MP QUER FISCALIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS

O Ministério Público (MP-BA) foi à Justiça pedir que a Prefeitura de Salvador seja obrigada a fiscalizar a exploração dos estacionamentos da cidade. Na ação civil pública, foram indicadas as principais empresas que atuam no ramo de estacionamentos fechados na capital baiana, e a própria Prefeitura, que não fiscaliza. Foi indiciado também o Sindicato dos Guardadores (Sindiguarda). A promotora Joseane Suzart, autora da ação, anotou três tipos de irregularidades: a cobrança abusiva pelas empresas de estacionamentos fechados, que não cumprem com o preço limite de R$ 2 para a primeira e R$ 1,50 para a hora subsequente, estabelecido em decreto municipal. As empresas privadas descumprem o direito do consumidor ao se isentar, em placas afixadas nos estacionamentos, de responsabilidade sobre danos que possam ocorrer com o veículo. Outra irregularidade seria o alto valor cobrado nos estacionamentos do sistema Zona Azul, pois se trata da exploração de um espaço que é público. A promotora denuncia ainda a ausência de fiscalização por parte do Poder Público com relação a atuação de guardadores ilegais.