Deputado propõe permissão para instalação de carregador de veículos elétricos em condomínios na Bahia

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Eduardo Salles (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) assegura o direito à instalação de estações de recarga individuais para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado. A proposta garante ao condômino o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em sua vaga de garagem privativa, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.

Pelo texto, a instalação deverá ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma, atender às exigências da distribuidora local de energia e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de ser executada por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Também será obrigatória a comunicação formal prévia à administração do condomínio.

O projeto estabelece ainda que empreendimentos imobiliários cujos projetos sejam aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar a futura instalação de estações de recarga por condôminos ou usuários. A proposta autoriza, ainda, o Estado a instituir programas de incentivo à implantação dessa infraestrutura, por meio de isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica.

Ao justificar a iniciativa, Eduardo Salles afirma que a eletromobilidade está em acelerada expansão e representa um vetor relevante de descarbonização e de enfrentamento das mudanças climáticas. Segundo o parlamentar, o Brasil possui condições favoráveis para avançar na substituição progressiva dos combustíveis fósseis no setor de transportes, em razão de sua matriz energética majoritariamente renovável.

O deputado destaca que a proposta estabelece diretrizes públicas para a adequação gradual da infraestrutura urbana a uma nova dinâmica energética, com requisitos mínimos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns, em consonância com princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.

“A iniciativa fomenta o desenvolvimento sustentável e prepara o ambiente urbano baiano para transformações já em curso. Esperamos o apoio dos colegas para a aprovação desta matéria, por representar uma atualização normativa alinhada à sustentabilidade, à inovação e ao compromisso com um futuro ambientalmente responsável”, afirmou.