OBSTÁCULOS DAS OPERADORAS
De acordo como MF/BA, as operadoras Claro, Embratel, Telemar, Tim e Vivo têm negado o fornecimento dos dados cadastrais dos usários, sob o argumento de que estariam protegidos pela garantia do sigilo e da reserva jurisdicional, só podendo informá-los diretamente ao Judiciário. O procurador da República Sidney Madruga, autor da ação, explica que há uma diferença entre a escuta (interceptação telefônica) e o simples fornecimento de dados ou registros telefônicos. "O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que, havendo investigação regularmente instaurada, a obtenção de dados cadastrais de empresa telefônica independe de autorização judicial", disse o procurador.