bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que amplia as fontes de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida determina que parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, seja destinada ao custeio das atividades da corporação.

Pela nova legislação, os recursos serão repassados de forma escalonada: 1% da arrecadação das bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, a União poderá destinar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao fundo ainda neste ano.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente afirmou que encaminhará ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a discussão sobre a PEC nº 24/2024, que busca alterar as regras previdenciárias dos policiais federais. De acordo com Lula, a categoria alega que foi a única que não teve diferenciação entre homens e mulheres após a reforma da Previdência de 2019.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo brasileiro precisa ampliar a regulamentação e a tributação das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, para reduzir o incentivo ao uso pela população, destacou matéria do portal Bp Money.

Durante a Expert XP, evento da XP Investimentos, Durigan comparou o setor de apostas ao mercado de cigarros e defendeu maior controle sobre as empresas que atuam no segmento. “Temos que tratar bet igual tratamos cigarro. As empresas que operam nesse segmento precisam informar ao governo sobre todas as apostas feitas e pagar o tributo devido”, afirmou o ministro.

Segundo Durigan, a cobrança de impostos também funciona como uma forma de desestimular uma atividade que, na avaliação dele, pode prejudicar financeiramente parte da população.

GOVERNO QUER LIMITAR APOSTA DE PESSOAS ENDIVIDADAS

Além da tributação, o ministro defendeu restrições para impedir que pessoas em situação financeira vulnerável utilizem plataformas de apostas.

Durigan afirmou que beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas endividadas que participam do Desenrola, não deveriam apostar. “Quem recebe Bolsa Família, BPC ou quem está endividado e vai tentar renegociar dívida no Desenrola, não pode apostar em bet”, disse.

Além disso, o ministro afirmou que o governo trabalha para reduzir a publicidade de casas de apostas no país.


FAZENDA DEBATE USO DE DADOS PARA REDUZIR ENDIVIDAMENTO

Durigan também defendeu uma maior atuação do governo e do sistema financeiro na concessão de crédito ao consumidor. 

Segundo ele, informações financeiras poderiam ajudar bancos a avaliar melhor o risco antes de liberar novos empréstimos. “Se a gente já sabe que determinado consumidor tem cinco plásticos [cartões de crédito] e está com a dívida atrasada, como podemos aprovar mais um cartão?”, questionou. 

O ministro afirmou que parte relevante das dívidas atuais surgiu durante a pandemia, quando muitos brasileiros contrataram crédito e depois tiveram dificuldades para reorganizar os pagamentos. 

Além disso, Durigan destacou que o cartão de crédito é um dos principais fatores de impacto no endividamento das famílias. Segundo ele, o governo busca estimular a troca de dívidas com juros elevados por modalidades mais baratas.

DURIGAN PROJETA ESTABILIDADE DA DIVIDA PÚBLICA ENTRE 2029 E 2030

Durante o evento, o ministro também voltou a defender o compromisso do governo com o ajuste fiscal. 

Durigan afirmou que a expectativa da equipe econômica é estabilizar a relação entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB) entre 2029 e 2030.

Segundo ele, o governo trabalha com uma projeção de superávit primário de 0,5% em 2027, ou seja, receitas superiores às despesas antes do pagamento de juros.

O ministro afirmou ainda que uma melhora nos preços do petróleo e uma eventual redução de subvenções poderiam contribuir para um resultado fiscal mais positivo.

No entanto, Durigan ressaltou que o cenário econômico ainda enfrenta desafios externos, como a política de juros dos Estados Unidos, a guerra no Irã e as tarifas impostas pelo presidente americano Donald Trump.

A participação de Cauã Reymond no Domingão com Huck do último domingo (19) viralizou nas redes sociais por uma situação com Luciano Huck. No X, por exemplo, os internautas apontaram um climão entre o apresentador e o ator, que participou da atração para divulgar sua nova série, 'Jogada de Risco'. 

Para o público, Huck teria ficado desconfortável com a explicação de Reymond sobre o projeto, que acompanha a história de quatro jogadores de futebol e aborda temas delicados, entre eles, a questão das bets. 

"A gente conta a história de quatro jogadores e falamos sobre homossexualidade, a gente fala sobre bets, fala sobre muitos assuntos difíceis e complicados", disse Cauã que foi interrompido rapidamente por Huck.

Cauã Reymond deixou o clima tenso no #Domingão ao fazer críticas às bets. Luciano Huck tratou de interrompê-lo rapidamente. pic.twitter.com/mxYs4Swmxa

— donib (@bigdonniz) July 20, 2026

Nas redes, internautas apontaram um suposto desconforto em Huck ao ouvir a questão das bets. Vale lembrar que o apresentador tem o patrocínio de uma bet na atração, a BetMGM.

"Aí eu tô morrendo com o Cauã Reymond falando que a série aborta vários temas como "homofobia, BET..." aí o Luciano Huck começou a corta-lo pedindo pra passar o trailer kkkkkk", escreveu um internauta.

"Cauã Reymond deixou o clima tenso no #Domingão ao fazer críticas às bets. Luciano Huck tratou de interrompê-lo rapidamente", comentou outro.

Em 2025, o nome de Cauã Reymond esteve envolvido em uma grande polêmica ao ter assinado um contrato milionário para divulgar uma casa de apostas. O ator receberia mais de R$ 2 milhões para divulgar a casa de apostas, e contou que só entendeu a gravidade do contrato após ser alertado por outros colegas.

"Eu vi que muitas pessoas faziam propaganda. Eu fiz propaganda há pouquíssimo tempo. Eu realmente não vi problema, quando vi grandes personalidades fazendo – o próprio Galvão [Bueno], Vinícius Jr., Seu Jorge, Ludmilla… Então, eu não vi problema. Mas, quando eu vi o que estava acontecendo, tomei essa decisão. Não sei se os outros colegas vão tomar ou não, mas tomei essa decisão e fui influenciado por outros colegas. A decisão, óbvio, é minha, eu sou responsável, mas eu não via grande problema nisso. A gente aprende."

Idealizada e protagonizada por Cauã Reymond, 'Jogada de Risco' tem previsão de estreia no Globoplay na quinta-feira (23), com dois episódios liberados por semana nos dias 23 e 30 de julho e 6 e 13 de agosto.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento de plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets.

Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para tratar do tema, Durigan disse que a pasta passará a monitorar mais de perto os sites de apostas para aprimorar a proteção da população.

O ministro da Fazenda disse que haverá "tolerância zero" com bets ilegais e ampliação das restrições de publicidade das plataformas que atuam legalmente.

"O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas", comentou.

IMPACTO FINANCEIRO

Durigan informou que conversou nesta terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a Casa aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde. De acordo com a Fazenda, o impacto financeiro estimado nas contas públicas é de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.

"Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá", completou.

O ministro também acrescentou que "é possível e provável" que o governo recorra ao Supremo.

ANULAÇÃO

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano no STF, alertou que a aprovação de gastos pelo Congresso pode ser considerada inconstitucional pela Corte. Pelo entendimento do ministro, a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação de medidas legislativas.

A fala de Mendes ocorreu após o Congresso aprovar outro projeto que pode ter grande impacto nas contas do governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, autorizou o governo Lula a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, durante o período do defeso eleitoral. A informação foi divulgada pelo jornal Metrópoles nesta quarta-feira (15). 

A decisão acatou uma solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a divulgação da “Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online” entre julho e outubro de 2026.

A Secretaria informou que a campanha pretende estimular a reflexão sobre o tema, orientar a população a identificar sinais de alerta e incentivar a busca por ajuda, com a divulgação dos serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento oferecidos pelo SUS.

O argumento é que a ação busca atender a uma “situação de grave e urgente necessidade pública”. O ministro Nunes Marques acatou a tese e afirmou que a campanha é “de interesse público, na medida em que assegura o direito à informação e à saúde“, sem “índole eleitoreira nem de promoção do atual governo”.

Para fundamentar o pedido, a Secom encaminhou a Nunes Marques peças da campanha, incluindo mídias visuais, roteiros de vídeos e spots de rádio. O material deve começar a ser divulgado pelo governo nos próximos dias, junto com o início das novas regras do governo para a publicidade de bets, que entra em vigor na sexta-feira (17). 

A nova norma determina que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.

PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO
Como mostrou a coluna, a Secom informou à Câmara dos Deputados que todas as propostas de publicidade institucional dos ministérios e demais órgãos federais durante o período do chamado defeso eleitoral serão submetidas previamente ao TSE.

Pela legislação eleitoral, o governo está proibido de veicular publicidade institucional sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas de 4 de julho a 25 de outubro. A regra, porém, abre exceção para ações autorizadas pelo TSE.

Um homem, que alega ter perdido mais de R$ 100 mil em apostas online, entrou com um processo por danos morais e materiais contra os influenciadores digitais Virgínia Fonseca, Carlinhos Maia e Deolane Bezerra. A ação de responsabilidade civil com pedido de indenização, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), representa apenas a versão do autor e ainda deve ser analisada pelo Judiciário.

Segundo a petição, o homem acompanhava os conteúdos produzidos pelos influenciadores nas redes sociais, foi impactado pelas publicações e acreditou na possibilidade de multiplicar os valores investidos, desenvolvendo posteriormente um transtorno relacionado ao jogo.

Além do prejuízo financeir, no qual somente entre 19 de maio e 12 de junho de 2023 o autor transferiu R$ 50.915,00 para a plataforma, o processo anexou documentos médicos que atestam sintomas como perda de apetite, pensamentos suicidas e comportamento impulsivo. O autor também relata que, por conta das dívidas adquiridas após perdas financeiras superiores a R$ 100 mil, precisou refinanciar um imóvel da família.

A petição alega que houve publicidade enganosa e que os influenciadores contribuíram para criar nos seguidores a expectativa de ganhar dinheiro fácil através das apostas, defendendo que eles sejam responsabilizados pelos danos causados à suposta vítima, com base nos artigos 6º, 30º e 37º  do Código de Defesa do Consumidor.

Também é solicitada a apresentação de documentos relacionados ao funcionamento da plataforma, incluindo o histórico de apostas, informações sobre os algoritmos utilizados, contratos firmados com os influenciadores e critérios adotados para o controle da atividade dos usuários.

Em nota, a defesa de Carlinhos Maia afirmou que o comediante “jamais praticou qualquer ato ilícito e confia plenamente que, após a análise técnica dos fatos e das provas, ficará demonstrada a absoluta inexistência de responsabilidade civil em relação às alegações apresentadas”.

Até o momento, as defesas de Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra ainda não se pronunciaram sobre o caso.

Jogadores que atuam em clubes da Série B do Campeonato Brasileiro têm recorrido à Justiça para impedir que casas de apostas utilizem seus nomes e imagens em mercados específicos de apostas esportivas. As decisões liminares já beneficiaram os atacantes Guilherme Marques, do Atlético-GO, Gabriel Barros, do América-MG, e o zagueiro Gustavo Vilar, do Botafogo-SP. A informação foi veiculada inicialmente pela ESPN Brasil.

Antes deles, o atacante Ricardo Bueno, ex-Palmeiras e atualmente no Pouso Alegre, da Série D, também obteve decisão semelhante contra a Betano. As novas liminares envolvem as empresas Verabet, Cassino Bet e Bet365.

As ações são baseadas em uma tese jurídica elaborada pelo advogado e empresário Marcelo Robalinho, sócio do escritório RA LAW e da empresa de gestão de carreiras ThinkBall, que representa os atletas. O objetivo é impedir que as plataformas utilizem os jogadores em mercados individualizados de apostas, como "marcar um gol", "receber cartão amarelo" ou cometer determinado número de faltas.

