Cartórios: TJ abre concurso e cria crise na AL

Em meio às diversas interlocuções com a Assembleia Legislativa (AL-BA) para discutir a situação dos cartórios extrajudiciais da Bahia, único estado do país a não ter unidades privatizadas, o Tribunal de Justiça (TJ-BA) resolveu, sem comunicar à Casa, instaurar um procedimento administrativo preparatório da realização de concurso público para os tabelionatos que se encontram vagos (ver aqui). O anúncio da seleção, feito no Diário de Justiça desta terça-feira (26), promete estremecer a relação entre os poderes. Parlamentares que estão em Recife (PE), em mais uma das visitas a fim de colher exemplos para aprimorar o PL 18.324/2009, temem ter feito uma autêntica “viagem de balde”, após a divulgação do novo concurso. Para evitar o desgaste com o Judiciário, os dois deputados, em contato com o BN, evitaram se identificar. O primeiro classificou a decisão como “preocupante”, pois foi tomada à revelia dos legisladores, que devem votar em breve o projeto. “E se os cartórios forem extintos, como ficam essas pessoas que forem aprovadas no concurso?”, questionou. Já o outro foi mais longe, e classificou a deliberação como “catastrófica”. Para ele, o anúncio ameaça a harmonia entre AL e TJ, pois atropela as negociações, e prevê “a maior crise entre o Legislativo e o Judiciário em mais de 100 anos”. A maioria dos deputados defende a privatização geral e imediata dos cartórios, e sugere que os oficiais e tabeliães optem por pedir exoneração do cargo e assumir automaticamente a chefia da unidade, o que os tornaria empresários. Já a presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto, quer a privatização gradual, conforme orienta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste caso, o procedimento atingiria apenas 614 serventias sem titulares. As demais só seriam privatizadas na medida em que a chefia das unidades viessem a vagar.

Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias

Presidente da AL-BA não quis polemizar e pediu para judídico analisar caso

ESTRANHO - Assim como os deputados que criticaram a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de abrir novas vagas para os cartórios extrajudiciais sem titulares, por ter sido uma decisão que atropelaria as negociações com o Parlamento estadual (ver nota), o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), preferiu adotar uma posição de cautela, após tomar conhecimento da publicação no Diário da Justiça desta quarta-feira (27). Ele viu com desconfiança a decisão do TJ, já que a privatização dos cartórios deve ser votada na AL-BA já na próxima semana, quando acaba o recesso. “Eu achei estranha a decisão do Tribunal, mas ainda não tenho nenhum posicionamento. Por enquanto, pedi para a minha assessoria jurídica analisar o projeto e ver o que podemos fazer”, afirmou Nilo ao Bahia Notícias, na tarde desta quarta. Segundo ele, “não foi um bom momento” para tomar tal iniciativa.

EXTINÇÃO -Em resposta às reações dos parlamentares baianos, que demonstraram descontentamento com a abertura de concurso para preenchimento de postos em cartórios que estão vagos (ver aqui e aqui), a assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirma que o ato da presidente, desembargadora Telma Britto, “coaduna com o interesse dos deputados mas, sobretudo, com a demanda social”. A comunicação do TJ-BA diz ainda que o ato prevê a implantação de equipe interna para se começar o “planejamento do concurso público que visa preencher, apenas, as vagas existentes nos cartórios extrajudiciais que não têm titular”, o que, segundo a Corte, trata-se de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assessoria nega ainda a possibilidade de extinção de cartórios, apesar de haver proposta neste sentido. “Lembramos que os cartórios que estão vagos não deverão ser extintos justamente por serem espaços necessários à cidadania e o acesso a justiça”, completa o comunicado.