

Em seu relatório, o senador Angelo acolheu 12 emendas na íntegra e parcialmente outras 31. O senador baiano disse que a proposição rompe uma barreira importante na chamada pauta de costumes no Brasil. 

“Esse Congresso Nacional passa a compreender que certas atividades, ainda que, em algum momento da nossa história, tenham sido lançadas num espaço de marginalidade, sempre continuaram presentes no cotidiano do brasileiro”, afirmou Coronel.

“Se provocam algum tipo de malefício, é preciso construir mecanismos de mitigar esses danos. Se trazem benefícios, é preciso distribuí-los na forma mais eficaz para que toda a sociedade se beneficie”, concluiu Angelo Coronel.

Uma emenda acolhida pelo relator alterou a forma de distribuição da arrecadação com as apostas de quota fixa em meio físico ou virtual. De acordo com o parecer do senador Coronel, 88% da arrecadação vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:

→ 36% para o esporte, sendo:
22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

→ 28% para o turismo, sendo:
22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

→ 14% para a segurança pública, sendo:
12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

→ 10% para a educação, sendo:
5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

→ 10% a seguridade social;

→ 1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

→ 0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.

→ 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Na leitura do seu relatório, Angelo Coronel inseriu no texto a proibição da organização de apostas sobre eventos esportivos que envolvam categorias de base ou atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva. O relator incluiu ainda um dispositivo que proíbe a realização de apostas por pessoa diagnosticada com ludopatia (vício em jogo).

O senador do PSD da Bahia também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo (R$ 2.112).

Outra emenda incorporada pelo relator permite que a Caixa Econômica Federal e os permissionários lotéricos possam se credenciar para operar apostas de quota fixa. No caso das lotéricas, as apostas podem ser feitas apenas em meio físico.

O PL 3.626/2023 prevê ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa transmitidos ao vivo. São consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.

Os recursos dos apostadores não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

O texto traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:

• menor de idade;
• pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta; e
• qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do senador Romário (PL-RJ) ao PL 3626/2023, que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O projeto, que também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets, assim como a destinação dos recursos para diversas áreas, será votada agora na Comissão de Assuntos Econômicos, onde é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). 

O senador Coronel havia programado apresentar seu relatório nesta semana, mas após encontro com o senador Romário e membros da Comissão de Esporte, preferiu adiar a entrega do parecer para aguardar as mudanças feitas no texto. Os senadores da Comissão de Esporte aprovaram o projeto dentro do que estava acertado entre os dois relatores, mas incluíram algumas mudanças apresentadas na reunião desta quarta. 

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Uma das mudanças, aprovada de forma simbólica, foi inserida por emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), para garantir que os permissionários de loterias em todo o Brasil sejam autorizados a comercializar apostas de quota fixa tanto em meios físicos como virtuais. A emenda aprovada não fazia parte do relatório preliminar do senador Angelo Coronel, e os senadores da Comissão de Esporte afirmaram que irão se reunir com o parlamentar baiano para convence-lo a inserir a emenda também em seu texto. 

A emenda aprovada prevê que os lotéricos possam operar as apostas sem precisar pagar a outorga de até R$ 30 milhões necessária para as empresas que pretendem receber a autorização do governo. De acordo com o texto, a Caixa Econômica Federal, no prazo de 180 dias a partir da publicação da Lei, dotará seus permissionários de canal virtual, utilizando o Fundo de Desenvolvimento de loterias (FDL), de forma a instalar e operar também o sistema online de venda para as apostas. 

Outra mudança aprovada pelos senadores da Comissão de Esporte aconteceu por meio de emenda que impede que celebridades e pessoas influentes do mundo esportivo participem de propagandas e peças publicitárias veiculadas por bets entre 06:00 e 22:59 horas. Além disso, a emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) prevê deve ser proibida a veiculação de publicidade das bets com patrocínio de equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas. O texto da emenda também veda publicidade das casas de apostas em campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas.

Após a votação na Comissão de Esportes, o cronograma para o projeto das bets prevê agora a apresentação do relatório do senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que deve acontecer no dia 21. Após a leitura e o esperado pedido de vista, o projeto deve ser votado na CAE na semana seguinte, e posteriormente no Plenário. 

O senador Coronel já anunciou diversas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Uma delas diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas. 

Também foi alterado pelo senador baiano o item do projeto que diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido, caindo de 30% previsto inicialmente pelo governo para 15%. O senador Coronel ainda negocia uma redução dessa taxação para 12%.

Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, seguirá para nova tramitação na Câmara dos Deputados, já que teve seu texto modificado no Senado. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) vai apresentar nesta terça-feira (7), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o seu relatório com mudanças no texto do projeto que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O senador fará algumas modificações em relação ao texto do PL 3.626/2023 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado na Câmara com parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

O PL 3.626/2023 estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas. A proposição tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esportes, que votará nesta terça o relatório do senador Romário (PL-RJ). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.

