FIM DA ASSINATURA TELEFÔNICA AINDA É DÚVIDA

A Assembleia Legislativa aprovou e promulgou a Lei 12.034/2010, que proíbe a cobrança de assinatura telefônica. De acordo com a nova legislação, as telefônicas serão obrigadas a parar com a cobrança em janeiro de 2011. Mas, o próprio autor do projeto, deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), admite que é grande o risco da medida ser suspensa via liminar, caso as operadoras do serviço de telefonia acionem a Justiça. As empresas conseguiram reverter legislações similares em São Paulo, Santa Catarina e Brasília. De acordo com a assessoria do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Sinditelebrasil), ainda não há registro de empresa ter recorrido contra a legislação baiana, mas a compreensão da entidade é de que a competência para legislar nesta questão é federal. A proibição da cobrança da tarifa básica vai favorecer os proprietários de cerca de 1,5 milhão de telefones fixos e 12 milhões de celulares baianos. Informações da Tribuna da Bahia.