Em entrevista à ESPN, Robalinho explicou que a iniciativa busca impedir a exploração da imagem dos atletas em modalidades que individualizam o desempenho esportivo."São diversos tipos de apostas que são oferecidas por esses sites. A nossa ação bate na questão de quando você individualiza o atleta, porque aí a pessoa não está mais apostando no resultado, vitória ou empate. Ela está apostando que determinado atleta vai tomar o cartão amarelo, ou vai fazer um gol, ou vai fazer mais de cinco faltas. Isso personaliza no atleta aquele produto dela, que é a aposta, ao usar o nome do jogador, toda a carreira que ele construiu", afirmou.

O advogado também argumentou que esse tipo de mercado pode expor os jogadores a situações de risco, especialmente por causa de ameaças feitas por apostadores.

"Os atletas acabam sofrendo inúmeros problemas por essa vinculação. Nós temos casos de atletas que são ameaçados em rede social, com mensagens do tipo: 'Apostei que você faria o gol, você errou o pênalti, agora fico no prejuízo, você tem que me indenizar, você tem que me pagar pelo que aconteceu, qualquer coisa eu vou aí no treino'. Isso coloca o atleta em uma situação temerária, de risco, para um caso que o jogador não anuiu de participar, de ser o produto daquela aposta", declarou.

Na sequência, Robalinho defendeu que as empresas do setor adotem outras estratégias de divulgação. "As casas de apostas têm outros meios de vender os produtos dela, sem uma identificação, uma personalização, que causam não só o dano à imagem, mas causam também o risco à integridade do atleta", completou.

Ao contestar a liminar obtida por Ricardo Bueno, a Kaizen Gaming Brasil, responsável pela marca Betano, sustentou que a legislação das apostas de quota fixa já prevê remuneração pelo uso da imagem e do nome de atletas e entidades esportivas.

Pelas regras da modalidade, parte da arrecadação é destinada a entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte como contrapartida pela utilização de denominações, apelidos esportivos, imagens, marcas, emblemas, hinos, símbolos e outros elementos relacionados à divulgação e à operação das apostas de quota fixa.

Em audiência pública que discutiu os impactos sociais e  econômicos da expansão das casas de aposta no país, o procurador da República Fabiano de Moraes defendeu que as plataformas de jogos online gera um custo alto não apenas para as pessoas e famílias, mas também para o Sistema Único de Saúde (SUS), cada vez mais sobrecarregado pela ludopatia (vício em jogos e apostas).

O representante do Ministério Público Federal (MPF) alertou que a aposta é uma atividade de alto risco, ampliada ainda mais pelo acesso facilitado aos jogos pelo celular. A publicidade do setor, associada sobretudo ao futebol, a atletas e influenciadores populares entre crianças e adolescentes, faz com que o esporte deixe de ser um palco de divertimento para se tornar uma vitrine de captação de apostadores. Assim, de acordo com ele, uma maior restrição à publicidade das bets é essencial para garantir a proteção ao consumidor, à saúde e à infância e adolescência, como já foi realizado com a publicidade de tabaco e de bebidas alcoólicas.

PREVENÇÃO E TRANSPARÊNCIA

O procurador destacou também medidas já adotadas, como a vedação de crédito para apostas online, o impedimento do uso de recursos oriundos de benefícios sociais (a exemplo do Bolsa Família), a possibilidade de limites de gastos e a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, entre outras. Lançada recentemente pelo Governo Federal, a ferramenta permite que a pessoa bloqueie o próprio CPF de uma só vez em todas as casas e operadoras de apostas.

No entanto, de acordo com ele, o Brasil pode avançar e aprimorar a legislação para obrigar as bets a fazer checagem prévia da compatibilidade financeira dos apostadores, o que pode prevenir o superendividamento, e a estabelecer um teto de apostas padronizado, com parâmetros fixos para todas as casas.

Outra medida essencial é garantir a transparência algorítmica das plataformas de apostas, para saber se ede que forma elas estimulam o comportamento compulsivo dos apostadores. "A estrutura de proteção tem muito a avançar e precisamos fazer valer as normas que já existem, uma vez que o arcabouço legal existente não está totalmente implementado e a fiscalização ainda é falha", afirmou o procurador.

O MPF já instaurou inquéritos civis públicos tanto para investigar os impactos socioeconômicos das bets quanto para o possível abuso na publicidade das casas de apostas, principalmente na transmissão dos jogos da Copa do Mundo 2026. "O compromisso do MPF é com a proteção da saúde mental, do orçamento das famílias, dos consumidores mais vulneráveis e das crianças e adolescentes, público atingido pela publicidade das bets", concluiu.

SAÚDE PÚBLICA

A ludopatia já é considerada um problema de saúde pública pelo Ministério da Saúde e é a quarta dependência mais comum no país, atrás apenas do álcool, tabaco e maconha. Segundo dados apresentados na audiência, de 2018 a 2025, o SUS registrou um aumento de 140% no número de atendimentos de pessoas com problemas de saúde mental relacionados a jogos e apostas compulsivas. Mais de 25 milhões de pessoas apostaram em plataformas legalizadas em 2025, os jovens e as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente apresentam maior risco de desenvolver vício em jogos.

Em 2025, as empresas registraram faturamento bruto de R$ 37 bilhões, com R$ 9 bilhões arrecadados em tributos.
 

A expectativa de vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de outubro deste ano disparou nos últimos dias e alcançou nesta segunda-feira (6) o patamar de 62% no site norte-americano Polymarket, uma das maiores plataformas mundiais do chamado mercado de previsões. 

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário de Lula nas eleições presidenciais, mantém trajetória de queda e no momento possui apenas 22% de chances de vitória, na pesquisa “Brazil Presidential Elect”. Em seu melhor momento no site, em maio, o presidenciável do PL chegou a liderar por alguns dias as previsões, com pico de 45,4% contra 38% de Lula.

Desde a revelação sobre as ligações entre Flávio Bolsonaro e o banqueiro Daniel Vorcaro, no mês de maio, com áudios que mostravam pedidos de dinheiro para o filme “Dark Horse”, o senador pelo Rio de Janeiro começou a cair no Polymarket. O patamar atual é o mesmo que ele tinha em janeiro, quando sua candidatura ainda estava se consolidando. 

Outros candidatos também pontuam no mercado da previsão eleitoral brasileira. Renan Santos, do Missão, é o terceiro nome mais apostado, com 10% de menções, e logo depois diversos outros nomes figuram com 1%. 

A Polymarket não é uma pesquisa eleitoral. A plataforma funciona como um mercado de previsão, no qual usuários compram e vendem posições sobre eventos futuros, como as eleições no Brasil. 

Em decisão tomada no mês de abril, o governo Lula bloqueou ao menos 27 sites do chamado mercado de previsão, como a Polymarket, por exemplo. O mercado preditivo vinha crescendo no Brasil sem regras específicas e à margem da regulação. 

Na visão do governo, o funcionamento é semelhante às apostas on-line de quota fixa, que são permitidas por lei e dependem de uma licença específica do Ministério da Fazenda para funcionar. A legislação hoje autoriza as apostas relativas a eventos reais de temática esportiva ou cassinos on-line.

Mesmo proibidas, essas plataformas continuam a ser tratadas nas redes sociais brasileiras como termômetro político e uma espécie de “alternativa” às pesquisas eleitorais tradicionais. Especialistas, entretanto, ressaltam que essas plataformas não são uma boa forma de estimar intenções de voto nem de traçar um cenário da disputa ou prever seu resultado, apesar do nome dado a esse mercado.
 

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), medida provisória 1348/2026, que destina até 3% da arrecadação sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida segue agora para o Senado. 

A MP 1.348/2026 amplia as fontes de receita do Funapol ao redirecionar ao fundo uma fatia de recursos antes destinada à saúde, à assistência social e à Previdência Social. A proposta também permite que o fundo seja usado para ressarcir gastos de saúde de servidores, quando comprovados.

O texto aprovado no plenário da Câmara prevê um período de transição para a destinação do novo percentual ao fundo: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

O percentual destinado às casas de apostas fica mantido em 85% do montante arrecadado. Esses recursos devem ser destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas.

A medida também autoriza o governo federal a aportar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026, além de prever outras fontes de receita, como repasses relacionados ao combate ao crime organizado feitos por entes federativos ou organismos internacionais, e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

• transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
• doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
• outras receitas legalmente previstas.

Quanto à receita vinda das bets, antes da MP o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios). Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%).

Metade desse valor adicional seria destinado à saúde para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos. Agora, com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.
 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, condicionou nesta segunda-feira (29) a adesão ao Desenrola Adimplentes ao bloqueio dos beneficiários em plataformas de apostas esportivas, as bets, por um período de seis meses. A mesma exigência vale para o Fies Empreendedor, nova linha de crédito voltada a formados pelo programa que queiram empreender.

"Tanto no caso do informal, que vai passar a ter uma nova linha a 1,99% ao mês, quanto no caso do estudante graduado do Fies, nós vamos exigir que eles fiquem seis meses com a autoexclusão habilitada também das casas de apostas, das bets", afirmou Durigan.

O Desenrola Adimplentes é voltado a trabalhadores informais sem vínculo pela CLT que não sejam servidores públicos nem beneficiários de aposentadoria ou pensão do INSS. O público-alvo é formado por pessoas que mantêm as contas em dia, mas enfrentam dificuldade de acesso a crédito ou pagam juros altos.

Uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas propagadas de casa de apostas durante das transmissões da CazéTV na Copa do Mundo foi aberta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão público federal vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A apuração teve início após a análise de vídeos com ativações comerciais de diferentes casas de apostas durante a cobertura dos jogos. O órgão vai verificar se as campanhas respeitam as normas brasileiras de publicidade para o setor.

Pelas regras atuais, anúncios de apostas devem ser feitos de forma responsável, transparente e com informações claras sobre os riscos envolvidos. A legislação também proíbe mensagens que estimulem apostas por impulso, indiquem possibilidade de ganho fácil ou minimizem os prejuízos que a prática pode causar.

As ações publicitárias de bets têm aparecido antes e durante partidas transmitidas pela CazéTV. Caso sejam identificadas irregularidades, a Senacon pode adotar medidas administrativas contra os envolvidos.

O caso ganhou repercussão também no meio político. Na última quarta-feira (24), sem citar diretamente a CazéTV, a deputada federal Erika Hilton afirmou nas redes sociais que acionou o Ministério Público Federal para tentar barrar a divulgação de bets por comentaristas esportivos durante transmissões.

"Estou acionando o Ministério Público Federal pra que a justiça proíba, imediatamente, a publicidade de bets e odds por comentaristas esportivos durante transmissões. É inaceitável um comentarista usar a sua posição de "especialista" pra induzir os telespectadores a apostarem. Mais inaceitável ainda é eles sugerirem apostas em resultados improváveis como uma forma de ganhar dinheiro fácil, dando a entender que o resultado é provável. Isso ultrapassa todos os limites", disse. 

Antes da decisão da Senacon, a CazéTV já havia se manifestado sobre o debate envolvendo publicidade de apostas esportivas. Em nota enviada ao portal UOL, o canal afirmou considerar a discussão legítima. Leia:

"A CazéTV acompanha com atenção e respeito o debate público sobre publicidade de apostas esportivas. Trata-se de uma discussão legítima e importante para todo o ecossistema — veículos, operadoras, reguladores e audiência", diz em nota. "A CazéTV adota os mesmos padrões praticados pelos demais veículos que realizam transmissões esportivas no país."

