MILITARES PEDEM AO STF MUNDANÇA NA LEI DE ANISTIA

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"Não se pode justificar o Estado Democrático de Direito atual sob o esquecimento e negação da violação de direitos", diz o documento

A Associação Democrática e Nacionalista de Militares protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que pede que os crimes de torturas ocorridos na ditadura não sejam perdoados. O documento, entregue na noite desta segunda-feira (12), diz que a "anistia não pode significar que atos de terror cometidos pelo Estado através de seus agentes e que ensejaram verdadeiros crimes contra a humanidade não possam ser revistos". O texto é assinado pelo major brigadeiro Rui Moreira Lima, integrante na época da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que combateu o nazi-facismo na Itália durante a Segunda Guerra Mundial. Para os militares da associação, que não apoiaram o golpe de 1964, "anistia não é esquecimento". Na quarta-feira (14) o STF deve começar a julgar ação da OAB que indaga a extensão da Lei de Anistia, elaborada em 1979 pelo governo João Figueiredo, o último dos presidentes-generais. Com a mudança, o Estado poderá processar militares que cometeram crimes de tortura durante o regime. Caso seja mantida, continuarão anistiados todos os 'crimes políticos ou conexos com estes'.  Segundo ministros ouvidos pela Folha, a Corte deverá manter o atual entendimento da Lei. Os magistrados disseram que uma mudança 30 anos depois da edição da legislação causaria insegurança jurídica.