STJ: JUROS DE IMÓVEL AINDA NA PLANTA É ILEGAL

Coluna Justiça: os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que as construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta. A decisão polêmica está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas abusivas. Confira os detalhes na Coluna Justiça!