Viabahia acionada para concluir obras na BR-324

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um ação judicial contra a concessionária ViaBahia devido ao descumprimento do que fora acordado no contrato que privatizou a BR-324 e permitiu a cobrança de pedágio. Apesar das cancelas de cobrança estarem em funcionamento, uma perícia técnica do MPF verificou imperfeições no pavimento, buracos no acostamento e na rodovia, canais de drenagem obstruídos com lixo, passarelas sem coberturas e meio-fio deteriorado. Em nota, o órgão salienta que os serviços deveriam ser realizados antes do início da cobrança. A ação judicial tem como réu também a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizou a ViaBahia a ativar as praças de pedágio. A ação foi ajuizada na Justiça Federal em Feira de Santana no último dia 7. O MPF pede que a Justiça Federal conceda liminar para determinar que a concessionária conclua as obras previstas para os trabalhos inicias, conforme estipulado no contrato de concessão, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 50 mil ou a suspensão da cobrança do pedágio até a conclusão dos trabalhos.