CNJ LISTA CARTÓRIOS BAIANOS COM TITULARES ILEGAIS

Dois terços dos cartórios baianos estão em desacordo com a Constituição Federal, segundo lista provisória divulgada nesta sexta-feira (22) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento revela que 969 cartórios do Estado estão com titulares ilegais, empossados sem passar por concurso público. O CNJ deu um prazo de 15 dias para que os titulares contestem a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de realizar concurso para os cargos de notariais e registradores dos cartórios em questão, caso acreditem que ocupam o cargo legalmente. Até o ano de 1988, pessoas que não se submetiam a concursos públicos recebiam as titularidades pelo TJ-BA, mas a Constituição Federal daquele ano passou a determinar que os cargos só poderiam ser ocupados daí em diante por concursados. Ainda assim, o tribunal baiano só obrigou a cumprir a lei em setembro de 2008, quando foi obrigado a tanto pelo CNJ.