TCM MULTA EX- PREFEITO DE PORTO SEGURO

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, ao pagamento de uma multa de R$ 7 mil por irregularidades na contratação de serviços em 2007. De acordo com o órgão, o gestor usou modalidades de pregão e convite para licitar serviços no valor de R$ 1,6 milhão para a realização de eventos comemorativos, quando o mais correto seria a efetivação de um processo licitatório mais rigoroso. Artistas, produtores, serviços de transporte, alimentação e hospedagem foram contratados por inexigibilidade. De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, caso a multa não seja quitada dentro do prazo devido será acrescida de juros legais.