SFCONDE: TCM REPRESENTA CONTRA PREFEITA

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou uma representação ao Ministério Público contra a prefeita de São Francisco do Conde, no recôncavo baiano, Rilza Valentim (PT). A gestora é acusada de contratar por R$ 275 mil a Associação Transparência Municipal (ATM) com o propósito de implantar o Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI), de Transparência Administrativa. A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou que a administração também contratou originalmente, por R$ 4 milhões, a empresa Tourinho Publicidade Ltda, a qual competia realizar as veiculações de publicidade nos exercícios de 2008 e 2009. Entretanto, segundo o órgão, sem justificativas e comprovações plausíveis, a partir do 2º trimestre do ano passado, as veiculações relativas à propagandas legais do município foram transferidas, com dispensa de licitação, para a ATM, e configurou  uma superposição de ações com a agência regularmente contratada. O relator, conselheiro Paolo Marconi, conclui também que deixou de haver integral vínculo de pertinência entre a finalidade da instituição e o objeto do contrato. Ele imputou multa no valor de R$ 20 mil a petista e determinou a suspensão  imediata do contrato irregularmente celebrado com a associação. A decisão cabe recurso.