LEI OBRIGA ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CENTRO

O vereador Sandoval Guimarães (PMDB) reconhece que está em vigor uma lei municipal, de sua autoria, promulgada em 1982, que cria o Centro de Administrativo Municipal (CAM). A matéria obriga que todos os órgãos municipais funcionem no sítio histórico, no centro da cidade. “Mas infelizmente no Brasil a única lei que tem efeito imediato é a de paternidade – se não pagar a pensão vai preso –, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais leis não têm cumprimento legal por toda a sociedade”, ironizou o parlamentar, que é da bancada governista. “A não ser a Lei de Gerson, que diz que o brasileiro tem que levar vantagem em tudo”, completa. Sandoval explica que seu objetivo, ao elaborar a proposta, seria integrar a ação dos órgãos do Município. “Deveria estar sendo respeitada”, salienta.