Sefaz Salvador cria medida para padronizar decisões e agilizar análise de processos tributários

A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador publicou, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (22), a Portaria nº 34/2026, que estabelece mudanças para tornar mais ágil a análise de processos tributários.

A principal novidade é a criação de um mecanismo que permite o julgamento conjunto de casos semelhantes em tramitação no Conselho Municipal de Tributos de Salvador. Na prática, quando houver pelo menos três processos do mesmo contribuinte tratando da mesma questão, eles poderão ser decididos a partir de um único julgamento.

Com a adoção do chamado “processo paradigma”, os demais casos semelhantes ficam temporariamente suspensos até a definição de uma decisão principal, que passa a servir como referência obrigatória. A medida evita decisões divergentes e garante maior uniformidade e transparência.

Após a fixação da tese, os demais processos são concluídos de forma simplificada, com menos etapas e maior rapidez. Em alguns casos, inclusive, os recursos poderão ser analisados de forma resumida, reduzindo o tempo de tramitação.

Segundo a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, a iniciativa representa um avanço na gestão fiscal. “A inovação busca dar mais eficiência e coerência aos processos, inspirada em mecanismos já consolidados no Judiciário, como o julgamento de demandas repetitivas”, afirmou.

De acordo com o Conselho Municipal de Tributos, a expectativa é que cerca de 300 processos sejam beneficiados já no primeiro ano, com redução média de até seis meses no tempo de julgamento. Além de acelerar a tramitação, a medida também aumenta a segurança jurídica, ao garantir maior previsibilidade nas decisões.