CONTRATO DE SESAB COM SM É IRREGULAR

O contrato entre a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) com SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., foi considerado ilegal pela 39ª Vara do Trabalho de Salvador, por “terceirização ilícita de funcionários na área de Saúde”. A ação civil pública que denunciou o crime foi movida pela procuradora Janine Milbratz Fiorot, do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA). De acordo com a decisão, a terceirização foi julgada ilegal porque a empresa fornecia profissionais para atividades-fim, como médicos e enfermeiros. A legislação só permite, entretanto, que haja terceirização do serviço de atividades-meio, como limpeza e segurança. A multa para o descumprimento da decisão judicial é de R$ 10 mil para cada contrato ou aditivo irregular. No caso de não cumprir o prazo de afastamento dos terceirizados, a SM deverá pagar multa de R$ 3 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular ou “cooperado”. Informações do A Tarde.