PRESIDENTE DA CÂMARA DE ALAGOINHAS CANCELA CONTRATO IRREGULAR
O presidente da Câmara Municipal do município de Alagoinhas, vereador João Carlos Rabelo, atendendo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público estadual e a Câmara de Vereadores de Alagoinhas, revogou o Decreto Legislativo de nº. 117/06, que instituía o limite de R$ 6.200,00 para ressarcimento de despesas diretamente ligadas ao exercício parlamentar, contraídas pelos gabinetes dos vereadores. A anulação do decreto, segundo a promotora de Justiça Ana Rita Rodrigues, aconteceu em obediência à lei, porque, segundo a legislação, o vereador não pode ser ordenador de despesa, uma tarefa exclusiva do presidente da Câmara. A Promotora acrescentou ainda que o fato constatado na cidade constituía-se em total irregularidade.