AL-BA promulga PEC que inclui governança pública na Constituição da Bahia

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputada Ivana Bastos (PSD), promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a adoção da governança pública pela administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado e dos municípios baianos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo no sábado (29) e altera o Artigo 13º da Constituição estadual.

A nova redação prevê que os órgãos públicos deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme justificativa apresentada pela presidente Ivana Bastos ao protocolar a proposta na AL-BA, a medida permitirá aos órgãos públicos entregar resultados concretos à sociedade por meio de soluções tempestivas e inovadoras, promovendo o bem-estar social de forma ética, transparente, moderna e eficiente.

“Uma administração pública pautada na governança atua de maneira estratégica e proativa, agregando valor institucional e entregando resultados efetivos para a sociedade”, explicou a chefe do Legislativo. Dessa maneira, a governança pública abrange mecanismos de liderança, estratégia e controle, que permitem avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. Essa conjuntura permitirá a implementação de políticas e a prestação de serviços de forma eficiente, transparente e efetiva.

Ainda na justificativa da PEC, a presidente do Parlamento ressaltou que, no âmbito federal, existe um decreto presidencial de 2017 sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entretanto, no contexto estadual, ainda não há legislação que trate da governança pública na Bahia.

“Nesse sentido, a positivação da governança pública na Constituição baiana dá destaque ao nosso Estado e servirá de exemplo para que outros entes subnacionais adotem a mesma medida”, afirmou.