"Nossas ativações comerciais seguem rigorosamente a legislação brasileira vigente, as diretrizes do CONAR e as boas práticas do setor, e trabalhamos exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com a Lei 14.790/2023."

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando que a Justiça proíba a divulgação de apostas esportivas por comentaristas durante transmissões de partidas. As informações são da Veja.

No documento, a parlamentar sustenta que profissionais do esporte têm se valido da credibilidade inerente à função para incentivar o público a realizar apostas, inclusive com a sugestão de palpites e odds, cotações que indicam os possíveis ganhos em caso de resultado favorável. Segundo a deputada, a prática ocorre enquanto os jogos estão no ar, o que agrava o impacto sobre os telespectadores.

Embora não mencione nomes de comentaristas ou emissoras, Erika Hilton critica a forma como essa publicidade tem sido veiculada e defende que a promoção de plataformas de apostas seja submetida a regras mais rigorosas de transparência e sinalização. A representação não detalha medidas específicas, mas sinaliza a necessidade de maior controle sobre o conteúdo apresentado durante as transmissões.

Crítica da expansão do mercado de bets no Brasil, a deputada relaciona as apostas esportivas a problemas como endividamento e dependência psicológica. “É inaceitável um comentarista usar a sua posição de especialista para induzir os telespectadores a apostarem”, afirmou. Em outro trecho, ela declarou: “Bet não é esporte. E jogo de azar”. O pedido agora aguarda análise do MPF, que decidirá se encaminhará a demanda à Justiça.

Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais na manhã desta sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comunicou a assinatura de um decreto para bloquear recursos financeiros de empresas que atuam no mercado ilegal de apostas. O decreto foi explicado pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva.

“Depois desse decreto, a gente vai poder dizer ao povo brasileiro que nenhuma empresa que tentar fazer jogo iegal vai funcionar no Brasil?”, questionou Lula aos dois ministros. 

De acordo com o ministro da Fazenda, a operação faz parte de uma sequência de ações que deverão ocorrer no país para acelerar a responsabilização de empresas e operadores ilegais. Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública terão atuação administrativa para bloquear preventivamente recursos oriundos de apostas ilegais.

No vídeo, Dario Durigan citou a Operação Conto da Sorte, realizada nesta quinta (18), com cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro estados: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e São Paulo.

“A gente vai até o fim. Ontem tivemos uma operação, a Conto da Sorte, em que a gente cumpriu mandados de busca e apreensão em quatro estados: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e São Paulo. Para que o jogo irresponsável, quem mobiliza recursos da população de maneira ilegal, não fique mais sem responder”, afirmou Durigan.

O decreto impõe que após o bloqueio preventivo de recursos de empresas ilegais de apostas, o processo será encaminhado ao Ministério da Justiça, que ficará responsável por dar andamento ao procedimento até a destinação dos valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitado o devido processo legal.

“A partir disso vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de encaminhar até o fim para que este recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o fundo de segurança pública, para fortalecer o combate à corrupção, ao crime organizado, a partir dos recursos das bets ilegais”, disse Durigan.

De sua parte, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que a medida se tornou possível a partir da Lei Antifacção, que ampliou os instrumentos do governo para atingir financeiramente organizações criminosas.

“Tudo isso é possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essa providências para reverter o dinheiro do crime para o combate ao crime organizado. É mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado”, afirmou explicou Wellington.

Ainda na conversa com Lula, o ministro da Fazenda apresentou números da ofensiva do governo federal contra o mercado ilegal de apostas. Segundo ele, 50 mil sites de empresas ilegais já foram bloqueados, cerca de 350 operadores foram identificados e 37 instituições financeiras movimentaram recursos considerados ilegais.

“Hoje a gente bloqueou 50 mil sites de empresas ilegais, identificamos cerca de 350 operadores, que estão bloqueados. Tem 37 instituições financeiras que movimentaram recurso ilegal. Precisamos garantir, com o devido processo legal, que esse recurso vá para a segurança pública e para de seguir atrapalhando a poupança e a economia das famílias brasileiras”, afirmou o ministro.

No final da fala dos ministros, Lula disse que estava assinando o decreto com "muito prazer", e nas suas redes, chamou a medida de “block para o jogo ilegal”. 
 

Os baianos Caetano Veloso e Gilberto Gil se uniram a Chico Buarque em uma campanha contra os jogos de azar no Brasil. Batizada de “Block no Tigrinho”, a campanha é liderada pelo movimento 342 Artes e reúne outros grandes nomes consagrados da cultura nacional para alertar a população sobre os impactos sociais, financeiros e psicológicos provocados pelas casas de apostas.

Além de Chico, e da dupla baiana, a campanha conta com a participação de Djavan, Paulinho da Viola, Marieta Severo, Alinne Moraes, Emicida, Camila Pitanga e Anitta, que recentemente fez um desabafo sobre o assunto nas redes sociais.

 

 

 

 

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O slogan adotado pelo movimento é: “De que lado da influência você está?”. Ao longo do vídeo, as estrelas falam sobre como os jogos colaboram para o endividamento, vício e transtornos relacionados à saúde mental.

Entre os dados apresentados estão 1,8 milhão de brasileiros endividados por apostas em 2024, R$ 143 bilhões retirados do varejo entre 2023 e 2026 e 1,4 milhão de pessoas com transtornos associados a apostas online.

A mobilização ocorre em meio ao endurecimento das regras sobre publicidade de apostas no Brasil. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3915/23 propõe proibir artistas e influenciadores digitais de realizarem propaganda de cassinos online e jogos de azar.

A Justiça da Bahia determinou uma série de restrições à publicidade de plataformas de apostas durante os festejos juninos realizados com recursos públicos no estado. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (26) pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A medida foi tomada após uma ação popular movida contra o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), a Empresa Salvador Turismo (Saltur) e a plataforma Esportes da Sorte, patrocinadora oficial de eventos como o Carnaval, a Lavagem do Bonfim e o Festival da Virada na capital baiana.

A autora da ação argumentou que a associação da prefeitura ao setor de apostas viola princípios da moralidade administrativa e da legalidade, além de expor públicos vulneráveis, como crianças e beneficiários de programas sociais, à publicidade de jogos online. Segundo os autos, a ação foi motivada pelo suicídio do irmão da autora em decorrência de ludopatia, o vício em jogos.

Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu indícios de incompatibilidade entre o modelo de publicidade adotado e as normas de proteção social previstas na legislação federal.

“A exposição massiva de uma marca de apostas virtuais em festejos populares de rua, de acesso livre e gratuito, sem qualquer barreira ou controle etário, anula a eficácia das restrições impostas pela legislação federal”, afirmou a juíza na decisão.

A liminar determinou:

• suspensão da distribuição de brindes e ações ativas de marketing nos circuitos das festas;
• proibição da exibição da marca em áreas de apelo infantojuvenil, como espaços infantis, postos de saúde e áreas de amamentação;
• obrigatoriedade de que grandes peças publicitárias reservem ao menos 20% do espaço para alertas sobre os riscos do vício em apostas e indicação para maiores de 18 anos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.

A juíza, no entanto, negou o pedido de suspensão imediata do contrato de patrocínio entre a prefeitura e a empresa de apostas. Segundo a magistrada, a anulação do acordo poderia comprometer financeiramente a realização dos eventos turísticos e culturais da cidade.

“A solução mais adequada e equilibrada consiste em deferir parcialmente a tutela de urgência: mantém-se a eficácia financeira do contrato de patrocínio para garantir a viabilidade dos eventos, mas restringe-se severamente a exibição, divulgação e ativação publicitária da marca da patrocinadora nos espaços públicos”, escreveu.

Anitta fez um desabafo nas redes sociais contra casas de apostas no Brasil. Em uma sequência de stories compartilhados no perfil oficial do Instagram, a cantora criticou a publicidade das bets e defendeu regras mais rígidas para o setor.

No desabafo, Anitta fez um alerta sobre o vício em apostas e sobre o impacto que o crescimento das bets tem provocado no país de forma econômica e social. 

"É um momento sério. Está acabando com a economia do país e com a vida do 'pobre', que vê aquelas pessoas ganhando. As pessoas estão ficando sem dinheiro e está acabando com o entretenimento no país, porque as pessoas estão sem dinheiro para sair, ir ao cinema, ir ao restaurante. E o dinheiro fica na mão dos donos das 'bets', em quem divulga elas."

???? FALA MESMO! Anitta se posiciona contra as BETS e alerta influenciadores para pararem de propagar as plataformas: “Tá acabando com a economia do país. Tá acabando com a vida do pobre”. pic.twitter.com/PKYpS871EI

— Rede Anitta (@RedeAnittaBRs) May 27, 2026

A cantora, que em 2025 teve o projeto 'Ensaios da Anitta' patrocinado pela empresa Bet.bet, reconheceu que já participou de campanhas publicitárias ligadas ao setor, mas ao perceber o potencial nocivo dos jogos, decidiu se afastar da prática.

“Quando um influenciador posta ele não tá ganhando de fato. Você não vai mudar de vida assim. A gente tem que focar em resolver a questão que é muito séria”.

Anitta ainda reforçou o pedido para uma ação mais firme do governo para impedir a propagação das bets, especialmente nas redes sociais.

"O governo é quem deveria ter esse senso e fazer esse movimento, porém, se o governo fosse 'show', nós não estávamos com tanto problema no país. A gente já entende, sem generalizar porque com certeza tem gente bacana no governo, que a maioria não está bacana, porque se estivesse o país estava maravilhoso. Isso deveria ser função do governo, proibir a propaganda como a do cigarro, que não pode um monte de coisa para não estimular algo que faz tão mal. Acredito eu, que existe muitas pessoas nesse lugar de poder possam ter muitos interesses ligados ao dinheiro que chega das 'bets' e talvez por isso elas não se movimentem para que isso acabe."

A Polícia Federal instituiu, na última quarta-feira (12), a criação da Base Apostas, unidade voltada para a investigação de crimes relacionados ao mercado de apostas esportivas. A nova estrutura tem como foco o combate à manipulação de partidas, corrupção de agentes esportivos, combate ao jogo ilegal, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e associação criminosa.

O grupo foi instituído através da Portaria nº 501, que estabelece que uma atuação com caráter altamente especializado, envolvendo o uso de técnicas avançadas de investigação, análise de dados, inteligência financeira e monitoramento de plataformas digitais. Também está prevista a colaboração com polícias de outros países e articulação com órgãos reguladores, entidades esportivas e operadores legalmente autorizados.

A Base Apostas também terá como diretriz a descapitalização das organizações criminosas, por meio da apreensão de bens obtidos com atividades ilegais. A unidade será composta por profissionais com expertise em recuperação de ativos, investigação financeira e compreensão do ecossistema das apostas esportivas.

Para o secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco, o fortalecimento das estruturas de investigação é fundamental para assegurar a credibilidade das competições esportivas no país.

“A integridade esportiva é um dos pilares do desenvolvimento sustentável do esporte brasileiro. O fortalecimento das estruturas de investigação e inteligência demonstra que o Governo do Brasil está preparado para enfrentar organizações criminosas que tentam comprometer a credibilidade das competições. Proteger o resultado esportivo é proteger atletas, torcedores, clubes e a confiança da sociedade no esporte”, afirmou.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou nesta terça-feira (28) que os gastos de brasileiros com apostas têm impactado a inadimplência das famílias. Segundo levantamento da entidade, com base em dados do Banco Central, as despesas chegam a R$ 30 bilhões por mês.

