MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE LICITAÇÃO PARA LANCHAS

Foto: Alessandra Benini / Bahia Notícias

O Ministério Público baiano reiterou à Justiça os argumentos para que a agência reguladora do Estado (Agerba) realize imediata fiscalização e licitação no serviço de transporte aquaviário na Baía de Todos os Santos realizado a partir do Terminal Marítimo, no Comércio. Na ação civil pública que tramita há dois anos na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a promotora de justiça Joseane Suzart pede ainda que o Estado da Bahia informe o estágio atual de uma sindicância instaurada para averiguar a atuação da Agerba no setor. Suzart explica que não pediu a interdição do serviço, pois poderia prejudicar os consumidores que fazem esta travessia. O diretor-geral da Agerba, Aristides Amorim de Cerqueira, afirmou que a agência reguladora enviou à Casa Civil um projeto de lei de regulamentação do setor. O projeto precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa. “Apenas com a regulamentação, que é a base legal, podemos implementar a fiscalização neste tipo de transporte”, declarou. As informações são do Jornal A Tarde.