MP-BA instaura inquérito contra plataformas de streaming por práticas abusivas
Por Aline Gama
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início a um inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas contra consumidores praticadas pelas principais plataformas de streaming, como Amazon Prime Video, Disney+, Netflix, HBO Max, Paramount+ e Apple TV+. A investigação foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, com base em uma notícia de fato apresentada por um consumidor.
De acordo com a portaria de instauração, publicada nesta segunda-feira (22), as empresas estariam implementando anúncios publicitários durante a exibição de conteúdos pelos quais os assinantes já pagam, além de cobrar um valor adicional sob a promessa de remover as peças publicitárias. A Promotoria considera que tais mudanças unilaterais configuram alteração contratual prejudicial aos consumidores.
O documento lista uma série de condutas sob investigação, incluindo a suposta diferença na qualidade de vídeo e áudio em comparação com períodos anteriores, a limitação do número de telas com utilização simultânea sem custo extra e a imposição de pacotes diferenciados com valores elevados para a manutenção dos padrões iniciais de serviço. As plataformas também são acusadas de falta de transparência ao não informar adequadamente os usuários sobre as mudanças nas condições do serviço.
A portaria cita como precedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra a Amazon Prime, que obteve decisão liminar do Tribunal de Justiça daquele estado suspendendo imediatamente a inserção de anúncios para assinantes antigos e proibindo a cobrança adicional, mantendo o valor original da assinatura.
O MP-BA argumenta que as práticas descritas violam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), caracterizando venda casada, desequilíbrio contratual e obtenção de vantagem manifestamente excessiva. A Promotoria ressalta ainda que os Termos de Uso das plataformas contêm cláusulas consideradas abusivas, que exoneram ou limitam a responsabilidade das fornecedoras, frustram o direito de arrependimento e não foram especialmente elaborados para o território brasileiro.
Como primeira medida do inquérito, a empresa Warner Bros. Discovery, responsável pela HBO Max, foi notificada para se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A empresa deve apresentar seus documentos constitutivos, os Termos de Uso e explicar didaticamente as alterações promovidas nos serviços, os ônus impostos aos consumidores e como foi realizada a comunicação sobre as mudanças. O Procon-BA, a Codecon e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) também serão informados sobre a instauração do feito.