TJ SEM TRANSPARÊNCIA DEVIDO À AÇÃO DE HACKERS

O site do Tribunal de Justiça (TJ-BA) ainda não colocou à disposição a ferramenta de Transparência, uma obrigação legal desde o dia 28 de maio, quando a Lei Complementar 131 entrou em vigor. A “Lei da Transparência” obriga que todos os entes do poder público (Judiciário, Legislativo e Executivo) publiquem seus contratos e movimentações financeiras através da ferramenta, que deve ter como parâmetro o site do Governo Federal. O TJ, através da assessoria, informa que o portal do poder possuía um setor dedicado a divulgar os dados, mas que, devido a uma invasão de hackers, teve que ser retirado do ar. No momento, informa o TJ, uma auditoria investiga os autores do crime, mas não há previsão para que a ferramenta volte a funcionar. Não foi possível contatar a promotora Heliete Viana, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), responsável no Ministério Público (MP-BA) por fiscalizar a aplicação da nova legislação. Curiosamente, a Lei Complementar 131 prevê como punição a suspensão do repasse voluntário de verbas da União, fonte de verba quase que sem importância para o Judiciário, que é dono de 5% da receita corrente liquida do Estado.