MP-BA processa PicPay e Banco Original por cobranças indevidas e falta de transparência

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Banco Original e o PicPay por alegadas práticas abusivas contra consumidores. A ação, movida na última quinta-feira (4) pela promotora de Justiça Joseane Suzart, aponta uma série de irregularidades nos serviços prestados pelas instituições.

De acordo com o documento do MP-BA, as empresas são acusadas de realizar cobranças indevidas, apresentar falhas no atendimento ao cliente e não fornecer informações claras sobre serviços e contratos. Entre as irregularidades listadas estão a inclusão indevida de consumidores em cadastros de inadimplência sem comprovação da dívida, dificuldades impostas para o cancelamento de contas e cartões de crédito, e a redução injustificada do limite de crédito disponível.

O MP-BA também cita a ocorrência de débitos indevidos nas contas dos clientes, inclusive referentes a parcelas de empréstimo já quitadas, e a imposição de tarifas excessivas que resultaram em dívidas consideradas desproporcionais. Outra prática questionada foi a migração de contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem o consentimento prévio dos consumidores.

O Ministério Público informou que havia proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às empresas, mas o acordo não foi aceito por elas.

Na ação, o MPBA solicita à Justiça que determine, liminarmente, que as instituições ajam com transparência, fornecendo informações claras sobre a concessão de crédito, incluindo o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os percentuais de juros mensais e anuais, e a soma total a ser paga. Também é requerido que detalhem o tipo de empréstimo solicitado e apresentem, em suas publicidades, os potenciais riscos dos produtos oferecidos.

A ação pede ainda que as instituições realizem uma avaliação criteriosa e responsável das condições de crédito dos consumidores para evitar o superendividamento, forneçam cópia do contrato de empréstimo, não imponham obstáculos ao cancelamento de cartões solicitados pelo cliente, não cobrem juros abusivos e assegurem a existência efetiva de uma dívida antes de incluir o nome do consumidor em cadastros restritivos.

O MP-BA requer também que seja vedada a redução injustificada do valor do crédito disponibilizado, que os consumidores afetados pela migração entre bancos sejam informados sobre os motivos e eventuais benefícios da transferência, e que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) seja aprimorado para facilitar o acesso aos serviços e o esclarecimento de dúvidas.