PEC PARA DEVOLVER AO JUDICIÁRIO ARRECADAÇÃO

Foto: Evilásio Jr./BN

O deputado democrata, Paulo Azi (DEM), com o intuito de devolver ao Poder Judiciário a arrecadação direta das taxas, gratificações e custas judiciais pela prestação dos serviços, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo dar uma nova redação ao artigo 156 da Constituição do Estado da Bahia. "Em projeto de lei votado recentemente por esta Casa, foi retirado do Judiciário a competência para tal arrecadação, o que já realizava através do Ipraj, órgão extinto pelo referido projeto, constituindo-se, assim em um retrocesso no que respeita ao princípio constitucional da independência dos Poderes do Estado”, concluiu o democrata. O parlamentar conseguiu 23 assinaturas para colocar a proposta em votação no plenário.