Para estimar o valor mensal de março, a CNC utilizou “documentos e notas estatísticas” da autoridade monetária. O próprio Banco Central ressalta que esses dados podem estar subestimados.

Em março, os indicadores apontam que 80,4% das famílias estavam endividadas, 29,6% tinham dívidas em atraso e 12,3% declararam não ter condições de pagar seus débitos.

Os dados também indicam crescimento das plataformas de apostas on-line a partir de janeiro de 2023, especialmente após a regulamentação promovida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com a CNC, o aumento das despesas com jogos afetou indicadores relacionados às condições financeiras das famílias. O percentual de famílias que não conseguem quitar dívidas em até 30 dias apresentou impacto considerado “altamente significativo” pelo estudo.

A entidade afirma ainda que os efeitos são mais intensos entre as famílias de menor renda. Nos grupos com renda de até três salários mínimos e entre três e cinco salários mínimos, houve aumento tanto do endividamento total quanto da inadimplência mais grave.

Em quase todas as análises desagregadas, o indicador de “famílias sem condições de pagar” mostrou forte influência dos gastos com apostas.

Cerca de 29% dos brasileiros dizem ter o costume de fazer apostas esportivas pela internet, em bets. É o que ponta a pesquisa Quaest, divulgada nesta sexta-feira (17). O valor é equivalente a 3 em cada 10 entrevistados. O levantamento indica que outros 71% dos entrevistados responderam que não costumam apostar.

A pesquisa, encomendado pela Genial Investimentos, ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 9 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. As informações são do g1. 

O levantamento ainda produziu resultados sobre a a prática de apostas esportivas em diferentes recortes, como região, sexo, faixa etária e renda, com base na pergunta "Você tem costume de fazer apostas esportivas pela internet?" em diferentes estratos. 

No retrato regional, a maior incidência de pessoas que realizam apostas esportivas pela internet está no sul do país, onde 35% dos entrevistados disseram apostar em bets. Em seguida, aparece o Sudeste, com 29% de respostas positivas, seguido das regiões Centro-Oeste e Norte, com 27% e, por fim, o Nordeste, com 25%. 

O recorte de gênero, por sua vezm expõe que homens apostam mais que mulheres. A pesquisa aponta que 33% dos homens costumam apostar, enquanto entre as mulheres o índice é de 27%.

Em relação a idade, o percentual de quem diz ter costume de apostar em bets é de 27% entre pessoas com entre 16 e 34 anos; 30% entre 35 e 59 anos; e 30% entre aqueles com 60 anos ou mais. Apostas esportivas só são permitidas para quem tem idade a partir de 18 anos, de acordo com a lei brasileira.

O levantamento aponta que entre quem tem renda familiar de 2 a 5 salários mínimos, 32% responderam ter costume de fazer apostas, já entre quem recebe mais de 5 salários mínimos o índice é de 26%. Já entre quem ganha até 2 salários mínimos o percentual é de 24%.

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), declarou, nesta quarta-feira (8), que defende a proibição das apostas esportivas on-line no Brasil. Apesar disso, afirmou que a bancada ainda discutirá qual proposta será adotada.

De acordo com o deputado, estão em análise duas alternativas: a proibição total das chamadas bets ou o aumento progressivo da tributação sobre o setor. Nesse cenário, o projeto de lei apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) é visto como o que mais agrada à equipe econômica. Uczai, no entanto, declarou ser pessoalmente favorável à medida mais rígida.

“Sou mais simpático à proibição das bets no país”, afirmou.

Para ele, o modelo atual incentiva o consumo contínuo de apostas e pode gerar impactos negativos para a população. O líder petista disse que a bancada pretende protocolar uma proposta legislativa sobre o tema na próxima semana.

Segundo Uczai, o assunto já foi discutido com integrantes da equipe econômica, que demonstram maior inclinação ao aumento de impostos sobre as plataformas.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto que proíbe a publicidade de apostas esportivas e de jogos on-line em todo o território nacional. A proposta foi analisada na primeira reunião do colegiado em 2026 e altera a Lei das Apostas Esportivas, vedando ações de comunicação relacionadas a apostas de quota fixa, além de impedir a promoção de apostas envolvendo resultados eleitorais.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que reformulou o conteúdo do PL 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A matéria tramita em conjunto com o PL 3.586/2024, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que também trata da proibição de apostas eleitorais.

Em seu relatório, Damares afirmou que o substitutivo buscou reunir “os pontos positivos” das duas propostas. A senadora citou os trabalhos da CPI das Bets e relacionou o crescimento das apostas ao agravamento de transtornos mentais entre os brasileiros.

"Ao impor limites claros à atuação comercial das casas de apostas e impedir a exploração do ambiente eleitoral por esse tipo de atividade, a proposição oferece resposta legislativa proporcional à gravidade do problema diagnosticado pelo Senado Federal", afirmou a relatora.

A eventual aprovação definitiva do projeto pode ter impacto direto sobre clubes de futebol, principalmente alguns baianos. O Bahia, que busca um novo patrocinador máster e tem no mercado de apostas uma possibilidade, pode ser afetado. Nos últimos anos, o clube foi patrocinado por empresas como Esportes da Sorte e Viva Sorte Bet. O Vitória também aparece entre os potenciais atingidos, já que mantém desde 2025 um acordo com a 7K e, anteriormente, teve como patrocinadoras as empresas Betsat e Betnacional. O Jacuipense é outro entre os baianos que pode vir a sofrer com isso. Atualmente, o Leão do Sisal é patrocinado pela EsportivaBet. 

Durante a discussão, o senador Efraim Filho (União-PB) levou à comissão as demandas dos clubes esportivos, especialmente sobre a possibilidade de exceções para patrocínios ligados a modalidades olímpicas. Damares Alves declarou esperar que, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 3.563/2024 seja analisado em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema.

A matéria segue agora para análise nas próximas comissões do Senado. As informações são da Agência Senado.

As transações financeiras em plataformas de apostas esportivas chegaram a registrar crescimento superior a 80% nas horas que antecederam partidas decisivas da Libertadores. O dado faz parte de um levantamento inédito da Pay4Fun, baseado na análise das semifinais e da final da competição sul-americana de 2025.

De acordo com o estudo, o comportamento dos apostadores segue um padrão claro: o volume de transações aumenta significativamente antes do início dos jogos, perde força com a bola rolando e recua ainda mais após o apito final.

Na final entre Palmeiras e Flamengo, por exemplo, as transações realizadas no período pré-jogo ficaram 71,9% acima da média registrada durante a partida. Já com o jogo em andamento, os registros variaram entre 1% e 20,7% abaixo da média. No pós-jogo, a queda foi ainda mais acentuada, chegando a 32,5%.

O mesmo cenário se repetiu nas semifinais. No confronto de volta entre Palmeiras e LDU, o pré-jogo concentrou o maior pico proporcional, com volume 83% superior à média do duelo. Durante a partida, as transações caíram gradualmente, ficando 12,1% abaixo da média na primeira hora e 25,5% abaixo na segunda. Após o encerramento, a retração atingiu 45,1%.

As partidas do Flamengo também seguiram esse padrão. Na semifinal contra o Racing, disputada na Argentina, o volume de transações antes do início do jogo ficou 69% acima da média, com queda significativa após o apito final.

O Ministério da Saúde lançou com o Ministério da Fazenda o Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. A iniciativa visa promover estratégias de prevenção e cuidado, com a saúde de pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas. A medida foi assinada nesta quarta-feira (3), após um Acordo de Cooperação Técnico entre as pastas. 

O canal vai possibilitar a troca de dados entre os órgãos e ações integradas que apoiem esses usuários a buscarem os serviços do SUS. A partir da próxima quarta-feira (10), a população terá acesso a uma ferramenta para excluir e bloquear o acesso a todos os sites de apostas autorizados, com acesso a orientações sobre como buscar ajuda na rede pública. 

“Estamos dando um passo histórico ao criar o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas. Pela primeira vez, teremos informação qualificada para identificar comportamentos de risco, acionar as equipes do SUS e oferecer cuidado e acolhimento a quem sofre com a compulsão por jogos - um problema silencioso, mas que destrói vidas e famílias”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

A plataforma de autoexclusão centralizada pertence a um sistema do Ministério da Fazenda que vai permitir que o apostador solicite o bloqueio de acesso aos sites de apostas, bem como deixe seu CPF indisponível para novos cadastros e recebimento de publicidades. Pessoas que não apostam também poderão realizar sua exclusão voluntária. A ferramenta disponibilizará informações sobre pontos de atendimento do SUS, direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS. 

Já no setor de saúde, o Ministério vai ofertar assistência através da Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas. O material conta com orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online como forma de reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental. Em fevereiro de 2026, a rede pública terá teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) 

Serão 450 atendimentos online por mês com expectativa de aumentar gradativamente a partir da demanda. A assistência será de forma integrada e como parte da rede do SUS e, havendo necessidade, esses pacientes serão conduzidos ao atendimento presencial.

“O SUS estará preparado para chegar até essas pessoas com apoio presencial, telessaúde e o SUS Digital. O recado é claro: ninguém precisa enfrentar isso sozinho. O SUS está aqui para ajudar e proteger”, reiterou o ministro Padilha. 

Por 21 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que eleva a tributação das bets e das fintechs e que cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. O projeto foi votado de forma terminativa, e caso não haja recurso no plenário, seguirá diretamente para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) durante a discussão, na comissão, sobre a proposta que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. O presidente da CAE elaborou a proposta com objetivo de compensar perdas de arrecadação a partir do ano que vem com a entrada em vigor da nova isenção, presente na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada.

O relator do projeto na CAE, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta terça-feira (2) um novo relatório, em que fez mudanças de última hora, entre elas, retirou o item do texto que estendia o prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda. Braga afirmou que a retirada desse e de outros pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda. 

Após ter feito a leitura das alterações, o senador Eduardo Braga disse ter ficado “indignado” com as negociações feitas com a equipe econômica do governo Lula.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga.

A proposição sancionada pelo presidente Lula inclui, entre as medidas de compensação pelo aumento na faixa de isenção do IR, a previsão de uma taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil. A lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.

As empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros. Após a pressão de diversos senadores, o relator anunciou que iria incluir, no seu parecer, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026. Sem acordo com a Fazenda, entretanto, Eduardo Braga retirou a mudança e o prazo, portanto, segue como está: dezembro de 2025.

“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda. Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda acatada”, afirmou Braga.

O novo parecer que acabou sendo aprovado nesta terça (2) trouxe outras mudanças. Na semana passada, o relator propôs um aumento escalonado da tributação das bets. A GGR (Gross Gaming Revenue) sobre bets aumentaria de forma escalonada até chegar em 18%. 

Pelo texto, a alíquota seria de 15% em 2026 e 2027 e, em 2028, de 18%. Na proposta original, Renan Calheiros aumentava essa tributação para 24%.

Já no caso das fintechs, a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A alíquota desse imposto passará de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, irá para 15%. Nas hipóteses em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão aumentados para 17,5% em 2026 e, depois, 20% a partir de 2028.

O projeto ainda eleva a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%, em vez de manter a alíquota em 15%. Na medida provisória 1303, do IOF, que caducou em setembro, o governo estabelecia a alíquota em 20%.

