PROJETO DO SUS É APROVADO NA CCJ DA CÂMARA

Foto: Rafael Albuquerque / BN

O projeto que pretende implementar as comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas respectivas composições foi aprovado por unanimidade, na última terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Relatado pelo deputado baiano Jutahy Junior (PSDB), a proposta define competências, atribuições e reconhece como legítimos fóruns de negociação e pactuação entre as esferas de gestão do SUS, das comissões intergestoras tripartite, no âmbito nacional, e das comissões intergestoras bipartite, no âmbito estadual. O Conselho dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) receberão recursos do Fundo Nacional de Saúde para o custeio de suas atividades. O projeto, uma reivindicação do setor de saúde, proporcionará a legalidade necessária ao modelo de governança adotado pelo SUS.