PUBLICIDADE OFICIAL NÃO É PROMOÇÃO PESSOAL
Por (Isabela Nery)
A promotora de Justiça Celia Boaventura recomendou ao prefeito João Henrique que não utilize publicidade oficial para fins de promoção pessoal. A recomendação foi elaborada após a representação do vereador Theo Sena ao Ministério Público estadual a respeito de encarte publicitário distribuído na semana do aniversário de Salvador (no final do mês de março). No documento encaminhado ao prefeito, Boaventura destaca: “Na publicidade oficial ora questionada, vislumbra-se a utilização da publicidade oficial para fins de promoção pessoal revelada através da imagem, símbolo e mensagem escrita do representado”. Informa também que: “persistindo a veiculação da publicidade oficial ilícita”, serão tomadas as medidas processuais cabíveis, o que pode acarretar na perda da função pública; ressarcimento integral do dano, se houver; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; dentre outros.