PREFEITURA DIZ QUE COBRANÇA IPTU É LEGÍTIMA

Em nota oficial, a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) garante que não há qualquer tipo de irregularidade na emissão dos carnês de IPTU, o que anula a possibilidade de cancelamento da cobrança do tributo, como havia entendido a Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam). A associação alega que o edital não poderia ter sido assinado por um analista fazendário, mas a Secom alerta a sociedade que a exigência é legítima e tem amparo jurídico na Constituição Federal.