TRANSPORTE HIDROVIÁRIO TERÁ DE SER LICITADO

Mesmo com o propósito de recorrer da liminar da Justiça que proíbe a operação da travessia das lanchas Mar Grande – Salvador, o diretor da Agerba, Renato Andrade, reconhece legitimidade na ação judicial. “Esse serviço é irregular. São clandestinos. Não é licitado”.  O gestor explica que a travessia funciona, há anos, sem licença da Agerba porque não havia uma legislação específica sobre o transporte hidroviários. Esta lacuna legal foi suprida no dia 4 de janeiro deste ano, quando entrou em vigor o Estatuto para este modal de transporte, aprovado na Assembleia Legislativa, “Agora estamos estudando a viabilidade da linha, para depois realizar uma licitação”, explica. Andrade pondera, entretanto, que este processo exige tempo e, com o fim de não prejudicar a população que depende das lanchas, irá recorrer da liminar. O diretor da Agerba admitiu ainda que não tem como assegurar que os passageiros estão sendo transportados dentro das normas de segurança, mas pondera que, atualmente, a Marinha cumpre com esta atribuição de fiscalizar as embarcações.