IPTU: PERDÃO DE DÍVIDA EM CAMAÇARI

A Prefeitura de Camaçari enviou projeto para a Câmara de Vereadores anistiando a dívida com o IPTU de proprietários de imóveis com dívida até R$ 100 por ano. O projeto tramitará em caráter de urgência. Ao todo serão beneficiados 6 mil contribuintes. O proprietário de mais de um imóvel isentará o débito de apenas um registro. Os beneficiados vão receber em casa documento confirmando a isenção da dívida. Segundo o secretário da Fazenda (Sefaz), Paulo César Gomes, a medida se enquadra na Lei da Responsabilidade Fiscal, que permite, no Artigo 14, o perdão da dívida. “Além de ser complicada operacionalmente”, a cobrança se torna “economicamente inviável, devido ao baixo valor a receber”, explica.