PROCURADORIA CONDENA UNIFICAÇÃO DE CARREIRAS

A vice-procuradora-geral da República, Débora Macedo Duprat, divulgou nesta terça-feira (30) um parecer que condena a unificação das carreiras de agentes de tributos e auditores fiscais da Secretaria da Fazenda da Bahia, aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa. A decisão é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo DEM contra o Governo do Estado. No seu parecer, a procuradora entendeu que os agentes de tributos não podem exercer as mesmas funções dos auditores, visto que foram contratados sem a exigência do nível superior. “Isso quer dizer que todos os autos de infração aplicados por agentes de tributo serão nulos. O governo caiu nessa porque quis. Eu avisei, há várias decisões do STF anulando leis parecidas em outros estados”, vangloriou-se o deputado Carlos Gaban (DEM). Informações da coluna Tempo Presente, do Jornal A Tarde.