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PROJETO PROPÕE PLEBISCITO PARA MAIORIDADE PENAL

Por (Darlene Pereira)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal pode votar amanhã, o projeto de autoria do deputado Carlos Humberto Manato (PDT-ES), que prevê realização de um plebiscito para definir a maioridade penal. De acordo com o texto do projeto, os eleitores deverão opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzir para 14, 15 ou 16 anos. Informações da "Agência Câmara".

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