O PL proposto por Renan Calheiros também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da futura lei.

O programa poderá ser aderido por pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no ano-calendário de 2024. Quem recebe até R$ 5 mil por mês terá acesso integral aos descontos e benefícios, já rendas superiores terão redução proporcional dos incentivos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200.

A arrecadação federal com jogos de azar e apostas de quota fixa — as chamadas bets — somou R$ 7,9 bilhões em 2025. Os dados foram divulgados pela Receita Federal nesta segunda-feira (24). O montante representa um crescimento de aproximadamente 16.000% em relação ao ano anterior, quando foram registrados R$ 49 milhões.

Em outubro deste ano, a receita vinda do setor alcançou R$ 1 bilhão, frente aos R$ 11 milhões no mesmo mês de 2024, o que corresponde a uma alta superior a 9.000%.

Confira a arrecadação em cada mês do ano:

Janeiro: R$ 301,2 bilhões

Fevereiro: R$ 202,4 bilhões

Março: R$ 209,7 bilhões

Abril: R$ 247,7 bilhões

Maio: R$ 230 bilhões

Junho: R$ 234,6 bilhões

Julho: R$ 254,2 bilhões

Agosto: R$ 208,7 bilhões

Setembro: R$ 216,7 bilhões

Outubro: R$ 261,9 bilhões.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), vai comandar nesta terça-feira (11) uma audiência pública que tem como objetivo debater ações que assegurem a segurança jurídica e a proteção dos direitos do consumidor no setor de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A audiência foi solicitada pelo próprio deputado baiano. 

Na justificativa da convocação da audiência, o deputado Daniel afirmou que o setor público precisa ficar atento às práticas abusivas decorrentes da ausência de regulamentação sobre a atividade das bets, além do crescimento exponencial do endividamento dos consumidores com a participação cada vez maior nas casas de apostas online. 

“As apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor", afirma o deputado.

Segundo afirma Daniel Almeida, dados do Banco Central revelam que os brasileiros despenderam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas online no período de janeiro a agosto de 2024. O estudo do BC também indica que a maioria dos apostadores se encontra na faixa etária de 20 a 30 anos, e o valor médio mensal das apostas tende a aumentar com a idade.

Foram convidados a participar da audiência o diretor do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Osny da Silva Filho; a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão; o secretário da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto; o diretor de Fiscalização do Procon SP da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Pagotti João; o advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL, Bernardo Freire; e o representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.

Também foram convidados a participar do debate, mas ainda não confirmaram presença, os representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport - ABFS e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 

O deputado Daniel Almeida é autor do PL 4130/2024, que busca alterar a legislação para garantir que sejam estabelecidas no Brasil todas as medidas possíveis de combate ao endividamento de cidadãos e cidadãs por excesso de apostas nas bets. Além disso, o projeto do deputado baiano busca tornar mais rigorosa a lei que regulamentou as apostas esportivas online no país no caminho de uma maior proteção ao consumidor. 

O projeto de Daniel Almeida está no momento sendo discutido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado começou a discutir nesta terça-feira (4) um projeto apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) que eleva a tributação sobre bets e fintechs. Calheiros elaborou a medida para compensar eventuais perdas de arrecadação com o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês.

Na sessão desta terça, foi lido o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PL 5.473/2025. Segundo o relator, as medidas previstas no projeto devem gerar R$ 18 bilhões entre 2026 e 2028. Por conta de pedido de vista, a proposição será votada na reunião desta quarta (5) da Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto do projeto afirma que a principal fonte de receita sairá do aumento da taxação de bets, que passará de 12% para 24%. O impacto estimado é de R$ 13,3 bilhões em três anos, com efeitos positivos de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,69 bilhões em 2028. 

A matéria prevê que parte da arrecadação com o aumento da taxação das bets será destinada à seguridade social de Estados e municípios que perderem receitas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.

O projeto também altera a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota sobe de 9% para 15% para instituições de pagamento, fintechs e bolsas de valores, e de 15% para 20% para sociedades de capitalização e crédito. 

O ajuste na alíquota deve gerar R$ 4,74 bilhões de 2026 a 2028. Bancos mantêm a alíquota de 20%, enquanto outras empresas seguem com 9%.

Apesar do pedido de vista, houve amplo debate sobre o projeto. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a tentativa de se elevar a alíquota que é paga pelas casas de apostas online. 

O senador baiano lembrou que relatou o projeto que regulamentou o funcionamento das bets no Brasil, e disse que na discussão da proposta, houve amplo debate sobre a alíquota que seria cobrada das casas de apostas que quisessem funcionar legalmente no Brasil. O projeto original do governo propôs uma alíquota de 18%, mas após amplas negociações, foi aprovado o percentual de 12% e com 15% para o Imposto de Renda do jogador.

“Para os senhores e as senhoras ficarem sabendo, tem pesquisa feita pelo Locomotiva, pela LCA, publicada até na Folha de S.Paulo, em que 51% das bets que estão no Brasil são ilegais. E não é plausível, para não dizer que não é honesto, querer aumentar a carga tributária de quem está legalizado e esquecer de combater a clandestinidade. Isso aí é um absurdo a que o Senado tem que levantar a sua voz”, afirmou Coronel. 

Angelo Coronel argumentou ainda que para aumentar a arrecadação em relação às bets, haveria um incremento de renda caso das casas de apostas clandestinas fossem fechadas.

“O governo arrecadaria mais R$ 11 bilhões ao ano somente com o fechamento das bets clandestinas. Para vocês terem uma ideia, as bets legalizadas, que são 81 e que pagaram R$30 milhões de outorga, estão pagando GGR de 12% mais PIS, Cofins, ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda, adicional de Imposto de Renda, chegando aí a um patamar de mais de 50% de impostos. Muita gente pensa que as bets só pagam os 12% de GGR, mas é um ledo engano: as bets são tratadas igual a uma empresa tradicional, gerando os seus impostos, como qualquer empresa paga hoje, no mercado”, defendeu Angelo Coronel.

O projeto em discussão na CAE também promove como mudança a ampliação do prazo para restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, de 360 dias para cinco anos. Também cria um programa de refinanciamento de dívidas para pessoas de baixa renda, com rendimentos mensais de até R$ 7.350. 

As parcelas mínimas serão de R$ 200, e os descontos de juros e multas variam conforme a faixa de renda. Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão 30 dias para regulamentar o programa, com 90 dias para adesão após a sanção da lei.

Em um movimento que antecipa o envio ao Congresso do novo projeto do governo federal para elevar a taxação das bets, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um requerimento de urgência para um projeto que eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das casas dos atuais 12% para 24%.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá agora ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões. Caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir em que o momento o projeto será levado à votação no plenário. 

A articulação para aprovação da urgência foi liderada por parlamentares do PT. O movimento para acelerar a proposta sobre bets teve o aval da equipe econômica do governo, que busca recompor parte da perda de arrecadação com a derrubada da MP 1303/2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta semana que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei para repor a arrecadação que deixará de ingressar nos cofres públicos com a rejeição da medida provisória: um projeto voltado ao aumento de receitas, com foco na taxação das apostas on-line e das fintechs, e outro destinado ao controle de gastos públicos. 

Segundo disse Haddad, a separação das matérias tem o objetivo de evitar que a oposição ou blocos parlamentares utilizem a mescla entre despesa e receita para travar a tramitação. Haddad já queria ter enviado os projetos nesta semana, mas a Casa Civil da Presidência pediu para fazer ajustes nos textos e aguardar a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sua viagem ao exterior. 

O projeto que teve a urgência aprovada foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias e assinado por toda a bancada do PT. A proposta dobra a alíquota efetiva sobre o setor, elevando a fatia da arrecadação destinada ao poder público de 12% para 24%.

O texto cria um novo artigo na lei atual, mudando a repartição da arrecadação líquida das apostas:

• 76% continuam com o agente operador (custos de operação e manutenção das plataformas);
• 12% vão para a Seguridade Social, especificamente para ações na área da saúde;

Outros 12% passam a ter novas destinações definidas em lei. Na prática, será estabelecida uma nova fatia de 12 pontos percentuais que dobra a participação governamental no montante arrecadado.

Com isso, o total transferido ao poder público sobe de 12% para 24%, enquanto a parcela das empresas é reduzida.

Como esse projeto teve a urgência aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que será enviada ao governo para taxar bets e fintechs pode “pegar carona” e ser apensada à proposição do líder do PT. Essa seria uma forma de acelerar a aprovação do projeto do governo. 
 

Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que deve se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar alternativas de arrecadação que compensem a rejeição da MP 1303/2025, que taxava aplicações financeiras e bets. A reunião com Lula deve ser nesta quarta (15). 

A MP 1303 foi editada pelo governo para arrecadar cerca de R$ 30 bilhões até o final de 2026, a partir da taxação de títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), e também aumento da tributação sobre fintechs e bets (de 12% para 18%), entre outras medidas. Apesar de ter negociado a redução de tarifas, o governo acabou sendo derrotado, com a aprovação da retirada de pauta da MP e sua consequente perda de prazo. 

“Vamos buscar alternativas. A taxação dos BBBs [bilionários, bancos e bets] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”, disse Haddad.

Durante a audiência, o ministro também destacou que o aumento das alíquotas sobre aplicações financeiras era um pressuposto importante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Congresso Nacional em agosto. 

“Vamos combinar, a MP era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos públicos porque diminuía a distância do que é pago por alguém que adquire um título público do que é pago por alguém que adquire um título incentivado”, afirmou o ministro.

Na audiência no Senado, convocada pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ministro da Fazenda fez críticas ao excesso de isenções fiscais e também da extensão do programa de desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Haddad disse que o governo busca inverter essa lógica. 

“Manter desonerações sem propósito é perpetuar desigualdades e comprometer a sustentabilidade fiscal”, colocou. 

Segundo dados do Tesouro Nacional, as renúncias fiscais drenam cerca de 6% do PIB brasileiro, um volume superior à soma dos orçamentos federais de educação e saúde. Enquanto algumas isenções são vistas como justificáveis pelo governo – como as concedidas a Santas Casas e entidades filantrópicas, protegidas pela Constituição -, muitas outras sobreviveram à custa de pressões setoriais e omissões políticas. 

“Tributar é parte natural da atividade econômica. Todos – trabalhadores, empresários e empreendedores – devem contribuir de forma justa para o orçamento público. Quando um setor recebe desonerações sem justificativa, o custo recai sobre toda a sociedade”, explicou Haddad.   

“É um equívoco comum interpretar o fim de uma renúncia fiscal como um aumento de imposto. Não se trata de elevar tributos, mas de proteger a sociedade de grupos privilegiados que buscam perpetuar benefícios temporários. Nosso papel é justamente garantir que interesses privados não se sobreponham ao interesse público”, completou o ministro. 

Na mesma linha, Fernando Haddad afirmou que o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil cumpriria esse objetivo: enfrenta a desigualdade, corrigindo distorções criadas pelo próprio Estado, que, segundo ele, deve ser instrumento de promoção de justiça social. 

O ministro da Fazenda disse ainda que o projeto da isenção do IR é um texto que “ganhou as ruas, corações e mentes dos brasileiros e as redes sociais, para que alguma justiça tributária começasse a ser feita”.
 

Faltando poucas horas para o fim do prazo de validade, a Câmara decidiu nesta quarta-feira (8) retirar de pauta a medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e bets. Foram 251 votos a favor e 193 votos contrários para retirar a MP da pauta do plenário. 

