Deputado aciona Justiça para barrar tramitação do Código de Ética da PM; entenda

O deputado estadual Diego Castro (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), acionou a Justiça para tentar suspender a tramitação do projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).

 

A proposta estabelece valores, deveres e normas disciplinares para policiais militares e bombeiros, além de atualizar punições e condutas consideradas transgressões.

 

Segundo Diego, a iniciativa do governo estadual foi encaminhada sem diálogo com as categorias. “Estou impetrando um mandado de segurança para tentar suspender o trâmite legislativo do projeto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues à Assembleia Legislativa de forma ditatorial e imposta”, anunciou o deputado.

 

O parlamentar disse que o texto “contém uma série de retrocessos” e deveria ser discutido com policiais e bombeiros antes de avançar no Legislativo. “O texto encaminhado pelo governador não atende os anseios das categorias, e apresenta-se totalmente incongruente com a Lei Federal n.º 14.751/2023, que traça os parâmetros básicos de organização das polícias e bombeiros militares em todo país, e com a Lei nº 13.967/19, essa que inclusive previu um tratamento mais humano, no que tange ao processo disciplinar, ao policial militar”, disse.

 

Ele também criticou o endurecimento das regras e o aumento das punições previstas. “O projeto amplia o rol de medidas punitivas, enrijece as regras militares e não incorpora direitos e garantias para os policiais e bombeiros, prevendo restrições mais amplas em manifestações nas redes sociais, inclusive fora do serviço, a possibilidade de demissão automática em suposto caso de transgressões gravíssimas, previsão de possibilidade de cassação administrativa de proventos; dentre outros pontos preocupantes e absurdos”, declarou.

 

Diego defendeu que AL-BA interrompa o processo legislativo até que haja revisão do conteúdo.

 

O PROJETO

Tanto o Estatuto antigo quanto o Cedim mantêm a hierarquia e a disciplina como a base institucional fundamental das Corporações Militares da Bahia. Contudo, o novo Código moderniza e expande os princípios orientadores da conduta, adicionando os deveres acerca da dignidade humana e neutralidade político-partidária.

 

Passam a ser princípios da CBM e PM:

1. Hierarquia;
2. Disciplina;
3. Legalidade;
4. Impessoalidade;
5. Moralidade;
6. Efetividade;
7. Eficiência;
8. Dignidade da pessoa humana, com foco na proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
9. Publicidade, com transparência e prestação de contas;
10. Neutralidade político-partidária e ideológica na atuação funcional.