PARA JURISTA, DECRETO É ‘FALTA DE INTELIGÊNCIA’

O advogado Hugo Villarpando, especialista em direto do consumidor, define como um “erro primário” a edição de um decreto que interfira nas regras de relação de consumo. “É até uma falta de inteligência. Você está em um estado democrático de direito. Você é livre para tudo, e se você é livre, imagine se alguém pode lhe impor alguma coisa, se não em forma de lei. Fora expressa previsão legal, ninguém pode lhe obrigar a fazer ou deixar de fazer algo”, arguiu, sob o argumento de que as regras limitam a escolha dos servidores públicos estaduais. O advogado se disse “espantado” com a medida. “Em países sérios, instituições tomam uma multa tão grande que quebram. Isso não é defesa do consumidor, é cidadania”, criticou. Segundo ele, este tipo de iniciativa ainda acontece no país porque a estatística dos cidadãos que reclamam não passa de 0,2%, índice administrável. “Ainda quero estar vivo para ver o Ministério Público entrar com ação penal contra quem fizer coisas como essa. É um absurdo. Nem na ditadura militar tentaram fazer isso”, provocou.