A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou nesta quinta-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal para impedir que tomem posse os 7.709 beneficiados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumentou dos vereadores no Brasil. A medida foi instaurada pelo presidente da OAB Cezar Britto, que impetrou ainda uma ação para questionar o imediatismo da norma, que segundo ele fere a Lei Eleitoral, por causa das alterações retroativas às eleições municipais de 2008. “Ela quebra o princípio da anterioridade”, critica Britto. “As regras eleitorais só podem ser modificadas um ano antes das eleições, e não um ano depois”, completa. Informações do Estadão.
