ACM NETO QUER MUDAR CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

O deputado ACM Neto (DEM) propõe a proibição da participação de parlamentares que tenham sido condenados por sentença penal, mesmo que não transitada em julgado, na Comissão de Ética da Câmara de Deputados. A regra, que limita a participação no colegiado apenas para quem é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também pode tirar o direto dos suplentes de ingressar na Comissão de Ética. As propostas do deputado baiano fazem parte de um substitutivo ao projeto que reforma Comissão, e está tramitando na CCJ. ACM Neto defende ainda a ampliação da pena de suspensão do mandato, de 30 dias para até seis meses, e o ressarcimento ao erário de qualquer vantagem indevida. A proposta do deputado estabelece que qualquer cidadão pode representar à Mesa Diretora da Câmara abertura de processo por quebra de decoro contra qualquer parlamentar. Entretanto, fica mantido que apenas partidos políticos e a própria Mesa podem requerer a abertura de processo.