MPF QUER IMPEDIR COBRANÇA POR DIPLOMAS

Ação civil pública proposta este mês pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF) requer liminar determinando o fim da cobrança pela emissão da primeira via do diploma por diversas instituições de ensino superior (IES) em Salvador. Caso a Justiça Federal conceda a liminar, o MPF pede que ela seja publicada
em jornal de grande circulação para conhecimento de todos os estudantes
atingidos pela decisão. Os procuradores da República que assinam a ação explicam que a cobrança não tem amparo legal, pois contraria as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), somadas às Resoluções 01/83 e 03/89 do antigo Conselho Federal de Educação e atual Conselho Nacional de Educação, além da Portaria Normativa nº 40, de dezembro de 2007, do Ministério da Educação (MEC).