Uma das mudanças no texto da Câmara que será apresentada por Angelo Coronel diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas. 

Outra mudança feita pelo senador baiano diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido.

“Se você aposta mil reais, e o jogo paga 1,5 mil, teoricamente você vai receber os mil que você apostou e 500 do ganho de capital. A Câmara estava taxando tanto o ganho de capital quanto o capital investido. Nós vamos mudar isso para ser taxada a alíquota apenas em cima do ganho de capital. Foi um equívoco da Câmara que vamos corrigir. Ou seja, estamos reduzindo de 30% como veio da Câmara para 15% a taxação em cima do lucro auferido na aposta”, explicou o senador.

Na argumentação desta mudança que está sendo promovida no projeto, o relator explica que há uma estimativa de que exista hoje no Brasil cerca de 10 mil sites de apostas. Para o senador, será inviável para muitas dessas empresas que controlam sites de apostas pagarem os R$ 30 milhões da concessão de autorização, e por isso é possível que diversas casas de apostas passem a operar na clandestinidade. 

“É inviável para as empresas comprarem uma concessão de 30 milhões. Eu acredito que em razão deste valor, muitos sites vão ficar na clandestinidade. E qual a vantagem do site clandestino? Ele não vai ser taxado em 15% do imposto de renda do seu ganho. Por isso eu estou propondo a redução de 30% para 15% da taxação sobre o lucro, e ainda discutirei, tanto com o governo como com a Câmara, para reduzir ainda mais, para assim evitarmos a fuga do jogador do site regularizado para o site clandestino. Desta forma, as pessoas vão jogar no site aprovado pelo governo, com a sua concessão validada, e com isso o governo vai arrecadar mais tendo mais jogadores dentro do site oficial”, defendeu Coronel. 

O senador Angelo Coronel manteve no seu texto os percentuais aprovados na Câmara para destinação do montante a ser arrecadado com as apostas. O projeto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.

“Com a aprovação desse projeto, há uma expectativa de receita para o ano que vem de 24, 25 bilhões, mas a verdade é que não é possível ainda fazer uma projeção, pois a arrecadação vai depender de quantos sites forem regularizados. Se todos esses sites atuais forem regularizados, teremos uma arrecadação acima das expectativas. O importante é que estamos buscando atender a expectativa do governo, a expectativa das casas de apostas, as expectativas dos jogadores, e trabalhando de comum acordo com a Câmara dos Deputados”, argumentou o senador Coronel.  
 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), agendou para a próxima terça-feira (17) a votação do PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas no país. O presidente da CAE designou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) para ser o relator da proposição, que tramita no Congresso Nacional com urgência constitucional.

O projeto, aprovado no mês de setembro pela Câmara dos Deputados, incorporou a Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal no mês de julho para regulamentar o tema. Angelo Coronel, que deve apresentar seu relatório na próxima terça, afirmou que vai trabalhar para aperfeiçoar o texto aprovado pelos deputados. 

“As apostas esportivas já estão incorporadas à vida dos brasileiros e a regulamentação é importante para dar segurança tanto às empresas quanto aos apostadores. Mais uma missão importante do nosso mandato e vamos trabalhar para aperfeiçoar o texto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em frente!”, disse o senador em suas redes sociais. 

Angelo Coronel havia apresentado oito emendas à MP 1182/23, editada pelo governo. O senador é defensor da legalização dos chamados jogos de azar desde o início do seu mandato, e um dos principais argumentos para essa regulamentação, segundo ele, é o do aumento de arrecadação, já que jogos atualmente proibidos continuam a existir sem gerar recursos para que o governo invista, por exemplo, em programas sociais.

Na Câmara, o PL 3626/23 foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que eu seu parecer, manteve a carga tributária de 18% sobre os operadores de apostas, como sugerido inicialmente pelo governo na medida provisória, além da cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores. 

De acordo com o texto do deputado Adolfo Viana aprovado na Câmara, 2% do valor arrecadado com as apostas esportivas irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. 

O projeto também prevê que 0,5% do valor arrecadado será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. 

A proposta especifica que o setor da educação ficará com 1,82% do que for arrecadado com as apostas. Dentro desse montante, 0,82% serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. 

O deputado Adolfo Viana manteve em seu relatório o valor de outorga inicial para autorização de funcionamento das casas de apostas: R$ 30 milhões, válido por três anos. As outorgas serão concedidas pelo Ministério da Fazenda. O projeto prevê ainda que as empresas de apostas terão necessariamente que ser registradas no Brasil.