Jurista dá parecer favorável às Transcons

Foto: TRF4

Celso Antonio Bandeira de Mello deu parecer sobre utilização das Transcons na borda da Orla de Salvador

Reconhecido no meio jurídico como o mais destacado expoente do Direito Administrativo no Brasil, o jurista e professor da PUC-SP, Celso Antonio Bandeira de Mello, deu parecer favorável a uma consulta feita pela Associação dos Procuradores do Município de Salvador, com relação às empresas que detém as cotas das denominadas Transcons (transferência dos direito de construir), recebidas pelas organizações como indenizações relativas a desapropriações – que, com a aprovação do PDDU em 2008, inadmitiu seu aproveitamento na borda da Orla de Salvador. Bandeira de Mello considera que o instituto do direito adquirido deve assegurar às empresas que receberam as Transcons como indenização a sua utilização, mesmo nos casos de a legislação posterior (PDDU) permitir a utilização do solo somente mediante outorga onerosa. A solução, para o caso de as empresas terem o direito de utilização das Transcons na Orla marítima, é que a prefeitura, por qualquer motivo posterior de interesse público, desaproprie a área e indenize as companhias.