TRANSPARÊNCIA: 11 DAS 15 CIDADES NÃO CUMPREM A LEI

A partir desta sexta-feira (28), entra em vigor a Lei Complementar 131, chamada de “Lei da Transparência”, que obriga todos os governos estaduais, assembleias legislativas, tribunais de Justiça, câmaras municipais e prefeituras com população acima de 100 mil habitantes a publicar, na internet, as despesas e receitas, em tempo real.  A Prefeitura de Salvador correu contra o tempo e lançou o seu portal esta semana, ainda com erros e incompleto, mas que, segundo a assessoria do Executivo, seriam solucionados. A Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e a Câmara Municipal de Salvador já possuíam, voluntariamente, sites com estas características. O Tribunal de Justiça da Bahia, que não depende de repasses voluntários da União, entretanto, deu um péssimo exemplo e não disponibilizou as contas. Entre as 15 cidades baianas que precisam dispor da ferramenta, apenas quatro estão adequadas. A punição para quem não abrir as contas é o corte dos repasses voluntários da União por meio de convênios entre os ministérios, ou por meio de emendas parlamentares. Informações da Tribuna.