MP-RJ cobra medidas urgentes da Rioprevidência para proteger patrimônio do previdenciário
Por Redação
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu nesta quarta-feira (26) uma recomendação ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). O objetivo é a adoção imediata de medidas para proteger o patrimônio previdenciário e recuperar eventuais perdas geradas pela liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central (BC).
A atuação do MPRJ se deu devido às "graves irregularidades e à deterioração da situação patrimonial" do Banco Master, que expôs os recursos dos servidores a um risco de crédito desproporcional e incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos previdenciários.
Apresentação de Plano Conjunto de Saneamento para regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).30 diasPublicação de Informações Detalhadas sobre os investimentos (datas, volumes, responsáveis e medidas de mitigação).
O MPRJ advertiu que o descumprimento das medidas no prazo de 10 dias poderá resultar em ações administrativas e judiciais, incluindo responsabilização por dano ao erário.
O Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões no Banco Master entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A instituição negou categoricamente que o valor de investimento seja superior a R$ 2,6 bilhões, atribuindo esse montante a um "cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)" que já teria sido esclarecido em recurso.
O impacto das falhas na gestão desses investimentos já se manifestou, resultando na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do estado. A perda do CRP gerou graves consequências fiscais, como a inscrição do estado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).
O MPRJ enfatizou a responsabilidade direta da Sefaz-RJ em atuar de forma conjunta e coordenada com o Rioprevidência para sanear as pendências, regularizar o CRP, e conter os prejuízos que afetam o equilíbrio fiscal do estado.