Com a decisão pela retirada de pauta, o mérito da proposta não chegou a ser analisado no plenário. Como a medida perde a validade à meia-noite desta quarta, não terá como ser analisada em outra sessão. A MP ainda precisaria passar pelo Senado caso tivesse sido aprovada na Câmara.

A aprovação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), impôs importante derrota ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com a perda de eficácia da medida, o governo deixará de arrecadar R$ 31,4 bilhões em 2025 e em 2026, e terá de lidar com um rombo orçamentário até o fim do terceiro mandato de Lula.

Entre os deputados da bancada da Bahia, 12 votaram pela retirada de pauta, 23 foram contrários à suspensão da votação da medida, e quatro parlamentares não votaram na sessão. 

Confira abaixo como a bancada da Bahia se posicionou na votação da medida que representou uma derrota para o governo federal.

VOTARAM A FAVOR DA RETIRADA

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos) 
Arthur Maia (União)
Capitão Alden (PL) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Elmar Nascimento (União)
José Rocha (União) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Paulo Azi (União) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

Alice Portugal (PCdoB) 
Bacelar (PV) 
Charles Fernandes (PSD) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Diego Coronel (PSD) 
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT) 
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT) 
Leo Prates (PDT) 
Lídice da Mata (PSB) 
Mário Negromonte Jr (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Pastor Isidório (Avante) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos) 
Ricardo Maia (MDB) 
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)

NÃO VOTARAM 

Antonio Brito (PSD)
João Leão (PP)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
 

Por 251 votos a favor e 193 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento para retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e as bets. O requerimento foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), e com a sua aprovação, a medida não terá como ser votada novamente, já que seu prazo de validade expira às 23h59 desta quarta-feira (8). 

Apesar da orientação contrária de partidos de oposição e do centrão, o governo Lula decidiu ir para o tudo ou nada na votação da medida provisória 1303/2025. Depois de uma tarde inteira de negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu iniciar a ordem do dia no plenário por volta das 18hs, e colocou de imediato a medida para ser votada. 

O texto da medida, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), buscava reorganizar o sistema de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos financeiros e equalizar a tributação entre os diversos tipos de aplicações, mas sofreu alterações importantes durante a votação.

A medida foi editada pelo governo Lula com o objetivo de reduzir distorções entre investimentos corporativos e individuais, e para tentar aproximar o tratamento tributário dado às empresas e aos investidores.

Inicialmente, o relator havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). 

Esses papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao crédito agrícola e imobiliário.

A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções. 

Segundo o relator, o foco do relatório buscou simplificar e harmonizar as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao financiamento de longo prazo.

Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação federal e regularizar o mercado de jogos. 

O trecho, no entanto, foi retirado integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da oposição.

As dificuldades do governo para aprovação da medida já haviam aparecido durante a votação na comissão mista da medida. Na votação realizada nesta terça (7), a medida foi aprovada por apenas um voto, com 13 a favor e 12 contra. 

Segundo líderes do governo, a decisão contrária à medida provisória foi motivada por situação eleitoral de 2026. O Palácio do Planalto acusou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de atuar contra a medida. O próprio presidente Lula disse que era "pobreza de espírito" ficar contra a medida.

"Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária", disse Lula em entrevista no Palácio do Planalto. 

"Qualquer um pode dizer que a proposta é dele, qualquer deputado pode se gloriar de dizer que foi que votou favorável. Na verdade, quando algumas pessoas pensam pequeno e dizem ‘ah, não vamos votar porque vai favorecer o Lula’, não é o Lula que vai ganhar. Na verdade, eles não estão me prejudicando em nada", acrescentou. 

Durante a tarde, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP),  afirmou que em caso da derrubada da medida, haverá um congelamento de emendas parlamentares na ordem de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões.

No meio da tarde, o relator, Carlos Zarattini, havia dito que se a medida não fosse aprovada, o Ministério da Fazenda poderia editar decretos para elevar a tributação de forma a manter a previsão de receitas.

"Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto, há definições de alíquotas de imposto que não precisam de lei, como IPI, IOF e outros. Tem portarias, tem uma série de coisas que podem ser adotadas. [...] O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota (do IOF) e não tem que consultar o Congresso", afirmou o relator à imprensa.

 Por apenas um voto de diferença (13 a favor e 12 contra), foi aprovado, na comissão mista, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras. A MP agora seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados, e deve ser votada ainda na sessão desta terça.

A medida ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e do Senado, e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até as 23h59 desta quarta (8), prazo final de validade da MP.

Durante toda a tarde, o deputado Carlos Zarattini negociou mudanças no texto, que busca elevar alíquotas para compensar a redução no aumento do IOF. Um novo relatório foi divulgado no meio da tarde, com ajustes do relator na redação da medida e mais detalhes sobre as regras do programa Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária, o "Rerct Litígio Zero Bets".

A mudança feita pelo relator abre a possibilidade de cobrança retroativa de recursos não declarados por bets. A proposta entrou no parecer de Zarattini após a retirada do aumento da alíquota da contribuição sobre apostas esportivas de quota fixa - de 12% para 18%.

Entre as alterações dispostas na terceira versão do parecer de Zarattini está a previsão de inclusão, no programa, de ativos virtuais decorrentes da exploração das bets. Também consta do novo texto que o regime abrange todos os operadores que ofertaram apostas de quota-fixa no País, ainda que os beneficiários finais sejam estrangeiros, e que a declaração de regularização não será utilizada para instruir processo criminal ou administrativo.

O parecer de Zarattini ainda esclareceu que a base de cálculo da tributação será o montante declarado como objeto de regularização. O texto aprovado na comissão especial trouxe outras mudanças, pequenas, como a exclusão de alteração na governança das sociedades anônimas.

Houve ainda um "ajuste de técnica legislativa" no item que trata da previsão de que a isenção das carteiras dos fundos de investimento se estende aos juros sobre capital próprio recebidos por Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Ações (FIA) e Fundo de Investimento em Índice de Mercado (ETF).

Depois de intensas negociações desde a semana passada, principalmente com a bancada do agronegócio, Zarattini decidiu recuar na intenção de aumentar a alíquota a ser cobrada na taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito Agropecuário (LCA). O novo texto do relator manteve a atual isenção sobre essas duas letras de crédito. A MP editada pelo governo Lula previa originalmente a taxação uma alíquota de 5% para títulos hoje isentos.

O governo federal passou a tarde inteira negociando o parecer. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), manifestou preocupação com a possibilidade de a MP não ser aprovada a tempo, e disse que isso levaria a uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões. Segundo o líder do PT, há um movimento de partidos de oposição que querem prejudicar o governo e "cavar uma crise no País com um forte impacto fiscal".

O combate à manipulação de resultados ganhou um novo instrumento no Brasil. O Governo Federal lançou na madrugada desta segunda-feira (29) a plataforma Apita Cidadão, um canal de denúncias que promete sigilo total aos informantes e acompanhamento direto pela Polícia Federal. 

O lançamento faz parte das ações do grupo de trabalho que prepara a primeira política nacional contra manipulação esportiva. O colegiado reúne representantes dos ministérios do Esporte, Justiça, Fazenda e Polícia Federal. O prazo para apresentar um relatório com propostas é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação.

 

A utilização da ferramenta consiste em preencher um formulário online, informando data, local da partida, possíveis envolvidos e um breve relato do ocorrido.

Além da plataforma, o Ministério do Esporte, em Brasília, abre nesta segunda um encontro técnico de três dias. Delegados das polícias Civil e Federal de todos os estados participam do treinamento. No evento também será apresentado um manual de prevenção e repressão à fraude no esporte.

No início deste mês, o governo brasileiro oficializou ao Conselho da Europa a intenção de aderir à Convenção de Macolin, tratado que já reúne cerca de 50 países e busca ampliar a cooperação internacional contra manipulação esportiva.

As casas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, precisam ter tributação à altura do enorme faturamento que conseguem obter, e essa atividade está recebendo do governo federal tratamento tão sério quanto o que é dispensado às tantas outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas. 

A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na parte desta terça-feira (12), ao participar de audiência pública na comissão mista da medida provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Haddad iria comparecer à comissão na última quarta (6), mas devido à atuação da oposição de obstruir os trabalhos na Câmara, a reunião foi cancelada e remarcada para hoje.

“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar”, disse Haddad. 

O ministro destacou também que quando foi aberta a “caixa preta” das bets, o governo federal constatou a existência de um elevado faturamento dessas casas de apostas, “por isso essa MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%”. 

Na sua fala, Fernando Haddad comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.

“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal”, afirmou o ministro.

A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O colegiado formado por deputados e senadores vai debater o texto da medida editada em junho, que prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal.

Outro ponto destacado por Haddad em sua fala inicial foi a ênfase dada na necessidade de aprovação da medida provisória que, segundo ele, vai ajudar o o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. Pelos cálculos da equipe econômica do governo, os dispositivos garantidos pela MP vão elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.

“A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês”, explicou o ministro.

Haddad disse ainda que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.

“Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano”, concluiu.

Entre outros pontos, a medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.

Pelo texto apresentado e que está atualmente em vigor, serão tributados fundos imobiliários e letras de crédito, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento.

A medida provisória também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A MP 1303/25 foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A Fifa reiterou, em comunicado enviado às associações filiadas no dia 1º de agosto, a proibição de exibir publicidade de casas de apostas em espaços vinculados à arbitragem. A medida atinge diretamente uniformes de árbitros, cabines do VAR e a área de revisão com monitor à beira do campo.

No Brasil, a CBF utiliza marcas patrocinadoras, como a Betano, que detém os naming rights da Série A e da Copa do Brasil, em elementos próximos ao VAR, como o totem que sustenta o monitor de checagem. Mesmo após o comunicado da Fifa, partidas do Campeonato Brasileiro no último fim de semana ainda mantinham esse modelo.

A regra está prevista nos parágrafos 1 a 4 do artigo 15 do “Regulamento da Fifa sobre a Organização da Arbitragem nas Associações-Membro”, de 2020. O documento permite publicidade em ativos relacionados à arbitragem, mas com restrições. Entre elas, a proibição de veicular propagandas de determinados setores.

“Toda publicidade de produtos relacionados ao tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou estabelecimentos de jogos de azar (cassinos ou empresas de apostas) é estritamente proibida. Quaisquer slogans de natureza política, racista ou religiosa também são proibidos”, diz o regulamento.

Além das roupas dos árbitros e da área do VAR, a restrição também abrange qualquer elemento visual que possa aparecer durante transmissões de revisões de lances.

A Fifa reforçou o papel da arbitragem como guardiã da integridade do esporte.

“Os árbitros desempenham um papel central na salvaguarda da integridade e da imparcialidade do futebol e são essenciais para o jogo. O sistema de árbitro assistente de vídeo (VAR), a sala de vídeo-operação (VOR) e a área de revisão de árbitros (RRA) também são elementos de apoio cruciais para os árbitros, que aumentam sua capacidade de tomar decisões precisas e justas, beneficiando assim o jogo em todo o mundo”, afirmou a entidade.

No futebol brasileiro, as casas de apostas ocupam papel central no financiamento dos clubes. Dos 20 times da Série A, apenas Red Bull Bragantino e Mirassol não têm uma empresa do setor como patrocinadora máster. A CBF, por sua vez, não mantém acordos diretos com esse tipo de empresa para a Seleção, mas comercializa espaços nos campeonatos que organiza.

Procurada, a CBF informou que irá se adequar às determinações da Fifa.

