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DEM questiona parecer que dá asilo a Battisti

Foto: PCO

O partido Democratas (DEM) entrou nesta quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) usado como base pelo ex-presidente Lula para evitar a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália pela morte de quatro pessoas. O partido pede ao STF que declare inconstitucional o parecer. Segundo a AGU, o presidente tem amplos poderes para avaliar o agravamento da situação de Battisti, caso seja extraditado, por observar sua condição social e pessoal. Pelo parecer, considera o DEM, o Judiciário não poderia verificar o acerto ou equívoco da decisão do presidente da República. Os democratas afirmam que é atribuição do STF o exame sobre a incidência de impedimentos constitucionais, legais e convencionais à extradição requerida.

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