PCdoB contesta ascensão a auditor sem concurso

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a qual visa a suspensão em caráter liminar de 2 artigos (arts. 57 e 58) da Lei Complementar nº 5/91 do estado da Bahia. O referido dispositivo tem como objetivo a possibilidade de ascenção dos cargos de auditor jurídico e auditor de controle externo para auditor tão somente, o que enseja a possibilidade de substituição de conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. Clique aqui e confira essa e outras notícias na Coluna Justiça.