A Bahia foi o terceiro estado com o maior número de concessões de auxílio-doença por vícios em jogos desde junho de 2023, ficando atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais. Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instituição responsável pela emissão dos benefícios, 18 trabalhadores baianos receberam auxílio-doença por “ludopatia” (jogo patológico ou mania de jogo).

São Paulo foi, disparado, o estado com o maior número de subsídios, concedendo 95 auxílios no acumulado do período. Em seguida, aparece Minais Gerais (39), Bahia e Rio Grande do Sul (17).

No cenário nacional, o país registrou 276 subsídios no mesmo período. Inclusive, o número de concessões cresceu 2.300% comparando junho de 2023, com apenas uma concessão no mês, e março de 2025, que registrou a entrega de 22 auxílios-doença por vícios em jogos.

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Ainda segundo os dados disponibilizados pelo INSS, dois em cada três beneficiários são homens, representando cerca de 73% do total. A faixa etária mais afetada é a entre 30 e 39 anos (44%), seguido por jovens entre 19 e 29 anos (33%).

Os dados do INSS foram coletados inicialmente pela reportagem do portal The Intercept Brasil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O AUXÍLIO-DOENÇA
O auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente. O benefício é destinado a segurados que contribuíram com a Previdência Social e precisam de um afastamento superior a 15 dias consecutivos.

O pedido pode ser feito online, pelo site ou aplicativo Meu INSS. Caso o INSS entenda que os documentos não são suficientes, o trabalhador será convocado para a perícia presencial.

Entre as condições que podem gerar incapacidade temporária, estão transtornos mentais e comportamentais, o que inclui a ludopatia, conhecida como transtorno do jogo. A doença é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e consta na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID-10), sob o código F63.0.

Quando a ludopatia impede o indivíduo de exercer suas atividades laborais, é possível solicitar o auxílio-doença, desde que a incapacidade seja comprovada por laudos psiquiátricos e psicológicos, e validada por perícia médica do INSS.

A regulamentação das apostas no Brasil já começa a mostrar reflexos positivos para os cofres públicos. De janeiro a maio de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arrecadou R$ 3,03 bilhões com taxas sobre jogos de azar e apostas. Somente em maio, a arrecadação foi de R$ 814 milhões, segundo dados divulgados pela Receita Federal na última quinta-feira (26).

O aumento da receita é resultado direto da regulamentação do setor, que passou a vigorar neste ano. A medida exige que empresas de apostas obtenham autorização formal para operar no país e paguem taxas específicas à União.

Além disso, uma medida provisória (MP) editada em 12 de junho pela equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou a alíquota da tributação sobre as bets. O percentual sobre a receita bruta dos jogos (GGR) passou de 12% para 18%. O GGR (Gross Gaming Revenue) representa a diferença entre o valor arrecadado em apostas e o valor pago em prêmios.

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas a expectativa do governo é de arrecadar R$ 280 milhões ainda em 2025 e R$ 1,6 bilhão em 2026 com a nova alíquota.

Em entrevista à GloboNews na última sexta-feira (27), Haddad criticou a falta de regulamentação anterior.

“Você acha normal uma bet que não traz nada de bom para o Brasil e fica anos sem pagar imposto nenhum como se fosse uma Santa Casa de Misericórdia?”, afirmou o ministro.

As apostas, conhecidas como “bets”, foram legalizadas em 2018 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas só regulamentadas em janeiro de 2025, sob a gestão de Lula. A 

O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, foi denunciado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por suposta participação em um esquema de manipulação de apostas esportivas. A denúncia foi apresentada à Justiça do Distrito Federal.

O jogador é acusado de fraude em evento esportivo e estelionato. De acordo com as investigações, ele teria provocado de forma intencional a aplicação de um cartão durante a partida entre Flamengo e Santos, no dia 1º de novembro de 2023, pelo Campeonato Brasileiro, com o objetivo de beneficiar financeiramente seu irmão, Wander Pinto Júnior, por meio de apostas.

“Nos termos em que será adiante detalhado, a presente denúncia tem por objeto a imputação de crimes de fraude a resultado ou evento associado à competição esportiva (art. 200 Lei nº 14.597/2023), bem como de crimes de estelionato praticados em desfavor de pessoas jurídicas que atuam como agentes operadores de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023”, diz trecho da denúncia.

Na data do jogo, três casas de apostas identificaram movimentações atípicas, com 98% do volume apostado no mercado de cartões voltado à punição do jogador. As empresas notificaram a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre a suspeita.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal cumpriu 12 mandados de busca e apreensão em cidades dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Além de Bruno Henrique, também foram alvos o irmão, a cunhada e dois amigos.

O atleta e outras nove pessoas foram indiciados pela Polícia Federal em abril deste ano. Segundo os investigadores, há indícios suficientes da prática dos crimes. Com o oferecimento da denúncia, caberá agora à Justiça decidir se aceita a acusação e transforma os investigados em réus.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou três empresas de apostas esportivas após consumidores relatarem que não estariam recebendo as premiações. Além disso, de acordo com o MP-BA, também foi constatado que as companhias atuam sem autorização do Poder Público. A União foi acionada por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.  O MP-BA também acionou Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, que atuam na administração da Betpremium. 

Na ação, ajuizada na quinta-feira (5), Joseane Suzart solicita à Justiça concessão de medida liminar para determinar às três empresas que suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional. 

Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

À União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment. 

Isso, explica Joseane Suzart, porque as empresas se encontram sem a prévia e necessária autorização do poder público federal. A promotora de Justiça solicita que as providências sejam adotadas também com relação a todos os agentes que não detenham a prévia e necessária autorização do poder público federal para atuação.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei (PL) que estabelece novas regras para a publicidade de apostas on-line, conhecida como "bets". Segundo o texto, será proibido o uso da imagem ou participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades em peças publicitárias veiculadas em rádio, televisão, redes sociais ou demais meios digitais.

O texto também restringe o horário para exibir estes conteúdos, para tentar proteger o alcance, principalmente os públicos mais vulneráveis. 

Agora, a proposta é levada para o Plenário do Senado. A senadora Leila Barros (PDT-DF) declarou que vai dialogar com o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para que o projeto seja pautado. 

O relator do projeto, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o projeto tenta proteger o público infanto-juvenil e pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar.

De volta ao Brasil, a atriz Luana Piovani utilizou suas redes sociais para criticar uma propaganda de bet protagonizada pelo atacante Vini Jr. exposta no Aeroporto Internacional de São Paulo. 

“Olha o Brasilzão incentivando o povo todo a se f*der! E viva o Vini Jr., que já não se deixa marcar mais e o desavergonhado do Galvão Bueno”, criticou, mostrando a publicidade. 

“O que eu fico querendo entender é a falta de lógica. Porque não pode mais anunciar cigarro, né? E por quê? Porque incentiva o consumo de um troço que mata. E por que pode incentivar apostas? Pra todo mundo se f*der? Pra virar uma epidemia de suicídio nacional?”, questionou a modelo. 

?? VÍDEO: Luana Piovani critica propaganda de bet com Vini Jr em aeroporto

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 27, 2025

Contra as bets e quem as divulga, Piovani criticou ainda os governantes por tornarem as bets legais em um país marcado pela desigualdade social e baixo índice de educação financeira. 
 

O ator Cauã Reymond, que se tornou assunto nas redes sociais na última quinta-feira (15), após desistir do contrato milionário que tinha para ser garoto propaganda de uma casa de apostas, explicou a decisão que pegou o público de surpresa.

Em entrevista ao portal LeoDias, o galã de 'Vale Tudo' afirmou que na época em que fechou o contrato não pensou no prejuízo que a propaganda traria para o público, especialmente por ver grandes nomes divulgando empresas de bets, como Ludmilla, Galvão Bueno e jogadores.

"Eu acho que tem certas situações que, quando você vê… Eu vi que muitas pessoas faziam propaganda. Eu fiz propaganda há pouquíssimo tempo. Eu realmente não vi problema, quando vi grandes personalidades fazendo --o próprio Galvão [Bueno], Vinícius Jr., Seu Jorge, Ludmilla... Então, eu não vi problema."

A repercussão da CPI das Bets foi essencial para que o ator tomasse a decisão de não fechar mais contratos com empresas de apostas.

"Quando eu vi o que estava acontecendo, tomei essa decisão. Não sei se os outros colegas vão tomar ou não, mas tomei essa decisão e fui influenciado por outros colegas. A decisão, óbvio, é minha, eu sou responsável, mas eu não via grande problema nisso. A gente aprende."

O acordo milionário de Cauã com a Bateubet foi firmado em 2024. O contrato do artista para divulgar a casa de apostas girava em torno de R$ 22 milhões.

Vale Tudo por dinheiro? O questionamento feito na novela das nove parece ter saído das telinhas e plantado uma reflexão na vida pessoal do ator Cauã Reymond.

O galã do remake de Gilberto Braga abriu mão de um contrato milionário feito com uma casa de apostas. De acordo com a coluna Outro Canal, do jornal Folha de S.Paulo, Cauã rompeu com a Bateubet após um ano como garoto propaganda da empresa.

A publicação indica que o encerramento do contrato firmado em 2024 teria acontecido na última semana. Com o fim do acordo, todas as publicidades em que o artista aparecia foram retiradas do ar.

A informação do rompimento foi confirmada pela assessoria do artista. Segundo a coluna, o ator teria instruído a equipe a não aceitar mais convites e contratos que venham de bets.

A decisão do artista se torna pública em meio a uma grande polêmica envolvendo as casas de apostas. Nessa semana, a influenciadora Virgínia Fonseca depôs na CPI das Bets, assim como o blogueiro Rico Melquiades.

Outros influenciadores e artistas, como Felipe Neto, Gkay e até Gusttavo Lima também serão convidados a depor na CPI em breve. O nome de Cauã não foi citado, porém, o artista apareceu na matéria feita pela revista Piauí, que indicava celebridades com contratos com casas de apostas.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), aprovou dois requerimentos nesta quarta-feira (23) para que seja debatido o tema das apostas em bets e medidas de combate ao jogo ilegal. Um dos requerimentos é de autoria do próprio deputado Bacelar. 

O requerimento do deputado baiano prevê a realização de uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo Lula em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. Bacelar cita o problema das casas de apostas que sonegam impostos e são omissas no seu dever de proteção aos apostadores e ao jogo responsável.

Segundo o deputado Bacelar, apesar de a regulamentação do mercado de apostas no Brasil ter representado um passo significativo na construção de um ambiente mais seguro para os apostadores e no esforço de assegurar o devido recolhimento dos tributos gerados por essa atividade, continuam a surgir denúncias sobre a atuação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. 

“Os danos causados por esses operadores ilegais são profundos, pois, além de comprometerem o sistema fiscal do país, colocam em risco a saúde financeira de muitos cidadãos que apostam sem qualquer regulamentação ou proteção adequada. A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas”, disse o deputado do PV da Bahia. 

Para a audiência, Bacelar sugere que sejam convidados o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous Filho; entre outras autoridades. 

“O nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que buscam regulamentar o setor e garantir um ambiente seguro e responsável para todos os envolvidos, bem como assegurar a devida arrecadação federal e a proteção dos direitos dos cidadãos”, argumenta Bacelar. 

O outro requerimento sobre o tema das bets aprovado na reunião desta quarta foi apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS). O deputado requer a realização de audiência debater com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
 

O Banco Central (BC), por meio do secretário-executivo Rogério Lucca, revelou na última semana, que os brasileiros gastam até R$ 30 bilhões por mês com bets. Os dados correspondem ao período de janeiro a março de 2025, após a regulação das bets. 

