GOVERNO ALIVIA COM RÁDIOS COMUNITÁRIAS

O governo encaminhou para o Congresso no final de janeiro projeto que descriminaliza as rádios comunitárias ao acabar com a pena de prisão para quem for flagrado operando sem autorização. A punição passa a ser administrativa. O texto mantém a punição para quem operar sem autorização, mas as penas passam a ser administrativas, com multa e apreensão de equipamentos, além da suspensão do pedido de licença. A prisão está mantida nos casos em que se identificar riscos a serviços de emergência e ao setor aéreo. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão disse que o projeto incentiva as rádios piratas e que vai trabalhar pela sua rejeição. A Agência Nacional de Telecomunicações afirmou que não iria comentar o teor do projeto. As informações são da Folha de São Paulo.