PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO É APROVADO

Nesta quarta-feira (16) foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em regime terminativo, o projeto de lei, de iniciativa do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que autoriza o parcelamento do pagamento das multas de trânsito em até seis vezes. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), defende o argumento de Colombo de que a medida reduzirá a inadimplência na quitação de multas, "tendo em vista que, a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento de grande parte dos infratores". A proposta prevê que o direito do parcelamento será concedido mediante requerimento fundamentado do motorista ao Detran (Departamento de Trânsito). O texto ainda será encaminhado à Câmara dos Deputados, se não houver recurso contrário, para que seja examinado no plenário do Senado.