A informação foi compartilhada durante à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado, realizada na última terça-feira (8), que contou ainda com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo. 

Segundo Lucca, o BC estimou um gasto de cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas eletrônicas em 2024, e o gasto aumentou após a regulação das pets entrar em vigor em 1º de janeiro. 

Galípolo afirma que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, tem registrado de 93% a 94% do valor desembolsado pelos apostadores em prêmios. Uma divergência com o relatório do BC que calculou 85% do retorno médio em prêmios. 

O presidente do Banco Central esclareceu ainda que o órgão não possui competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções e a autoridade monetária só pode tomar medidas caso seja notificada pela SPA, quem define se a bet está autorizada ou não. 
 

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (9) uma portaria que regulamenta a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", autorizadas a operar no Brasil. A medida, que entrou em vigor imediatamente, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, a taxa será aplicada com base em faixas de valores destinadas ao custeio e manutenção das empresas do setor. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios aos apostadores.

A regulamentação desse mercado tem origem na Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país. Desde o ano passado, o Ministério da Fazenda tem implementado uma série de normas para regular o funcionamento dessas empresas, regras que passaram a valer em 1º de janeiro deste ano.

Com o início da fiscalização mais rigorosa, o governo também busca reforçar o controle sobre transações financeiras realizadas por apostadores e operadoras. Até 19 de janeiro de 2024, o Executivo já havia arrecadado R$ 1,65 bilhão em outorgas – valor pago pelas empresas para obter autorização de operação no Brasil.

Além do monitoramento financeiro, a regulamentação estabelece diretrizes para o chamado “jogo responsável”. Entre as exigências, as empresas devem cruzar os dados das apostas com a renda dos jogadores para prevenir o superendividamento e outras consequências sociais. Também será obrigatório oferecer mecanismos para que usuários estabeleçam limites de tempo, valores de aposta e perdas, além da implementação de alertas e bloqueios temporários de contas.

Os dados das operações serão compartilhados com o governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Contudo, devido ao grande volume de informações, a integração ocorrerá de forma gradual.

"A gente começou a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, a gente começa a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores", afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista ao jornal O Globo.

Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelou que o crescimento das apostas on-line em todo o Brasil impactou negativamente o varejo e toda a cadeia produtiva no ano de 2024. Segundo o levantamento, o setor do comércio enfrentou perda de R$ 103 bilhões do faturamento anual potencial com o redirecionamento dos recursos das famílias para os jogos nas casas de apostas virtuais, as chamadas bets. 

De acordo com a CNC, o descontrole financeiro dos apostadores reduziu a compra de bens e a contratação de serviços, levando à queda inclusive do consumo essencial relativo aos itens de primeira necessidade para a sobrevivência. A pesquisa da entidade revelou ainda que 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por comprometer a renda em apostas nas bets.

O descontrole dos apostadores e o aumento significativo do volume de apostas nas bets motivou intenso debate no Congresso Nacional, entre autoridades do governo federal e também de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre do ano passado. O ministro Luiz Fux, do STF, inclusive determinou, no mês de novembro, que o governo federal tomasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem recursos do programa social para fazer apostas nos sites de bets. 

A decisão do ministro ocorreu após o STF realizar audiências com representantes de vários setores da sociedade para tratar sobre o tema das apostas. A ordem judicial foi emitida após dados oficiais mostrarem que os cidadãos que recebem o benefício do Bolsa Família usaram mais de R$ 3 bilhões apenas no mês de agosto de 2024 nas plataformas digitais de jogos, o que representa por volta de 20% dos recursos destinados ao programa naquele período. Os dados fizeram parte de estudo elaborado por técnicos do Banco Central, que causou grande impacto nos meios político e jurídico por revelar o tamanho do vício nas bets, e suas consequências danosas, principalmente para as famílias brasileiras mais pobres.

Além do STF, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jhonatan de Jesus, também determinou que o governo Lula adotasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa com apostas online. Pela decisão, o governo deveria adotar soluções imediatas para impedir a participação nas bets dos beneficiários não só do Bolsa Família, mas também de todos os outros programas sociais que possuem recursos públicos.

Apesar da determinação do STF e do TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em meados de dezembro, que o governo teria dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. Segundo a AGU argumentou, o governo não teria como “microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido, e também não poderia passar para as bets a lista de beneficiários.

A AGU explicou também que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, e as pessoas recebem dinheiro de outras fontes, por isso seria complicado fazer algum tipo de bloqueio. Além disso, de acordo com a AGU, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos de apostas por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

A proibição do uso de recursos de programas sociais nas apostas feitas em bets também está presente em diversos projetos que foram apresentados por deputados federais no segundo semestre do ano passado. E não apenas a questão dos apostadores que recebem benefícios foi alvo das proposições que deram entrada no protocolo da Câmara, mas vários outros aspectos legais da questão das apostas online se tornaram foco das matérias apresentadas. 

A prioridade dada pelos parlamentares a esse tema das apostas nas bets pode ser atestado pela quantidade de projetos que deram entrada na Câmara em todo o segundo semestre de 2024. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até o final de 2024, nada menos que 77 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto das bets entre os meses de agosto a dezembro.

A maioria das proposições dos deputados sobre apostas de quota fixa nas chamadas bets foram apresentadas nos meses de setembro e outubro. O tema só perdeu para a questão dos incêndios entre as prioridades dos parlamentares no segundo semestre do ano passado (sobre esse assunto, foram 82 projetos apresentados pelos deputados e deputadas). 

Além da questão da proibição do uso de recursos de programas sociais, outro ponto enfocado em várias das proposições buscam obrigar as empresas que operam as apostas a empreenderem ações ou financiarem iniciativas que ajudem os apostadores a combater o próprio vício no jogo, a chamada ludopatia.

Outra parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. É o caso do projeto apresentado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). A deputada petista disse que é necessário que os parlamentares dificultem o estímulo às apostas, dentro de um panorama de ampla revisão das legislações aprovadas sobre o funcionamento das bets. Gleisi defende que a Câmara faça uma “avaliação crítica” do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final de 2023. 

Deputados da bancada baiana também apresentaram projetos no ano passado para regulamentar ou modificar pontos específicos da legislação sobre apostas. É o caso do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, que protocolou proposição para proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico".  

Outra proposta apresentada por Elmar Nascimento busca contribuir para abrandar o vício de parte da população em jogos online. O PL 3745/2024, do deputado baiano, tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Outro deputado baiano que apresentou projeto sobre o tema foi Leo Prates, do PDT. Por meio do PL 3738/2024, Prates quer regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD), de sua parte, apresentou o PL 4163/2024, para mudar a legislação com objetivo de estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa por meio da arrecadação com as apostas online. O deputado baiano argumenta que o mercado de jogos, está intimamente associado a diversos crimes, e o grande volume de dinheiro em circulação, a transparência limitada, a complexidade das operações e o apelo popular são algumas das características que tornaram esse mercado, ao longo dos anos, um ambiente propício para o controle por organizações criminosas.

“Apesar do esforço legal, a realidade tem evidenciado que o mercado de bets é bem superior ao previsto quando da elaboração da Lei 13.756/2023, denotando riscos superiores aos inicialmente previstos. Diante isso, aflora-se a necessidade do Parlamento atuar no fortalecimento do arcabouço legal aplicável, estabelecendo medidas adicionais de prevenção e combate a possíveis crimes vinculados à prática do jogo”, explica Otto Alencar Filho.

Da bancada baiana há ainda o PL 4130/2024, do deputado federal Daniel Almeida (PcdoB), que busca estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas. A proposta de Daniel Almeida apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada.

“Ao exigir uma política corporativa específica, impor medidas de conscientização e impedir superendividados de apostar, a proposta busca resguardar os consumidores de práticas abusivas e garantir que suas decisões financeiras sejam tomadas de forma mais consciente e responsável. Por fim, o projeto representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas”, defende Daniel Almeida.

Apesar das muitas proposições apresentadas em 2024 e dos diversos discursos proferidos no plenário e nas comissões a respeito dos problemas relacionais ao aumento na quantidade de apostas, nenhum dos projetos teve sua votação concluída pela Câmara dos Deputados em 2024. Todos seguem em tramitação e podem vir a ser colocados pelos líderes partidários na lista de prioridades para debate e votação a partir do mês de fevereiro, quando o Poder Legislativo retornar do recesso parlamentar.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil, as conhecidas bets. 

Com a decisão, as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet permanecem impedidas de atuar no mercado nacional de apostas.

A empresa alega que seu pedido de autorização, apresentado ao Ministério da Fazenda, foi arquivado sumariamente devido à falta de pagamento do valor de outorga, fixado em R$ 30 milhões – quantia prevista na Lei 14.790/2023. Para a empresa, essa exigência não é "minimamente razoável" e violaria seu direito de explorar a atividade empresarial.

A companhia também argumentou que, conforme a Portaria SPA/MF 1.475/2024, o processo de autorização deveria considerar apenas aspectos como a ausência de atos ilícitos, o interesse nacional e a proteção da coletividade. Além disso, afirmou que a exigência de pagamento prévio configuraria uma reserva de mercado e causaria impactos sociais e econômicos às famílias envolvidas.

Ao analisar o caso, Herman Benjamin observou que não foram juntadas algumas provas essenciais à petição inicial, como o comprovante de apresentação do requerimento ao Ministério da Fazenda e a decisão de arquivamento do pedido de autorização. 

Segundo o ministro, a ausência desses documentos prejudica a análise da competência do STJ para julgar o caso, pois não se sabe se o arquivamento foi determinado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também gera incertezas sobre o prazo decadencial para questionar a decisão. 

Além disso, o ministro refutou a tese de ilegalidade, afirmando que o valor da outorga está expressamente previsto na Lei 14.790/2023, norma de hierarquia superior à portaria citada pela defesa.

"Assim, ainda que fosse possível superar a ausência de lastro probatório mínimo, não há, em tese, ilegalidade, pois a exigência possui expressa previsão legal – o que deslocaria a discussão para eventual compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal", concluiu Herman Benjamin ao negar a liminar.

Após o início do ano forense no STJ, em fevereiro, o processo tramitará no âmbito da Primeira Seção, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Os ex-BBBs Diego Grossi e Franciele vão terminar 2024 juntos. Após anunciarem o fim do casamento em novembro, os participantes da 14ª edição do reality show confirmaram a reconciliação.

De acordo com o Metrópoles, Fran teria sido a pessoa que optou por reatar o relacionamento. O ex-casal teria tido uma conversa séria na última terça-feira (17) e Diego prometeu que vai deixar o vício em jogos de azar de lado para focar somente na família.

O ex-BBB confessou nas redes sociais que o vício nos jogos foi responsável por estragar o relacionamento com a companheira, mas que ele estava disposto a abdicar dos jogos para ter paz e voltar a ser uma família.

"Foi uma coisa que escondi por muito tempo. Tem mais ou menos um ano que comecei a jogar. Comecei a fazer propaganda de casa de apostas e, de repente, joguei, tive um ganho alto e continuei jogando, mas nunca mais ganhei. Tirei dinheiro de onde não podia tirar para jogar, sempre achando que ia recuperar. Virei noites e madrugas, pedi dinheiro emprestado para amigos... Isso mata. Se não mata, desmoraliza. Ainda estou em tratamento e me curando."