Banco Central endurece regras para gestão de riscos em arranjos de pagamento e reforça responsabilidade das bandeiras de cartões

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) novas normas para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, que incluem sistemas de cartões de crédito e débito. As medidas, aprovadas após consulta pública realizada em 2024, visam aumentar a segurança, transparência e eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 

As mudanças estão descritas na Resolução BCB nº 522, que atualiza normas de 2021 sobre o tema. Segundo o BC, as alterações “asseguram maior clareza quanto às responsabilidades de cada participante e reforçam a proteção ao usuário recebedor de pagamentos”. As regras entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras de cartões terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e obter autorização formal para adequação.

 

A partir de agora, bandeiras como Visa, Mastercard e Elo passam a ser responsáveis diretas pelo pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo em caso de falhas nos mecanismos de proteção do sistema. Caso uma instituição participante, como bancos emissores, fintechs ou credenciadoras, enfrente problemas, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para garantir o repasse dos valores.

 

A resolução também proíbe que as bandeiras deleguem às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras, além de impedir a exigência de garantias entre participantes do arranjo. Outro ponto reafirma o princípio do honor all cards, que impede credenciadoras e subcredenciadoras de discriminarem emissores de cartões.

 

O processo de chargeback, que trata da reversão de transações contestadas, também foi modificado. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Passado esse período, se as regras do arranjo permitirem, a bandeira assume integralmente a responsabilidade.

 

Embora o BC conceda liberdade para que as bandeiras definam seus próprios mecanismos de gestão de risco, o órgão ressalta que a responsabilidade final pela liquidação das operações permanece com elas.

 

As novas regras reforçam a transparência nos critérios de repasse e gestão de riscos financeiros, exigindo que fique claro o papel de cada instituição, bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras, em casos de falhas no fluxo de pagamento.

 

O BC também determinou que todas as subcredenciadoras participem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, medida que deve reduzir vulnerabilidades e melhorar o monitoramento das operações.

 

A resolução traz comandos específicos para reforçar o combate a fraudes e golpes, além de prever medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. As novas diretrizes alinham os arranjos de pagamento aos padrões de controle aplicados ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).

 

Apesar de já estarem em vigor, as instituições terão até 180 dias para protocolar pedidos de autorização e implementar as mudanças operacionais necessárias. “Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou o BC em nota.